NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 100, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

DOE de 03/11/2015

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

O Diretor da CRE – Coordenação da Receita do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “b”, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

Art. 1° Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2015.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 29 de outubro de 2015.

Gilberto Calixto
Diretor da CRE.

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 100/2015

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa Referencial: 0,162616

Efeito à partir de 1° de novembro de 2015