DECRETO N° 43.890, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 (*)

(DOE de 16/10/2012)

Altera o Decreto nº 35.418/2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no estado do Rio de Janeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9377/2012,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º, o artigo 3º e o Anexo Único do Decreto n° 35.418, de 11 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 1º:

“Art. 1º – Fica concedido tratamento tributário especial às operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador relacionados no Anexo Único deste Decreto”. (*)

II – o artigo 3º:

“Artigo 3º Fica concedida, na operação de saída interna, com destino a varejista, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Decreto, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo da Lei estadual nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002.”

III – o Anexo Único:

“ANEXO ÚNICO

.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2012.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2012

SÉRGIO CABRAL