PORTARIA N° 704, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

DOE de 01/10/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria n.° 354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos conforme Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 4.676, de 18 de junho de 2001.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos retroativos a 11 de setembro de 2015.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

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