DOE de 15/10/2015
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no processo n° 71816720;
Decreta:
Art. 1° Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES – aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 26. […..]
§2° […..]
III – […..]
h) inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, qualquer que seja a atividade econômica por ele desenvolvida, independentemente das situações previstas nas alíneas a a g.
[…..]
Art. 185. […..]
§7°-A. […..]
IV – independentemente da realização de compensação do valor a que se refere o inciso III com o imposto a recolher em decorrência de saídas internas sujeitas à retenção antecipada pelo regime de substituição tributária, o contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Apuração de ICMS, o valor creditado, com a expressão “Compensação de crédito autorizada pelo art. 185, § 7°-A, do RICMS/ES”; e
[…..]
§7°-B. O contribuinte que, na data do encerramento da vigência do credenciamento de que trata o § 7°, possuir em seu estoque mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, adquiridas sem o recolhimento antecipado do imposto, deverá inventariar o estoque e:
I – escriturá-lo no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à EFD do mês do fim da vigência do credenciamento, preenchendo o campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro H010: Inventário, com a expressão “Levantamento de estoque para efeitos do art. 185, § 7°-B”;
II – calcular o valor do ICMS-Substituição Tributária devido sobre o estoque, na forma da legislação vigente, adotando como base de cálculo o somatório do preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, se for o caso, do seguro, do frete, das despesas acessórias e da MVA correspondente;
III – recolher o valor do imposto apurado na forma do inciso II, em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao final do credenciamento, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, utilizando o código de receita 138-4 e indicando o número da parcela no campo “Informações Complementares” do DUA; e
IV – declarar o valor da parcela no campo 24 do Dief.
§8° O contribuinte que possuir saldo relativo ao levantamento referido no § 7° A, poderá abatê-lo nas parcelas remanescentes a que se refere o § 7°-B, III.
§9° O valor de cada parcela a que se refere o § 7°-B, III, não poderá ser inferior a 200 VRTEs.
[…..]
Art. 769-C. […..]
IX – utilização do DT-e.
[…..]
§9° A SEFAZ poderá exigir certificação digital para a utilização dos serviços por meio da internet.
§10. A utilização dos serviços disponibilizados por meio da Agência Virtual da receita Estadual será permitida exclusivamente aos usuários de DT-e. ” (NR)
Art. 2° O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.196, com a seguinte redação:
“Art. 1.196. Até 31 de dezembro de 2015, os contribuintes a que se refere o art. 26, § 2°, III, h, não usuários do DT-e, deverão apresentar à Sefaz, por meio da Agência Virtual da Receita Estadual, o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico a que se refere o art. 812, § 8°.” (NR)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no art. 1°, na parte que se refere ao art. 185 do RICMS/ES e no art. 4°, que produzirão efeitos a partir de 1° de novembro de 2015.
Art. 4° Fica revogado o inciso II do § 7°-A do art. 185 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de outubro de 2015, 194° da Independência, 127° da República e 481° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda