DOE de 08/10/2015
Dispõe sobre a revogação das Leis estaduais em lace da inexistência de texto normativo respectivo,
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3° da Constituição do Estado, promulga a presente Lei Complementar:
Art, 1° Esta Lei tem por objetivo revogar as Leis estaduais em face da inexistência de texto normativa respectivo, nos termos da Lei Complementar n° 589. de 18 de janeiro de 2013.
Art, 2° Ficam revogadas, as seguintes Leis:
I – Lei n° 256, de 9 de junho de 1949;
II – Lei n° 342, de 29 de novembro de 1949;
III – Lei n° 418, de 8 de agosto de 1950;
IV – Lei n° 489, de 1951:
V – Lei n° 497, de 1951;
VI – Lei n° 525, de 1951;
VII – Lei n°526, de 1951;
VIII – Lei n° 529, de 1951;
IX – Lei n° 543, de 1951;
X – Lei n°544, de 1951;
XI – Lei n° 547, de 1951;
XII – Lei n° 549, de 1951;
XIII – Lei n° 576, de 1951;
XIV – Lei n° 636, de 1951;
XV – Lei n° 637, de 1951;
XVI – Lei n° 638, de 1951;
XVII – Lei n° 639, de 1951;
XVIII – Lei n° 640, de 1951;
XIX – Lei n° 642, de 1951;
XX – Lei 658, de 14 de janeiro de 1952:
XXI – Lei n° 659, de 14 de janeiro de 1952;
XXII – Lei n° 664, de 24 de janeiro de 1952;
XXIII – Lei n° 665, de 24 de janeiro de 1952;
XXIV – Lei n° 666, de 24 de janeiro de 1952;
XXV – Lei n° 667, de 24 de janeiro de 1952;
XXVI – Lei n° 668, de 24 de janeiro de 1952:
XXVII – Lei n° 678, de 30 de maio de 1952;
XXVIII – Lei n° 691, de14 de julho de 1952;
XXIX – Lei n° 692, de 14 de julho de 1952;
XXX – Lei n° 696, de 14 de julho de 1952;
XXXI – Lei n° 697, de 14 de julho de 1952;
XXXII – Lei n° 703, de 24 de julho de 1952;
XXXIII – Lei n° 730, de 18 de agosto de 1952;
XXXIV – Lei n° 739, de 5 de setembro de 1952;
XXXV – Lei n° 740, de 5 de setembro de 1952;
XXXVI – Lei n° 750, de 17 de setembro de 1952;
XXXVII – Lei n° 753, de 22 de setembro de 1952;
XXXVIII – Lei 755, de 24 de setembro de 1952
XXXIX – Lei n° 756, de 22 de setembro de 1952;
XL – Lei n° 760, de 7 de outubro de 1952;
XLI – Lei n° 762, da 7 de outubro de 1952;
XLII – Lei n° 763, de 7 de outubro de 1952;
XLIII – Lei n° 764, de 7 de outubro de 1952;
XLIV – Lei n° 767, de 20 de outubro de 1952;
XLV – Lei n° 769, de 20 de outubro de 1952:
XLVI – Lei n° 770, de 8 de outubro de 1952;
XLVII – Lei n° 771, de 8 de outubro de 1952:
XLVIII – Lei n° 772, de 8 de outubro de 1952;
XLIX – Lei n° 773, de 8 de outubro de 1952:
L – Lei n° 779, de 14 de outubro de 1952;
LI – Lei n° 822, de 22 de maio de 1953;
LII – Lei n° 823, de 22 de maio de 1953;
LIII – Lei n° 856, de 8 de julho da 1953;
LIV – Lei n° 860, de 13 de julho de 1953;
LV – Lei n° 868, de 13 de jullho de 1953;
LVI – Lei n° 869, de 13 de julho de 1953
LVII – Lei n° 870, de 13 de julho de 1953;
LVIII – Lei n° 881, de 28 de julho de 1953;
LIX – Lei n° 883, de 28 de julho de 1953;
LX – Lei n° 687, de 30 de julho de 1953;
LXI Lei n° 889, do 10 do agosto da 1953;
LXII – Lei n° 897, de 10 de agosto de 1953;
LXIII – Lei n°899, de 10 de agosto de 1953;
LXIV – Lei n° 905, de 31 de agosto de 1953;
LXV – Lei n° 907, de 19 de agosto de 1953;
LXVI – Lei n° 923, de 14 de Janeiro de 1953;
LXVII – Lei n° 927, de 15 de setembro de 1953;
LXVIII – Lei n° 951, de 9 do outubro do 1953;
LXIX – Lei n° 952 de 9 de outubro de 1953;
LXX – Lei n° 953, de 9 de outubro de 1952
LXXI – Lei n° 954, de 9 de outubro de 1953:
LXXII – Lei n° 955, de 9 de outubro de 1953:
LXXIII – Lei n° 956, de 9 de outubro de 1953:
LXXIV – Lei n° 976, de 29 de outubro de 1953:
LXXV – Lei n° 979, de 6 de novembro de 1953:
LXXVI – Lei n° 980, de 6 de novembro de 1953:
LXXVII – Lei n° 986, de 16 de novembro de 1953;
LXXVIII – Lei n° 1.004, de 3 de dezembro de 1953:
LXXIX – Lei n°1.008, de 11 de dezembro de 1953;
LXXX – Lei n° 1.013, de 11 de dezembro de 1953;
LXXXI – Lei n° 1.016, de 11 de dezembro de 1953;
LXXXII – Lei n° 1.017, de 11 de dezembro de 1953:
LXXXIII – Lei Promulqada n° 206, de 23 de dezembro de 1954;
LXXXIV – Lei n° 1.021, de 8 de janeiro de 1954;
LXXXV – Lei n° 1.025, de 22 de janeiro de 1954;
LXXXVI – Lei n° 1.029, de 22 de janeiro de 1954:
LXXXVII – Lei n° 1.037, de 1954;
LXXXVIII – Lei n° 1.039, de 22 de janeiro de 1954;
LXXXIX – Lei n° 1.049, de 22 de janeiro de 1954:
XC – Lei n° 1.050, de 22 de janeiro de 1954;
XCI – Lei n° 1.051, de 22 de janeiro de 1954;
XCII – Lei n° 1.052, de 22 de janeiro de 1954;
XCIII – Lei n° 1.055, de 28 de janeiro de 1954;
XCIV – Lei n° 1.058, de 7 de maio de 1954;
XCV – Lei n° 1.059, de 25 de maio de 1954;
XCVI – Lei n° 1.066, de 2 de junho de 1954;
XCVII – Lei n° 1.067, de 8 de junho de 1954;
XCVIII – Lei n° 1.073, de 2 de junho de 1954;
XCIX – Lei n° 1.076, de 7 de junho de 1955;
C – Lei n° 1.078, de 9 de junho de 1954;
Cl – Lei n° 1.079, de 9 de junho de 1954;
CII – Lei n° 1.080, de 9 de junho de 1954;
CIII – Lei n° 1.083, de 8 de junho de 1954;
CIV – Lei n° 1.084, de 8 de junho de 1954;
CV – Lei n° 1.085, de 8 de junho de 1954:
CVI – Lei n° 1.087, de 11 de junho de 1954;
CVII – Lei n° 101, de 1° de julho de 1954;
CVIII – Lei n° 1.105, de 29 de outubro de 1954:
CIX – Lei n° 1.106, de 29 de outubro de 1954:
CX – Lei n° 1.107, de 29 de outubro de 1954;
CXI – Lei n° 1.108, de 29 de outubro de 1954;
CXII – Lei n° 1.109, de 29 de outubro de 1954;
CXIII – Lei n° 1.113, de 14 de outubro de 1954;
CXIV – Lei n° 1.115, de 20 de outubro de 1954;
CXV – Lei n° 1.117, de 20 de outubro de 1954;
CXVI – Lei n° 1.118, de 20 de outubro de 1954;
CXVII – Lei n° 1.136, de 6 de novembro de 1954;
CXVIII – Lei n° 1.140, de 6 de novembro de 1954;
CXIX – Lei n° 1.141, de 6 de novembro de 1954;
CXX – Lei n° 1.142, de 6 de novembro de 1954;
CXXI – Lei n° 1.145, de 6 de novembro de 1954;
CXXII – Lei n° 1.146, de 6 de novembro de 1954;
CXXIII – Lei n° 1.147, de 6 de novembro de 1954;
CXXIV – Lei n° 1.148, de 6 de novembro de 1954;
CXXV – Lei n° 1.149, de 6 de novembro de 1954;
CXXVI – Lei n° 1.150, de 6 de novembro de 1954;
CXXVII – Lei n° 1.151, de 6 de novembro de 1954:
CXXVIII – Lei n° 1.159, de 12 de novembro de 1954;
CXXIX – Lei n° 1.160, de 12 de novembro de 1954:
CXXX – Lei n° 1.169, de 12 de novembro de 1954;
CXXXI – Lei n° 1.172, de 24 de novembro de 1954;
CXXXII – Lei n° 1.173, de 24 de novembro de 1954;
CXXXIII – Lei n°1.174, 24 de novembro de 1954:
CXXXIV – Lei n° 1.175, de 24 de novembro de 1954
CXXXV – Lei n° 1.176, de 24 de novembro de 1954;
CXXXVI – Lei n° 1.177, de 24 de novembro de 1954;
CXXXVII – Lei n° 1.182, de 2 de dezembro de 1954;
CXXXVIII – Lei n° 1.198, de 9 de dezembro de 1954
CXXXIX – Lei n° 1.201, de 9 de dezembro de 1954;
CXL – Lei n° 1.202, de 9 de dezembro de 1954;
CXLI – Lei n° 1.203, de 9 de dezembro de 1954;
CXLII – Lei n° 1.204, de 9 de dezembro de 1954;
CXLIII – Lei n° 1.205, de 9 de dezembro de 1954;
CXLIV – Lei n° 1.206, de 9 de dezembro de 1954;
CXLV – Lei n° 1.209, de 10 de dezembro de 1954;
CXLVI – Lei n° 1.210, de 10 de dezembro de 1954;
CXLVII – Lei n° 1.211, de 10 de dezembro de 1954;
CXLVIII – Lei n° 1.212, de 10de dezembro de 1954;
CXLIX – Lei n° 1.213, de 10 de dezembro de 1954;
CL – Lei n° 1.214, 10 de dezembro de 1954;
CLI – Lei n ° 1.215, de 10 de dezembro de 1954;
CLII – Lei n° 1.216, de 10 de dezembro de 1954;
CLII – Lei n° 1.217, de 10 de dezembro de 1954;
CLIV – Lei n° 1.218, de 10 de dezembro de 1954;
CLV – Lei 1.219 de 10de dezembro de 1954;
CLVI – Lei n° 1.222, de 13 de dezembro de 1954;
CLVII – Lei n° 1.223, de 13 de dezembro de 1954;
CLVII – Lei n° 1.224, de 23 de dezembro de 1954;
CLIX – Lei n° 1.225, de 13 de dezembro de 1954;
CLX – Lei n° 1.227, de 13 de dezembro de 1954;
CLXI – Lei n° 1.229, de 10 de dezembro de 1954;
CLXII – Lei n° 1.230, de 10 de dezembro de 1954;
CLXIII – Lei n° 1.231, de 10 de dezembro de 1954;
CLXIV – Lei n° 1.232, de 10 de dezembro de 1954;
CLXV – Lei n° 1.233, de 10 de dezembro de 1954:
CLXVI – Lei n° 1.234, de 10 de dezembro de 1954;
CLXVII – Lei n° 1.235, de 10 de dezembro de 1954;
CLXVIII – Lei n° 1.241, de 22 de dezembro de 1954;
CLXIX – Lei n° 1.243, de 10 de dezembro de 1954;
CLXX – Lei n° 1.244, de 10 de dezembro de 1954:
CLXXI – Lei N° 1.245, de 10 de dezembro de 1954;
CLXXII – Lei n° 1.246, 10 de dezembro de 1954;
CLXXIII – Lei n° 1.247, de 10 de dezembro de 1954;
CLXXIV – Lei n° 1.248, de 10 de dezembro de 1954:
CLXXV – Lei n° 1.249, de 10 de dezembro de 1954;
CLXXVI – Lei n° 1.250, de 10 de dezembro de 1954;
CLXXVII – Lei n° 1.251, de 10 de dezembro de 1954:
CLXXVIII – Lei n° 1.252, de 10 de dezembro de 1954;
CLXXIX – Lei n° 1.253, de 10 de dezembro de 1954;
CLXXX – Lei n° 1.254, de 10 de dezembro de 1954;
CLXXXI – Lei n° 1.255, de 10 de dezembro de 1954:
CLXXXII – Lei n° 1.256, de 10 de dezembro de 1954:
CLXXXIII – Lei n° 1.257, de 10 de dezembro
CLXXXIV – Lei n° 1.258, de 10 de dezembro
CLXXXV – Lei n° 1.259, de 10 de dezembro
CLXXXVI – Lei n° 1.260, de 10 de dezembro
CLXXXVII – Lei n° 1.261, de 10 de dezembro
CLXXXVIII – Lei n 1.262, de 10 de dezembro
CLXXXIX – Lei n° 1.263, de 10 de dezembro
CXC – Lei n° 1.264, de 10 de dezembro de 1954:
CXCI – Lei n° 1.265, de 10 de dezembro de 1954;
CXCII – Lei n° 1.266, de 10 de dezembro de 1954;
CXCIII – Lei n° 1.285, de 1955:
CXCIV – Lei n° 1.287, de 1955;
CXCV – Lei n° 1.193, de 1955;
CXCVI – Lei n° 1.294, de 1955;
CXCVII – Lei n°1.295, de 1955;
CXCVIII – Lei n° 1.319, de 1955;
CXCIX – Lei n° 1.334, de 1955:
CC – Lei n° 1.335, de 1955;
CCI -Lei n°1.336, de 1955;
CCII – Lei n°1.338, de 1955;
CCIII – Lei n° 1.339, de 1955;de 1954;
CCIV – Lei n° 1.343, de 1955;
CCV – Lei n° 1.344, de 1955;
CCVI – Lei n° 1.346, de 1955;
CCVII – Lei n° 1,347, de 1955;
CCVIII – Lei n° 1.356, de 1955;
CCIX – Lei n° 1.395, de 1955;
CCX – Lei n°1.518, de 1956;
CCXI – Lei n° 1.558, de 29 de outubro de 1956;
CCXII – Lei n° 1.576, de 13 de novembro de 1956;
CCXIII – Lei n° 1.588, de 3 de dezembro de 1956;
CCXIV – Lei n° 1.612, de 29 de dezembro de 1956;
CCXV – Lei n° 1.614, de 29 de dezembro de 1956;
CCXVI – Lei n° 1.615, de 20 de dezembro de 1956;
CCXVII – Lei n° 1.616, de 20 de dezembro de 1956;
CCXVIII – Lei n° 1.617, de 20 de dezembro de 1956;
CCXIX – Lei n° 1.637, de 28 de maio de 1957;
CCXX – Lei n° 1.660, de 24 de junho de 1957;
CCXXI – Lei n° 1.670, de 15 de julho de 1957;
CCXXII – Lei n° 1.671, de 15 de julho de 1957;
CCXXIII – Lei n° 1.675, de 22 de julho de 1957;
CCXXIV – Lei n° 1.683, de 29 de julho de 1957:
CCXXV – Lei n° 1.688, de 7 de agosto de 1957;
CCXXVI – Lei n° 1.701, de 14 de agosto de 1957;
CCXXVII – Lei n° 1.710, de 20 de agosto de 1957;
CXXVIll – Lei n° 1.719, de 11 de setembro de 1957;
CCXXIX – Lei n° 1.725, de 20 de setembro de 1957;
CCXXX – Lei n° 1.726, de 20 de setembro de 1957;
CCXXXI – Lei n° 1.727, de 20 de setembro de 1957;
CCXXXII – Lei n° 1.729, de 20 de setembro de 1957;
CCXXXIII – Lei n° 1.730, de 20 de setembro de 1957;
CCXXXIV – Lei n° 1.737, de 7 de outubro de 1957:
CCXXXV – Lei n° 1.738, de 7 de outubro de 1957;
CCXXXVI – Lei n° 1.740, de 7 de outubro de 1957;
CCXXXVII – Lei n° 1.741, de 14 de outubro de 1957;
CCXXXVIII – Lei n° 1.743, de 14 de outubro de 1957;
CCXXXIX – Lei n° 1.745, de 14 de outubro de 1957;
CCXL – Lei n° 1.748, de 17 de outubro de 1957:
CCXL – Lei n° 1.749, de 17 de outubro de 1957;
CCXLII – Lei n° 1.755, de 23 de outubro de 1957;
CCXLIII – Lei n° 1.756, de 23 de outubro de 1957;
CCXLIV – Lei n° 1.757, de 23 de outubro de 1957:
CCXLV – Lei n° 1.758, de 23 de outubro de 1957;
CCXLVI – Lei n°1.759, de 23 de outubro de 1957;
CCXLVII – Lei n° 1.763, de 4 de novembro de 1957;
CCXLVIII – Lei n° 1.764, de 4 de novembro de 1957;
CCXLIX – Lei n° 1.765, de 4 de novembro de 1957;
CCL – Lei n° 1.766, de 18 de novembro de 1957;
CCLI – Lei n° 1.774, de 13 de novembro de 1957;
CCLII – Lei n° 1.779, de 13 de novembro de 1957;
CCLIII – Lei n° 1.763, de 13 de novembro de 1957;
CCLIV – Lei n° 1.784, de 13 de novembro de 1957;
CCLV – Lei n° 1.786, de 13 de novembro de 1957;
CCLVI – Lei n° 1.787, de 14 de novembro de 1957;
CCLVII – Lei 1.789, de 14 de novembro de 1957:
CCLVIII – Lei n° 1.790, de 14 de novembro de 1957;
CCLIX – Lei n° 1.791, de 14 de novembro de 1957;
CCLX – Lei n° 1.792, de 14 de novembro de 1957;
CCLXI – Lei n° 1.793, de 14 de novembro de 1957;
CCLXII – Lei n° 1.801, de 4 de dezembro de 1957;
CCLXIII – Lei n° 1.803, de 4 de dezembro de 1957;
CCLXIV – Lei n° 1.805, de 11 de dezembro de 1957;
CCLXV – Lei n° 1.808, de 4 de dezembro de 1957;
CCLXVI – Lei n° 1.809, de 4 de dezembro de 1957;
CCLXVII – Lei n° 1.810, de 4 de dezembro de 1957:
CCLXVIII – Lei n° 1.812, de 11 de dezembro da 1957:
CCLXIX – Lei n° 1.813, de 8 de janeiro de 1958
CCLXX – Lei n° 1.814, de 8 de janeiro de 1958:
CCLXXI – Lei n° 1.815, de 8 de janeiro de 1958:
CCLXXII – Lei n° 1.821, de 8 de janeiro de 1958:
CCLXXIII – Lei n° 1.822, de 8 de janeiro de 1958;
CCLXXIV – Lei n° 1.823, de 20 de janeiro de 1958:
CCLXXV – Lei n° 1.830, de 1958;
CCLXXVI – Lei n° 1.831, de 1958;
CCLXXVII – Lei n° 1.832, de 1958:
CCLXXVIII – Lei n° 1.833, de 1958;
CCLXXIX – Lei n° 1.834, de 1958;
CCLXXX – Lei n° 1.836, de 20 de maio de 1958;
CCLXXXI – Lei n° 1.837, de 20 de maio de 1958;
CCLXXXII -Lei n° 1.841, de 19de maio de 1958;
CCLXXXIII – Lei n° 1.842, de 21 de maio de 1958;
CCLXXXIV – Lei n° 1.845, de 7 de julho de 1958;
CCLXXXV – Lei n° 1.846, de 1958;
CCLXXXVI – Lei n° 1.847, de 1958;
CCLXXXVII – Lei n° 1.851, de 1958;
CCLXXXVIII – Lei n° 1.856, de 25 de junho de 1958;
CCLXXXIX – Lei n° 1.857, de 25 de junho de 1958;
CCXC – Lei n° 1.866, de 25 de junho de 1958;
CCXCI – Lei n° 1.869, de 3 de julho de 1958;
CCXCII – Lei n° 1.670, de 3 de julho de 1958;
CCXCIII – Lei n° 1.871, de 3 de julho de 1958;
CCXCIV – Lei n° 1.872, de 3 de julho de 1958;
CCXCV – Lei n° 1.873, de 3 de julho de 1958:
CCXCVI – Lei n° 1.874, de 3 de julho de 1958:
CCXCVII – Lei n° 1.876, de 3 de julho de 1958:
CCXCVIII – Lei n° 1.877, de 3 de julho de 1958;
CCXCIX – Lei n° 1.876, de 4 de julho de 1958;
CCC – Lei n° 1.880, de 14 de julho de 1958:
CCCI – Lei n° 1.886, de 29 de outubro de 1958:
CCCII – Lei n° 1.892, de 31 de outubro de 1958;
CCCIII – Lei n° 1.893, de 31 de outubro de 1958;
CCCIV – Lei n° 1.894, de 5 de novembro de 1958;
CCCV – Lei n° 1.896, de 5 de novembro de 1958:
CCCVI – Lei n° 1.898, de 5 de novembro de 1958;
CCCVII – Lei n° 1.909, de 24 de novembro de 1958;
CCCVIII – Lei n° 1.910, de 24 de novembro de 1958;
CCCIX – Lei n° 1.916, de 24 de novembro de 1958:
CCCX – Lei n° 1.927, de 14 de novembro de 1958;
CCCXI – Lei n° 1.940, de 12 de dezembro de 1958:
CCCXII – Lei n° 1.942, de 12 de dezembro de 1958;
CCCXIII – Lei n° 1.944, de 12 de dezembro de 1958;
CCCXIV – Lei n° 1.946, de 12 de dezembro de 1958
CCCXV – Lei n8 1.954, de 19 de dezembro de 1958;
CCCXVI – Lei n° 1.965, de 12 de janeiro de 1959;
CCCXVII – Lei n° 1.973, do 15 do janeiro do 1959;
CCCXVIII – Lei n° 1.977, de 20 de janeiro de 1959:
CCCXIX – Lei n° 1.978, de 20 de janeiro de 1959;
CCCXX – Lei n° 1.979, de 20 de janeiro de 1959;
CCCXXI – Lei n° 1.985, de 10 de abril de 1959;
CCCXXII – Lei n° 2.003, de 27 de abril de 1959;
CCCXXIII – Lei n° 2.004, de 30 de abril de 1959;
CCCXXIV – Lei n° 2.006, de 6 de maio de 1959;
CCCXXV – Lei n° 2.007, de 6 de maio de 1959;
CCCXXVI – Lei n° 2.030, de 5 de junho de 1959:
CCCXXVII – Lei n° 2.035, de 18 de junho de 1959;
CCCXXVIII – Lei n° 2.036, de 10 de junho de 1959;
CCCXXIX – Lei n° 2.048, de 5 de agosto de 1959;
CCCXXX – Lei n° 2.052, de 28 de julho de 1959;
CCCXXXI – Lei n° 2.057, de 31 de julho de 1959;
CCCXXXII – Lei n° 2.069, de 11 de agosto de 1959:
CCCXXXIII – Lei n° 2.075, de 12 de agosto de 1959;
CCCXXXIV – Lei n° 2.077, de 14 de agosto de 1959;
CCCXXXV – Lei n° 2.078, de 14 de agosto de 1959;
CCCXXXVI – Lei n° 2.084, de 17 de agosto de 1959;
CCCXXXVII -Lei n° 2.089, de 3 de setembro de 1959;
CCCXXXVIII – Lei n° 2.090, de 3 de setembro de 1959;
CCCXXXIX – Lei n° 2.094, de 4 de setembro de 1959;
CCCXL – Lei n° 2.098, de 8 de setembro de 1959;
CCCXLI – Lei n° 2.101, de 24 de setembro de 1959;
CCCXL II – Lei n° 2.102, de 29 de setembro de 1959;
CCCXLIII – Lei n° 2.103, de 29 de setembro de
CCCXLIV – Lei n° 2.106, de 6 de outubro de 1959;
CCCXLV – Lei n° 2.107, de 6 de outubro de 1959;
CCCXLVI – Lei n° 2.110, de 14 de outubro de 1959;
CCCXLVII – Lei n° 2.113, de 14 de outubro de 1959;
CCCXLVIII – Lei n° 2.117, de 14 de outubro de 1959;
CCCXLIX – Lei n° 2.120, de 14 de outubro de 1959:
CCCL – Lei n° 2.122, de 14 de outubro de 1959;
CCCLI – Lei n° 2.128, de 21 de outubro de 1959;
CCCLII – Lei n° 2.130, de 21 de outubro de 1959:
CCCLI II – Lei n° 2.133, de 22 de outubro de 1959:
CCCLIV – Lei n° 2.134, de 22 de outubro de 1959;
CCCLV – Lei n° 2.146, de 29 de outubro de 1959;
CCCLVI – Lei n° 2.150, de 29 de outubro de 1959;
CCCLVII – Lei n° 2.151, de 29 de outubro de 1959;
CCCLVIII – Lei n° 2.152, de 29 de outubro de 1959;
CCCLIX – Lei n° 2.158, de 9 de novembro de 1959;
CCCLX – Lei n° 2.159, de 9 de novembro de 1959;
CCCLXI – Lei n°2.161, de 9 de novembro de 1959;
CCCLXII – Lei n° 2.168, de 16 de novembro de 1959;
CCCLXIII – Lei n° 2.169, de 16 de novembro de 1959;
CCCLXIV – Lei n° 2.170, de 16 de novembro de 1959;
CCCLXV – Lei n° 2.171. de 16 de novembro da 1959;
CCCLXVI – Lei n° 2.173, de 16 de novembro de 1959;
CCCLXVII -Lei n° 2.174, de 16 de novembro de 1959;
CCCLXVIII – Lei n° 2.175, de 16 de novembro de 1959;
CCCLXIX – Lei n° 2.176, de 16 de novembro de 1959;
CCCLXX – Lei n° 2.179. de 16 de novembro de 1959;
CCCLXXI – Lei n° 2.182, de 18 de novembro de 1959;
CCCLXXII – Lei n° 2.183. de 21 de novembro de 1959;
CCCLXXIII – Lei n° 2.195. de 30 de novembro de 1959;
CCCLXXIV – Lei n° 2.196, de 30 de novembro de 1959;
CCCLXXV – Lei n° 2.201, de 7 de dezembro de 1959;
CCCLXXVI – Lei n° 2.202, de 7 de dezembro de 1959;
CCCLXXVII – Lei n° 2.203, de 7 de dezembro de 1959;
CCCLXXVIII – Lei n° 2.205, de 7 de dezembro de 1959;
CCCLXXIX – Lei n° 2.206. de 7 de dezembro de 1959;
CCCLXXX – Lei n° 2.219. de 14 de dezembro de 1959;
CCCLXXXI – Lei n° 2.220, de 14 de dezembro de 1959;
CCCLXXXII – Lei n° 2.221, de 14 de dezembro de 1959;
CCCLXXXIII – Lei n° 2.223, de 14 de dezembro de 1959;
CCCLXXXIV – Lei n° 2.224, de 14 de dezembro de 1959;
CCCLXXXV – Lei n° 2.233, de 10 de dezembro de 1959;
CCCLXXXVI – Lei n° 2.236, de 10 de dezembro de 1959;
CCCLXXXVII – Lei n° 2.237, de 10 de dezembro de 1959;
CCCLXXXVIII – Lei n° 2.238, de 10 de dezembro de 1959;
CCCLXXXIX – Lei n° 2.246, de 10 de dezembro de 1959;
CCCXC – Lei n° 2.247, de 17 de dezembro de 1959:
CCCXCI – Lei n° 2.248, de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCII – Lei n° 2.249, de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCIII – Lei n° 2.250. de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCIV – Lei n° 2.251, de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCV – Lei n° 2.252, de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCVI – Lei n° 2.253, de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCVII – Lei n° 2.254, de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCVIII – Lei n° 2.255, de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCIX – Lei n° 2.256, de 18 de dezembro de
CD – Lei n° 2.157, de 18 de dezembro de 1959;
CDI – Lei n° 2.258. de 17 de dezembro de 1959;
CDII – Lei n° 2.259, de 18 de dezembro de 1959;
CDII – Lei n° 2.260, de 18 de dezembro de 1959:
CDIV – Lei n° 2.261, de 18 de dezembro de 1959;