PORTARIA N° 497, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

DOE de 29/10/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 2.617, de 5 de junho de 2015, e

Considerando o art 65, II, do Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, os preços dos garrotes e novilhas constantes do item II – Saídas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria n° 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco – Acre, 29 de outubro de 2015.

Joaquim Manoel Mansour Macedo
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA N° 497, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 – PAUTA DE PREÇOS

MÍNIMOS

“II. SAÍDAS

(…)

ANIMAIS

(…)

2.2. BOVINO

“

(NR)