INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 029, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015

DOE de 25/09/2015

Altera a Instrução Normativa SEF n° 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 14 da Lei n° 5.900 , de 27 de dezembro de 1996, e o art. 72 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° O inciso III do § 1° do art. 1° da Instrução Normativa SEF n° 034 , de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Ficam estabelecidos os valores mínimos dos produtos relacionados no anexo único desta Instrução, inclusive para fins de antecipação ou substituição tributária do ICMS, nos casos que especifica.

• 1° Os valores mínimos dos produtos relacionados no item 5 do anexo único desta Instrução, aplicam-se exclusivamente para o cálculo:

(…..)

III – da substituição tributária prevista:

5. a) no anexo XXX do Regulamento do ICMS, na hipótese do item 5.2;
6. b) no art. 438-A do Regulamento do ICMS, na hipótese do item 5.4.” (NR).

Art. 2° O anexo único da Instrução Normativa SEF n° 034, de 2006, passa a vigorar acrescido do item 5.4, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 34/2006

(…..)

” (AC).

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de novembro de 2015.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 24 de setembro de 2015.

George André Palermo Santoro
Secretário de Estado da Fazenda