PORTARIA SEFAZ N° 181 DE 24/09/2015

DOE de 29/09/2015

Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 258 , de 23 de setembro de 2015;

Considerando a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87 , de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014:

Considerando, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, para fins de base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, por substituição tributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com cerveja, chope, refrigerante, refresco, néctar de fruta, água mineral ou potável natural, aguardente, vinhos, vermute, bebidas fermentadas, whisky, rum, gin, vodka, licor, ice, aperitivos e amargos, brandy e aguardente de vinho.

Parágrafo único. Para fins de aplicação da Lista de Preços Mínimos, em relação às operações com as mercadorias arroladas no caput, serão consideradas as regras dos incisos I e II deste parágrafo somente para o contribuinte enquadrado no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial nos termos da Lei n° 7.958 , de 25 de setembro de 2003:

I – o valor constante da divulgada Lista de Preços Mínimos corresponderá à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, desde que o total da operação própria, realizada pelo sujeito passivo, seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor resultante da aplicação da referida lista para a respectiva mercadoria, previsto no artigo 10 , § 4°-A, inciso II, alínea “a”, do Decreto n° 1432 , de 29.09.2003, na redação dada pelo Decreto n° 2.947 , de 27.10.2010;

II – quando o valor total da operação própria realizada pelo sujeito passivo for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor resultante da aplicação da Lista de Preços Mínimos, para a respectiva mercadoria, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária será calculada, conforme disposto no Anexo X combinado com o Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 , de 20.03.2014.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de outubro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 102/2015-SEFAZ, de 19.05.2015.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 24 de setembro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO
Secretário Adjunto da Receita Pública

(Original assinado)

ANEXO

DA PORTARIA N° 181/2015 – SEFAZ

Lagers: São cervejas produzidas por leveduras de baixa fermentação, que trabalham melhor em temperaturas mais baixas (entre 5 e 15 °C). A fermentação é mais lenta e a cerveja é mais suave e menos afrutada. Incluem-se nesta família as cervejas Pilsen, Malzbier, Bock, etc;

Ales: São cervejas produzidas por leveduras de alta fermentação, que trabalham em temperaturas mais altas (entre 15 e 25 °C). As cervejas produzidas com este tipo de levedura são bastante esterificadas e apresentam odor afrutado intenso. Incluem-se nesta família as cervejas Porter, Weissbier, Stout, etc.

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