RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 538 DE 04 DE OUTUBRO DE 2012

(DOE de 05/10/2012)

Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 537/12, que dispõe sobre a substituição tributária n o estado do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/008.832/12,

RESOLVE:

Art. 1° Fica revogado o § 6º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012.

Art. 2° O § 2º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 537/12 passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 3º (…)

(…)

§ 2º – Nas hipóteses de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá conceder ao sujeito passivo por substituição localizado em outra unidade da Federação inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro do ICMS (SICAD), nos termos do art. 21 do Livro II do RICMS/00 e do artigo 31, II da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, observadas as disciplinas específicas fixadas na legislação tributária.

(…).”.

Art. 3º O Anexo II da Resolução SEFAZ nº 537/12, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

NATUREZA DA RECEITA E LISTA DE PRODUTOS

Para uso de contribuintes nas situações previstas no artigo 5º, inciso II, alíneas “a” e “c” da Resolução SEFAZ nº 537/12.

DARJ E GNRE

Pagamento efetuado pelo REMETENTE, localizado em outra unidade da Federação, ou pelo

DESTINATÁRIO, localizado no Estado do Rio de Janeiro

.”.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado da Fazenda