DOU de 8/11/2012
Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Consideram-se revogados, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, os Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO
| ANO |
PARECER NORMATIVO CST Nº |
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1970 |
5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 22, 26, 27, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 42, 49, 86, 87, 88, 91, 105, 143, 153, 204, 210, 252, 254, 271, 294- A, 297, 304, 308, 311, 312, 319, 331, 336, 337, 338, 339, 341, 397, 424, 457, 473, 478, 481, 512, 541, 542, 557 e 558. |
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1971 |
90, 96, 111, 114, 115, 118, 128, 138, 145, 155, 156, 167, 188, 189, 201, 206, 208, 212, 215, 227, 238, 240, 259, 273, 280, 307, 309, 323, 333, 339, 342, 347, 348, 351, 356, 358, 361, 365, 424, 425, 426, 427, 428, 441, 444, 463, 476, 481, 523, 527, 528, 562, 566, 638, 661, 743, 744, 781, 873, 874, 876, 877, 878 e 879. |
|
1972 |
53, 116, 149, 166, 186, 205, 207, 211, 220, 221, 225, 232, 241, 268 |
|
1973 |
113, 143 |
|
1974 |
95, 158, 213, 235 |
|
1975 |
7, 23, 64 |
|
1977 |
10, 21, 43, 47, 53, 75, 84, 87 e 89 |
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1978 |
19, 20, 35, 43, 52, 71, 75, 85, 91 e 92 |
|
1979 |
20, 28, 30, 60, 66 e 67 |
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1980 |
9, 15, 19 e 24 |
|
1981 |
7, 19, 22, 38 |
|
1983 |
7 |
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1984 |
9 |
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1986 |
78 |
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1992 |
6 |