(DOU de 16/10/2015)
Altera a Circular SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma da alínea “b” do art. 36 do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966; da Lei n.º 4.594, de 29 de dezembro de 1964; da Resolução CNSP n.º 249, de 15 de fevereiro de 2012, e considerando o que consta do Processo Susep n.º 15414.000528/2012-36, resolve:
Art. 1.º Acrescentar o Parágrafo único ao Art. 4.º da Circular SUSEP n.o 510, de 22 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º … Parágrafo único. Em relação ao nome empresarial, a obrigação de que trata o caput deste artigo não se estende a microempresas e empresas de pequeno porte.”
Art. 2.º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO WESTENBERGER