DECRETO N° 3.377, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

DOE de 17/09/2015

Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17. …

…

• 4° Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal n° 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se:

I – de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

II – tratar-se de isenção; e

III – Na hipótese do inciso I do caput, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012.

…

Art. 75. Lavrado o Termo de Início de Fiscalização, terá o Auditor da Receita Estadual, a partir da ciência do sujeito passivo ou de seu preposto, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de seu trabalho, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

…

Art. 96-B. …

• 1° A apuração do imposto a ser recolhido far-se-á com o percentual de agregado previsto na Tabela I do Anexo I deste Regulamento, aplicado sobre o preço de aquisição, inclusive o valor do frete, deduzindo-se a parcela relativa ao crédito fiscal.

Art. 514. Os débitos decorrentes do imposto de que trata este Decreto, não pagos nos prazos previstos, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,11% (onze décimos por cento) por dia de atraso.

…”

Art. 2° A Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO VII

ANEXO I

TABELA I
PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA E DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL, ESTAS DECORRENTES DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) E MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA (MVA AJUSTADA)

1 – Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar cabelo ou de tosquiar, aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado:

Ato Normativo: Item 1.1 – Substituição Tributária Interna

Itens 1.2 a 1.4 – Protocolo ICMS 16/85; Protocolo ICMS 23/00 (adesão);

Decreto n° 2.605/2000 (incorporação à legislação do Estado do Acre).

Âmbito de aplicação da Substituição Tributária: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Acre.

Item	NCM/SH	Descrição	MVA Original	MVA Ajustada
				Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
1.1	8214.90.10 8510	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado e suas partes	42%	50,60%	59,10%	64,20%
1.2 1.3 1.4	8212.20.10 8212.10.20 9613.10.00	Lâmina de barbear, Aparelho de barbear, Isqueiro de bolso a gás	30%	37,83%	45,66%	50,36%

2 – Autopeças (Peças e Acessórios para Veículos):

Ato Normativo: Substituição Tributária – Protocolo ICMS 41/2008;

Art. 8° da Lei Federal n° 6.729/79 – Indice de Fidelidade.

Âmbito de aplicação da Substituição Tributária: Operações internas promovidas por fabricantes e nas operações interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do protocolo supracitado e na entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior por contribuintes localizados no Estado do Acre.

Item	Peças – Índice de fidelidade: Peças e componentes para atender índice de fidelidade de concessionários EXCETO acessórios, implementos e máquinas agrícolas constantes nos anexos I e II do Convênio ICMS 52/91.Operação realizada com as mercadorias relacionadas neste item, observado ainda o disposto no § 4° da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/08.	MVA Original	MVA Ajustada
			Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
I	a) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8° da Lei federal n° 6.729, de 28 de novembro de 1979; b) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.	36,56%	44,79%	53,01%	53,90%
II	Demais Casos: Peças, componentes, acessórios para autopropulsados e demais produtos	71,78%	82,13%	92,48%	98,69%

Item	NCM/SH	Descrição
2.1	3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos
2.2	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
2.3	3918.10.00	Protetores de caçamba
2.4	3923.30.00	Reservatórios de óleo
2.5	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos
2.6	4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
2.7	4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.
2.8	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
2.9	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
2.10	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
2.11	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
2.12	6306.1	Encerados e toldos
2.13	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
2.14	6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para  freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais  ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
2.15	7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
2.16	7009.10.00	Espelhos retrovisores
2.17	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
2.18	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
2.19	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
2.20	73.25, exceto 7325.91.00	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço
2.21	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda
2.22	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
2.23	8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras
2.24	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente
2.25	8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
2.26	8310.00	Triângulo de segurança
2.27	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
2.28	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
2.29	84.09.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.
2.30	8412.2	Motores hidráulicos
2.31	84.13.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
2.32	8414.10.00	Bombas de vácuo
2.33	8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbocompressores de ar
2.34	84.13.91.90 84.14.90.10 84.14.90.3 414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33
2.35	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado
2.36	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
2.37	8421.29.90	Filtros a vácuo
2.38	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
2.39	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados
2.40	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
2.41	8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
2.42	8425.42.00	Macacos
2.43	84.31.10.10	Partes para macacos do item 42
2.44	84.31.49.2 84.33.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias.
2.45	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão
2.46	8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
2.47	8481.80.92	Válvulas solenoides
2.48	8482	Rolamentos
2.49	8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
2.50	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
2.51	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
2.52	8507.10.00	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
2.53	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.
2.54	8512.20 8512.40 8512.90	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos
2.55	8517.12.13	Telefones móveis
2.56	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
2.57	8519.81	Aparelhos de reprodução de som
2.58	8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
2.59	8527.2	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia
2.60	8529.10.90	Antenas
2.61	8534.00.00	Circuitos impressos
2.62	8535.30 8536.5	Interruptores e seccionadores e comutadores
2.63	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
2.64	8536.20.00	Disjuntores
2.65	8536.4	Relés
2.66	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65
2.67	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas
2.68	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
2.69	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
2.70	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
2.71	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas.
2.72	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.
2.73	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
2.74	8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques
2.75	9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão
2.76	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão
2.77	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
2.78	9030.33.21	Amperímetros
2.79	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
2.80	9032.89.2	Controladores eletrônicos
2.81	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
2.82	9401.20.00 9401.90.90	Assentos e partes de assentos
2.83	9613.80.00	Acendedores
2.84	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios.
2.85	4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
2.86	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco.
2.87	3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários.
2.88	8412.31.10	Cilindros pneumáticos
2.89	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bomba elétrica de lavador de para-brisa
2.90	8413.60.19 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica
2.91	8414.59.10 8414.59.90	Motoventiladores
2.92	8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado
2.93	8501.10.19	Máquina” de vidro elétrico de porta
2.94	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa
2.95	8504.50.00	Bobinas de reatância e de auto-indução.
2.96	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio.
2.97	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
2.98	9032.89.8 9032.89.9	Instrumentos p/regulação de grandezas não elétricas
2.99	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
2.100	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
2.101	4911.10.10	Catálogos contendo informações relativas a veículos
2.102	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra p/ uso automotivo
2.103	5703.20.00	Tapetes/carpetes – naylon
2.104	5703.30.00	Tapetes mat. têxteis sintéticas
2.105	5911.90.00	Forração interior capacete
2.106	6903.90.99	Outros para-brisas
2.107	7007.29.00	Moldura com espelho
2.108	7314.50.00	Corrente de transmissão
2.109	8418.99.00	Condensador tubular metálico
2.110	8419.50	Trocadores de calor
2.111	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
2.112	8425.49.10	Macacos hidráulicos para veículos
2.113	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes p/ máquinas rodoviárias
2.114	8501.61.00	Geradores de corr. Alternada potencia não superior a 75 kva
2.115	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
2.116	9014.10.00	Bússolas
2.117	9025.19.90	Indicadores de temperatura
2.118	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura
2.119	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle
2.120	9032.10.10	Termostatos
2.121	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação
2.122	9032.20.00	Pressostatos
2.123	9033.00.00	Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo.

3 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

Ato Normativo: Substituição Tributária Interna

Âmbito de aplicação da Substituição Tributária: Operações internas promovidas por fabricantes e nas operações interestaduais de entrada no estado do Acre de mercadorias procedentes de outras unidades da federação ou do exterior.

Ítem	NCM/SH	Descrição	MVA Original	MVA Ajustada
				Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
3.1	2208.90.00	Aperitivos, amargos, bitter e similares	140%
3.2	2208.90.00	Batida e similares
3.3	2202.90.00	Bebida ice
3.4	2207 2208	Cachaça
3.5	2206.00.90	Catuaba
3.6	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares
3.7	2208.90.00	Cooler
3.8	2208.50.00	Gin
3.9	2206.00.90	Jurubeba e similares
3.10	2208.70.00	Licores e similares
3.11	2208.20.00	Pisco
3.12	2208.40.00	Rum
3.13	2208.00.90	Saque
3.14	2208.00.90	Steinhaeger
3.15	2208.00.90	Tequila
3.16	2208.30	Uísque
3.17	2205	Vermutes e similares
3.18	2208.60.00	Vodka
3.19	2208.90.00	Derivados de vodka
3.20	2208.90.00	Arak
3.21	2208.20.00	Aguardente vínica/grappa
3.22	2206.00.10	Sidra esimilares
3.23	2206.00.90	Sangrias ecoquetéis
3.24	2204	Vinhos e Similares

4 – Cigarros e outros produtos derivados do fumo

Ato Normativo: Substituição Tributária – Convênio ICMS 37/94;

Decreto n° 13.287/05;

Âmbito de aplicação da Substituição Tributária: Operações internas promovidas por fabricantes destinadas à comercialização e nas operações interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do convênio supracitado, bem como na entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Acre.

Nota: Será utilizada a MVA ajustada quando não houver tabela de preços sugeridos pelo fabricante.

Item	NCM/SH	Descrição	MVA Original	MVA Ajustada
				Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
4.1	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	50%	–	–	–
4.2	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção

5 – Cimento

Ato Normativo: Substituição Tributária – Protocolo ICMS 11/85

Âmbito de aplicação da Substituição Tributária: Operações internas promovidas por fabricantes destinadas à comercialização e nas operações interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do protocolo supracitado, bem como na entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior por contribuintes localizados no Estado do Acre.

Nota: Somente será utilizada a MVA ajustada, enquanto não houver a publicação do PMPF.

Ítem	NCM/SH	Descrição	MVA Original	MVA Ajustada
				Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
5.1	2523	Cimento de qualquer espécie	20%	27,23%	34,46%	38,80%

6 – Combustíveis e lubrificantes derivados e não derivados de Petróleo

Atos Normativos: Itens 6.2, 6.5 a 6.7 e 6.9 a 6.16 – Substituição Tributária – Convênio ICMS 110/07;

Lei Complementar 55/97;

Ato COTEPE 42/2013

Itens 6.1 e 6.8 – Substituição Tributária Interna

Âmbito de aplicação da Substituição Tributária – Operações internas promovidas por fabricantes destinadas à comercialização e nas operações interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do convênio supracitado, bem como na entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior por contribuintes localizados no Estado do Acre:

1. a) Exceto combustíveis, cuja base de cálculo é composta pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, constante de Ato COTEPE;
2. b) A base de cálculo do ICMS do álcool hidratado e anidro, óleo diesel, óleo combustível, gasolina e GLP, é composta pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, constante nos ATOS COTEPE, publicados no Diário Oficial da União. (Decreto n° 13.287/05)

Item	NCM/SH	Descrição	MVA Original	MVA Ajustada
				Não incidência, conforme art. 155, § 2°, X, “b”, CF/88
6.1	2710.19.3	Óleos Lubrificantes; (derivados de Petróleo)	61,31%	94,33%

Item	NCM/SH	Descrição	MVA Original	MVA Ajustada
				Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
6.2	3403	Óleos Lubrificantes (não derivados de Petróleo); Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.	61,31%	71,03%	80,74%	86,58%

Ítem	NCM/SH	Descrição	MVA Original	MVA Ajustada
				Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
		Demais Produtos:	30%	37,83%	45,66%	50,36%
6.3	2710.9	Resíduos de Óleo;
6.4	2710.12.30	Aguarrás mineral (“white spirit”);
6.5	2710.19.1	Querosenes;
6.6	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos;
6.7	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos;
6.8	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos;	30%	37,83%	45,66%	50,36%
6.9	3811	Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais;
6.10	3819.00.00	Fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%, em peso;
6.11	3820.00.00	Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento;
66.12	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.

7 – Energia elétrica

Ato normativo: Convênio ICMS 83/00

Âmbito de aplicação da substituição tributária – Operações interestaduais envolvendo as unidades federadas signatárias do Convênio supracitado.

Ítem	NCM/SH	Descrição	Base de cálculo em operações interestaduais
7.1	2716.00.00	Energia elétrica	Valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria
7.2		Energia elétrica não destinada à comercialização ou industrialização

8 – Ferramentas

Ato Normativo: Substituição Tributária Interna

Âmbito de aplicação da Substituição Tributária – Operações internas promovidas por fabricantes e nas operações interestaduais de entrada no estado do Acre de mercadorias procedentes de outras unidades da federação ou do exterior.

Ítem	NCM/SH	Descrição	MVA Original	MVA Ajustada
				Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
8.1	4016.99.90	Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida	50%	59,04%	68,07%	73,49%
8.2	4417.00.10 4417.00.90	Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira
98.3	6804	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias
8.4	8201	Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura, exceto os produtos de uso agrícola	50%	59,04%	68,07%	73,49%
8.5	8202	Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar)
8.6	8203	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais
98.7	8204	Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos
8.8	8205	Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal	50%	59,04%	68,07%	73,49%
8.9	8206	Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho
98.10	8207 (exceto os itens classificados nas posições 8207.30.00 e 8207.19.00)	Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy
8.11	8208	Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos	50%	59,04%	68,07%	73,49%
8.12	8209	Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (“cermets”)
8.13	8211	Facas (exceto as da posição 82.08) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico
8.14	8213	Tesouras e suas lâminas
8.15	9015	Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros
8.16	9017.20.00 9017.30 9017.80 9017.90.90	Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios
8.17	9025.11.90 9025.90.90	Termômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios
98.18	9025.19 9025.90.90	Pirômetros, suas partes e acessórios.

9 – Lâmpadas

Ato normativo: Item 10.5 – Substituição Tributária Interna;

Demais itens – Protocolo ICMS 17/85.

Âmbito de aplicação da substituição tributária – Operações internas e interestaduais envolvendo as unidades federadas signatárias do Convênio supracitado.

Item	NCM/SH	Descrição	MVA Original	MVA Ajustada
				Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
9.1	8539	Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluídos os artigos denominados “faróis e projetores, em unidades seladas” e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco (excluídos os automotivos)	40%	48,43%	56,87%	61,93%
9.2	8540	Lâmpadas, tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, lâmpadas, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)
9.3	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas
9.4	8536.50	Starter
9.5	8543.70.99	Lâmpada de LED (Diodos Emissores de Luz)

10. Materiais de construção acabamento, bricolagem ou adorno e congêneres (cal e argamassa, produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água)

Atos Normativos: Itens 11.1,11.3, 11.12, 11.35 a 11.41, 11.61, 11.62 e 11.81 – Substituição Tributária Interna;

Itens 11.2, 11.4 a 11.11, 11.13 a 11.34, 11.42 a 11.60, 11.63 a 11.80, 11.82 a 11.94 – Protocolo ICMS 85/11;

item 11.95 – Protocolo ICMS 32/92;

Protocolo ICMS 15/2001(adesão do Estado do Acre); e

Decreto 4.246/01(incorporação à legislação do Estado do Acre).

Âmbito de aplicação da Substituição Tributária: Operações internas promovidas por fabricantes e nas operações interestaduais de entrada no estado do Acre de mercadorias procedentes de outras unidades da federação ou do exterior.

Item	NCM/SH	Descrição	MVA Original	MVA Ajustada
				Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
10.1	2522	Cal para construção civil	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.2	3816.00.1, 3824.50.00	Argamassas	37%	45,25%	53,51%	58,46%
10.3	3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção civil	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.4	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil	44%	52,67%	61,35%	66,55%
10.5	3917	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos para uso na construção civil	33%	41,01%	49,02%	53,83%
10.6	3918	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	38%	46,31%	54,63%	59,61%
10.7	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil	39%	47,37%	55,75%	60,77%
10.8	3920	Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins	28%	35,71%	43,42%	48,05%
10.9	3921	Telhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção civil	42%	50,55%	59,11%	64,24%
10.10	39.22	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos.	41%	49,49%	57,99%	63,08%
10.11	3924	Artefatos de higiene /toucador de plástico	52%	61,16%	70,31%	75,81%
10.12	3925.10.00 3925.90	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas de poliestireno expandido (EPS), sancas, molduras, apliques e rosetas, telhas, cumeeiras, caixas d”água, caixilhos de polietileno e outros plásticos	30%	37,83%	45,66%	50,36%
10.13	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	37%	45,25%	53,51%	58,46%
10.14	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	48%	56,92%	65,83%	71,18%
10.15	3926.90	Outras obras de plásticopara uso na construção civil	36%	44,19%	52,39%	57,30%
10.16	4005.91.90	Fitas emborrachadas	27%	34,65%	42,30%	46,89%
10.17	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecidos, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões)	43%	51,61%	60,23%	65,40%
10.18	4016.91.00	Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida	69,43%	79,64%	89,84%	95,97%
10.19	4016.93.00	Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo	47%	55,86%	64,71%	70,02%
10.20	4408	Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm	69,43%	79,64%	89,84%	95,97%
10.21	4409	Pisos de madeira	36%	44,19%	52,39%	57,30%
10.22	4410.11.21	Painéis de partículas, painéis denominados “orientedstrandboard” (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, “waferboard”), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos	38%	46,31%	54,63%	59,61%
10.23	4411	Pisos laminados com base de MDF (Médium DensityFiberboard) e/ou madeira	37%	45,25%	53,51%	58,46%
10.24	4418	Obras de marcenaria ou de carpintaria, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados “shingles e shakes”, de madeira	38%	46,31%	54,63%	59,61%
10.25	4814	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais.	51%	60,10%	69,19%	74,65%
10.26	5703	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados	49%	57,98%	66,95%	72,34%
10.27	5704	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados	44%	52,67%	61,35%	66,55%
10.28	5904	Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados	63%	72,82%	82,64%	88,53%
10.29	6303	Persianas de materiais têxteis	47%	55,86%	64,71%	70,02%
10.30	6802	Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m 2	44%	52,67%	61,35%	66,55%
10.31	6805	Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo.	41%	49,49%	57,99%	63,08%
10.32	6808.00.00	Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais	69,43%	79,64%	89,84%	95,97%
10.33	6809	Obras de gesso ou de composições à base de gesso	30%	37,83%	45,66%	50,36%
10.34	6810	Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificiais, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões	33%	41,01%	49,02%	53,83%
10.35	6810.19.00	Telhas de concreto	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.36	68.11	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto	30%	37,83%	45,66%	50,36%
10.37	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (“kie-selghur”, tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.38	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.39	69.04	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.40	69.05	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.41	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.42	69076908	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	39%	47,37%	55,75%	60,77%
10.43	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.44	6912.00.00	Artefatosde higiene/toucador de cerâmica	54%	63,28%	72,55%	78,12%
10.45	7003	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39%	47,37%	55,75%	60,77%
10.46	7004	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	69,43%	79,64%	89,84%	95,97%
10.47	7005	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39%	47,37%	55,75%	60,77%
10.48	7007.19.00	Vidros temperados	36%	44,19%	52,39%	57,30%
10.49	7007.29.00	Vidros laminados	39%	47,37%	55,75%	60,77%
10.50	7008.00.00	Vidros isolantes de paredes múltiplas	50%	59,04%	68,07%	73,49%
10.51	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo	37%	45,25%	53,51%	58,46%
10.52	7016	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas de vidro e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	61,20%	70,91%	80,62%	86,45%
10.53	7019 9019	Banheira de hidromassagem	34%	42,07%	50,14%	54,99%
10.54	7213	Vergalhões	33%	41,01%	49,02%	53,83%
10.55	7214.20.00 7308.90.10	Barras próprias para construções, exceto vergalhões	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.56	7217.10.90 7312	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	42%	50,55%	59,11%	64,24%
10.57	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.58	73.07	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	33%	41,01%	49,02%	53,83%
10.59	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	34%	42,07%	50,14%	54,99%
10.60	7308.40.00 7308.90	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção civil, exceto treliças de aço	39%	47,37%	55,75%	60,77%
10.61	7308.40.00	Treliças de aço	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.62	7308.90.90	Telhas metálicas	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.63	7310	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço próprias para construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço	59%	68,58%	78,16%	83,90%
10.64	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	42%	50,55%	59,11%	64,24%
10.65	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	33%	41,01%	49,02%	53,83%
10.66	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	69,43%	79,64%	89,84%	95,97%
10.67	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	69,43%	79,64%	89,84%	95,97%
10.68	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	42%	50,55%	59,11%	64,24%
10.69	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	41%	49,49%	57,99%	63,08%
10.70	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	46%	54,80%	63,59%	68,87%
10.71	7323	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço	69,13%	79,32%	89,51%	95,62%
10.72	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques eafins de ferro fundido, ferro ou aço	57%	66,46%	75,92%	81,59%
10.73	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço	57%	66,46%	75,92%	81,59%
10.74	7326	Abraçadeiras	52%	61,16%	70,31%	75,81%
10.75	7407	Barra de cobre	38%	46,31%	54,63%	59,61%
10.76	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás	32%	39,95%	47,90%	52,67%
10.77	7412	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil	31%	38,89%	46,78%	51,52%
10.78	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre	37%	45,25%	53,51%	58,46%
10.79	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre	44%	52,67%	61,35%	66,55%
10.80	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	34%	42,07%	50,14%	54,99%
10.81	7608	Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.82	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio	40%	48,43%	56,87%	61,93%
10.83	7610	Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construção civil	32%	39,95%	47,90%	52,67%
10.84	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio	46%	54,80%	63,59%	68,87%
10.85	7616	Outras obras de alumínio, próprias para construção civil, incluídas as persianas de alumínio	37%	45,25%	53,51%	58,46%
10.86	76.16 8302.4	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio	36%	44,19%	52,39%	57,30%
10.87	8301	Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns, excluídos os de uso automotivo	41%	49,49%	57,99%	63,08%
10.88	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo.	46%	54,80%	63,59%	68,87%
10.89	8302.50.00	Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns	50%	59,04%	68,07%	73,49%
10.90	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios	37%	45,25%	53,51%	58,46%
10.91	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	41%	49,49%	57,99%	63,08%
10.92	8419.1	Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação	33%	41,01%	49,02%	53,83%
10.93	8481	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termoestáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	34%	42,07%	50,14%	54,99%
10.94	8515.90.00 8515.1 8515.2	Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	39%	47,37%	55,75%	60,77%
10.95	6811 3921.90 3925.10.00 3925.90.00	Telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas	30%	37,83%	45,66%	50,36%

11 – Materiais de limpeza: (álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas)

Ato Normativo: Substituição Tributária Interna

Âmbito de aplicação da Substituição Tributária – Operações internas promovidas por fabricantes e nas operações interestaduais de entrada no estado do Acre de mercadorias procedentes de outras unidades da federação ou do exterior.

Item	NCM/SH	Descrição	MVA Original	MVA Ajustada
				Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
11.1	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.003808.94.19	Água sanitária,branqueador ou alvejante	45%	53,73%	62,47%	67,71%
11.2	3401.20.90	Sabões líquidos, em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas
11.3	3402.20.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes
11.4	3402.20.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa
11.5	3402.20.00	Detergente líquido para lavar roupa
11.6	3402	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01. da classificação NCM e os produtos descritos nos itens 12.3 a 12.5	45%	53,73%	62,47%	67,71%
11.7	3809.91.90	Amaciante/Suavizante
11.8	3924.10.00 3924.90.006805.30.10 6805.30.90	Esponjas para limpeza
11.9	2207.10.00 2207.10.90 2207.20.10 2207.20.19	Álcool etílico para limpeza
11.10	7323.10.00	Esponjas de lã de aço ou ferro e palhas de aço

12 – Materiais elétricos (fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios; aquecedores elétricos de água para uso doméstico)

Ato Normativo: Protocolo ICMS 84/2011

Âmbito de aplicação da Substituição Tributária: Operações internas promovidas por fabricantes e nas operações interestaduais de entrada no estado do Acre de mercadorias procedentes de outras unidades da federação ou do exterior.

Item	NCM/SH	Descrição	MVA Original	MVA Ajustada
				Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 7%	Alíquota interestadual de 4%
12.1	8413.70.10	Eletrobombas submersíveis	31%	38,89%	46,78%	51,52%
12.2	8504	Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de auto indução, exceto os de potência superior a 16 e 500 KVA, classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00, os da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia UPS ou “no break”, no código e os de uso automotivo	48%	56,92%	65,83%	71,18%
12.3	8513	Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia, ex: de pilhas, de acumuladores, de magnetos, exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis	39%	47,37%	55,75%	60,77%
12.4	8516	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento de duchas e chuveiros elétricos e suas partes, exceto outros fornos, fogareiros grelhas e assadeiras 8516.60.00	37%	45,25%	53,51%	58,46%
12.5	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivos e os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53	37%	45,25%	53,51%	58,46%
12.6	8517.18.10	Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs	36%	44,19%	52,39%	57,30%
12.7	8517.18.99	Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular	38%	46,31%	54,63%	59,61%
12.8	8529	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, exceto os de uso automotivo	39%	47,37%	55,75%	60,77%
12.9	8529.10.11	Antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular, e as de uso automotivo	38%	46,31%	54,63%	59,61%
12.10	8529.10.19	Outras antenas, exceto para telefones celulares	46%	54,80%	63,59%	68,87%
12.11	85.31	Aparelhos elétricos de sinalização acústica/visual, por ex: campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio) – Exceto os produtos de uso automotivo	33%	41,01%	49,02%	53,83%
12.12	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhossemelhantes, exceto os de uso automotivo	40%	48,43%	56,87%	61,93%
12.13	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	34%	42,07%	50,14%	54,99%
12.14	8533	Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento	39%	47,37%	55,75%	60,77%
12.15	8534.00.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	39%	47,37%	55,75%	60,77%
12.16	8535	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo	42%	50,55%	59,11%	64,24%
12.17	8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto “starter” classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo	38%	46,31%	54,63%	59,61%
12.18	8537	Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 da NCM/SH, bem como os aparelhos de comando numérico	29%	36,77%	44,54%	49,20%
12.19	8538	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37	41%	49,49%	57,99%	63,08%
12.20	8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22	Diodos emissores de luz (LED),exceto diodos “laser”	30%	37,83%	45,66%	50,36%
12.21	8543.70.92	Eletrificadores de cercas	38%	46,31%	54,63%	59,61%
12.22	7413.00.00	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo	39%	47,37%	55,75%	60,77%
12.23	8544 7413.00.00 7605 7614	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos, exceto os de uso automotivo	36%	44,19%	52,39%	57,30%
12.24	8544.49.00	Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000 v, exceto os de uso automotivo
12.25	8546	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	46%	54,80%	63,59%	68,87%
12.26	8547	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente	38%	46,31%	54,63%	59,61%
12.27	9032 9033.00.00	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios, exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no código 9032.89.11 e os controladores eletrônicos da subposição 9032.89.2	38%	46,31%	54,63%	59,61%
12.28	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo	33%	41,01%	49,02%	53,83%
12.29	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	31%	38,89%	46,78%	51,52%
12.30	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	37%	45,25%	53,51%	58,46%
12.31	9405	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições	39%	47,37%	55,75%	60,77%
12.32	9405.10, 9405.9	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes	35%	43,13%	51,27%	56,14%
12.33	9405.20.00 9405.9	Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes	39%	47,37%	55,75%	60,77%
12.34	9405.40 9405.9	Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes	32%	39,95%	47,90%	52,67%

EM CONSTRUÇÃO

Art. 3° A MVA ajustada prevista na Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, aplicar-se-á a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação deste Decreto, salvo quando instituída ou autorizada anteriormente por Convênios ou Protocolos ICMS.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor em 1° de outubro de 2015.

Art. 5° Ficam revogados:

I – o Decreto n° 4.359, de 7 de novembro de 2001; e

II – o inciso XXIII do art. 60 e a Tabela II do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998.

Rio Branco-Acre, 16 de setembro de 2015, 127° da República, 113° do Tratado de Petrópolis e 54° do Estado do Acre.

Tião Viana
Governador do Estado do Acre

Joaquim Manoel Mansour Macedo
Secretário de Estado da Fazenda