DECRETO N° 14.246 DE 20 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 21/08/2015

Altera a redação de dispositivos do Anexo Único ao Decreto n° 10.178, de 20 de dezembro de 2000, na redação dada pelo Anexo do Decreto n° 13.605, de 22 de abril de 2013.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1° O Anexo Único ao Decreto n° 10.178 , de 20 de dezembro de 2000, na redação dada pelo Anexo do Decreto n° 13.605 , de 22 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2° Os estabelecimentos localizados neste Estado que, em 31 de agosto de 2015, possuírem em estoque produtos constantes no item 67 do Anexo Único ao Decreto n° 10.178, de 2000, na redação dada por este Decreto, devem:

I – levantar o estoque dos referidos produtos, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário ou, caso esteja obrigado a Escrituração Fiscal Digital, no Bloco H, observando-se neste caso as disposições do § 2° deste artigo;

II – calcular o imposto relativo às operações de saída, inclusive as subsequentes, correspondente ao estoque encontrado e registrá-lo na coluna “Observações” do livro Registro de Apuração do ICMS, na folha correspondente à apuração do ICMS relativo ao mês de agosto de 2015;

III – entregar, até 30 de setembro de 2015, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, caso não esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital, a relação do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relação à Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária.

§ 1° O valor correspondente às operações de saída, referidas no inciso II do caput deste artigo, deve ser obtido observando-se as disposições do art. 3° do Decreto n° 10.178, de 2000.

§ 2° Os estabelecimentos obrigados à utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) devem realizar os registros, a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, no bloco H da EFD relativa ao mês de agosto de 2015, indicando:

I – no registro H005, campo 02 (DT_INV), a data de 31.08.2015; no campo 03, o valor total dos produtos em estoque e, no campo 04 (MOT_INV), o código 02 – Mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS);

II – no registro H010, todas as informações nele exigidas, inclusive as referentes à quantidade e ao valor dos produtos em estoque em 31.08.2015;

III – no registro H020 (Informação complementar do Inventário), nos campos 02 a 04, as informações referentes ao CST, à Base de Cálculo e ao ICMS relativo às operações de saída a que se refere o inciso III do caput deste artigo.

Art. 3° No cálculo do ICMS a que se refere o art. 2°, os estabelecimentos podem aplicar as seguintes reduções de base de cálculo, conforme seja a sua opção pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo:

I – redução de vinte por cento, no caso de pagamento integral;

II – redução de quinze por cento, no caso de pagamento em duas parcelas mensais e fixas;

III – redução de dez por cento, no caso de pagamento em três parcelas mensais e fixas;

IV – redução de cinco por cento, no caso de pagamento em quatro parcelas mensais e fixas.

§ 1° Os estabelecimentos podem, ainda, optar pelo pagamento do ICMS em até cinco parcelas mensais e fixas, hipótese em que não se aplicam as reduções previstas.

§ 2° No caso de pagamento em uma única parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 de outubro de 2015.

§ 3° No caso de opção pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve:

I – ser formulado mediante a utilização do formulário “Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)” e protocolizado na Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento, até o dia 10 de outubro de 2015;

II – estar acompanhado do comprovante de pagamento da primeira parcela.

§ 4° O descumprimento do acordo de parcelamento implica a perda da redução da base de cálculo prevista no caput, e a obrigatoriedade pelo pagamento imediato e integral, relativamente às parcelas ainda não liquidadas.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2015.

Art. 4° Ficam revogados os itens 14 e 15 do Anexo Único ao Decreto n° 10.178 , de 20 de dezembro de 2000, na redação dada pelo Anexo do Decreto n° 13.605 , de 22 de abril de 2013.

Campo Grande, 20 de agosto de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda