DOE de 25/08/2015
Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 0035-P, de 01 de janeiro de 2015, e
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, de 24 de junho de 1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, passa a vigorar com as seguintes Secretaria de Estado da Segurança Pública alterações:
I – o código 8090 da alínea “d” do item 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
……………………………..
d) ……………………………..
8090 – Polícia Civil do Estado de Roraima;
II – ficam acrescentados os códigos 9405 e 9415 à alínea “i” do item 1 passam a vigorar com a seguinte redação:
……………………………..
i) ……………………………….
9405 – Dívida Ativa não Tributária – Tribunal de Justiça;
9415 – Dívida Ativa não Tributária – Ministério Público.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 25 de agosto de 2015.
KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda