INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 022, DE 29 DE JUNHO DE 2015

DOE de 02/07/2015

Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas, refrigerantes, energéticos e águas minerais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no art. 36 da Lei n° 12.670 , de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V, do Capítulo II, do Livro III, do Decreto n° 24.569 , de 31 de julho de 1997 – RICMS;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS n° 11/1991, de 21 de maio de 1991, n° 10/1992, de 3 de abril de 1992, n° 28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados.

Resolve:

Art. 1° Divulgar os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente no que se refere aos valores de preço ao consumidor final dos produtos discriminados no Anexo Único da Instrução Normativa n° 01/2015, de 22 de janeiro de 2015, que sejam divergentes dos valores fixados nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Permanecem em vigor os demais dispositivos e o Anexo Único previstos na Instrução Normativa n° 01/2015 indicada no caput deste artigo.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de julho de 2015.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de junho de 2015.

João Marcos Maia
Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 22/2015