PORTARIA N° 039-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015

DOE de 02/10/2015

Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

considerando o contido no processo n.° 71843962;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.

Art. 2° O ICMS-ST será calculado da seguinte forma:

I – a base de cálculo para retenção do imposto – BCR -, relativa à substituição tributária será o valor da operação praticada pelo remetente, constante da nota fiscal de aquisição, acrescido do IPI, quando for o caso, do valor do frete ou carreto, quando não incluído no preço e demais despesas acessórias debitadas ao comprador, adicionando-se a respectiva margem de valor agregado – MVA -, prevista no Anexo V do RICMS/ES;

II – nas operações com mercadorias que tenham preço máximo ao consumidor – PMC -, sugerido pelo fabricante, este será a base de cálculo para retenção do ICMS-ST;

III – existindo preço a consumidor final – PCF -, constante dos Anexos V-A e V-B, este será a base de cálculo para retenção do ICMS-ST;

IV – sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos anteriores, aplicar-se-á a alíquota interna vigente neste Estado; e

V – do montante do imposto calculado na forma dos incisos I a IV, será deduzido o imposto devido pelo remetente na sua operação própria, devido ao Estado de origem.

§1° Aplica-se a substituição tributária, em qualquer hipótese, nas operações internas destinadas a pessoa física.

§2° Em se tratando de saídas internas sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de outras unidades da Federação, cuja base de cálculo é a prevista no art. 194, II, do RICMS/ES, a Margem de Valor Agregado – MVA – será a ajustada, prevista no Anexo V do mesmo Regulamento.

§3° As operações de que trata esta Portaria deverão ser registradas nas colunas “Valor Contábil” e “Outras” dos livros Registro de Entradas de Mercadorias, Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Apuração do ICMS.

Art. 3° O fornecimento de mercadorias a contribuintes localizados neste Estado somente poderá ser realizado por contribuinte credenciado na forma desta Portaria, ficando vedado o fornecimento pelo estabelecimento matriz, filial ou por outra empresa localizada em outra unidade da Federação, em que o credenciado participe do quadro societário.

Art. 4° A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão “Substituição Tributária – Portaria n.° XX-R /2015”.

Art. 5° O disposto nesta Portaria não dispensa os contribuintes do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

Art. 6° A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I – o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II – o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III – a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Art. 7° O art. 2° da Portaria 37-R de 17 de setembro de 2015 passa a vigorar com a mesma redação do Artigo 2.° desta portaria.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data prevista no respectivo Anexo que a integram, exceto para o artigo 7.° que entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 01 de outubro de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA N.° 39-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

ANEXO ÚNICO

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais,
(conforme o art. 1.°)