ATO COTEPE/ICMS N° 035, DE 19 DE AGOSTO DE 2015

DOU de 21/08/2015

Altera Ato COTEPE ICMS 20/15, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 240ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2015, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1° Os dispositivos a seguir do Ato COTEPE ICMS 20/15, de 25 de março de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o art. 1°:

“Art. 1° Ficam estabelecidos os requisitos necessários para a concessão de tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário, nos termos do § 1° da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2/14, de 17 de fevereiro de 2014 e do Protocolo ICMS 5/14, de 21 de março de 2014.”;

II – o art. 2°:

“Art. 2° O requerimento de concessão do tratamento diferenciado citado no art. 1° deverá ser, cumulativamente:

I – distinto por tipo de etanol combustível, EHC ou EAC, a ser transportado ou armazenado no sistema dutoviário;

II – dirigido ao departamento de combustíveis da Secretaria de Fazenda de vinculação do estabelecimento requerente.

• 1° A critério de cada unidade federada, o requerimento de concessão do tratamento diferenciado poderá ser único para os estabelecimentos da unidade federada solicitada.
• 2° Caso o requerente solicite a concessão do tratamento diferenciado para os dois tipos de etanol combustível, uma única via dos documentos, a que alude o art. 3°, irá instruir ambos os requerimentos.”;

III – o item VII do art. 3°:

“VII – certidões das Fazendas Federal e Estadual dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas do estabelecimento solicitante.”;

IV – o parágrafo único do art. 3°:

“§ 1° Outros documentos pertinentes poderão ser solicitados pela administração tributária de cada unidade federada signatário do Protocolo ICMS 2/14, ou do Protocolo ICMS 5/14.”;

V – o art. 4°:

“Art. 4° Para que o tratamento diferenciado seja concedido, o requerente não poderá ser responsável por:

I – débito de imposto estadual decorrente de Auto de Infração e Imposição de Multa perante a unidade federada a qual esteja vinculada;

II – débito inscrito em dívida ativa de impostos estaduais perante a unidade federada a qual esteja vinculada.

• 1° Não se aplicará o disposto no caput, caso o requerente comprove que os respectivos débitos estão garantidos por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais, penhora de bens, ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos em dívida ativa, ou a juízo da administração tributária competente, caso estejam pendentes de inscrição na dívida ativa, em valor suficiente à liquidação dos débitos, enquanto eles perdurarem, ou forem objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.
• 2° A administração tributária de cada unidade federada signatária do Protocolo ICMS 2/14 ou do Protocolo ICMS 5/14 poderá eleger outros requisitos, desde que pertinentes, para o enquadramento do contribuinte ao tratamento diferenciado.”;

VI – o art. 5°

“Art. 5° A pedido do requerente, devidamente fundamentado, a administração tributária competente poderá dispensar o cumprimento das exigências relacionadas nos artigos 3° e 4°, desde que sejam justificáveis.”;

VII – o art. 7°:

“Art. 7° A administração tributária de cada unidade federada comunicará ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos beneficiados pelo tratamento diferenciado e este providenciará a publicação de Ato COTEPE contendo a relação de todos os beneficiados pelo tratamento, nos moldes do ANEXO ÚNICO.”;

VIII – o art. 8°:

“Art. 8° Ficam revogados o Ato Cotepe ICMS 11/14 e o Ato Cotepe ICMS 12/14, ambos de 1° de abril de 2014.”.

Art. 2° Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Ato COTEPE ICMS 20/15, com as redações que se seguem:

I – o § 2° ao art. 3°:

“§ 2° Caso a unidade federada participante opte pelo requerimento na forma do § 1° do art. 2°, os documentos arrolados no caput deverão contemplar todos os estabelecimentos situados na unidade federada solicitada.”;

II – o art. 9°:

“Art. 9° Esta ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, relativamente:

I – ao art. 8°, a partir dos efeitos da primeira publicação de Ato Cotepe a que se refere o art. 7°;

II – aos demais artigos, a partir de sua publicação.”;

III – o anexo único:

“ANEXO ÚNICO – Relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Combustível no sistema dutoviário

“.

Art. 3° Fica revogado o item IV do art. 6° do Ato COTEPE ICMS 20/15.

Art. 4° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA