DOE de 16/10/2015
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS n° 78, de 27 de julho de 2015.
FAÇO SABER A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 078, de 27 de julho de 2015, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Brasília, 15 de outubro de 2015
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente