PORTARIA GSER N° 204, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 01/09/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas a e g, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS Substituição Tributária devido nas operações com água mineral compatíveis com a realidade atual do mercado;

RESOLVE:

Art. 1° Fixar os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.

Art. 2° Estabelecer que, entre o valor da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único desta Portaria, prevalecerá o que for maior.

Art. 3° A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395, do Regulamento do ICMS/ PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97, nas seguintes hipóteses:

I – em virtude de decisão judicial, que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria;

II – quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único desta Portaria.

Art. 4° Nas notas fiscais que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria deverá constar a expressão: “ PREÇOS SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA N° 204/ GSER, de 31/8/2015”.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 204/GSER, de 31/8/2015