LEI N° 4.729, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

DOE de 01/10/2015

Altera a redação da alínea “c” do inciso I do parágrafo único do art. 152 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A alínea “c” do inciso I do parágrafo único do art. 152 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152. …………………………………:

………………………………………………..

Parágrafo único. ………………………..:

I – …………………………………………..:

………………………………………………..

1. c) com mais:
2. de quinze anos de fabricação, até o dia 31 de dezembro de 2015;
3. de vinte anos de fabricação, a partir de 1° de janeiro de 2016;

………………………………………..” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

Campo Grande, 30 de setembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado