DOU de 25/08/2015
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Nota TRIBUTANET: Ratificado no Estado Ceará, pelo Decreto n° 31.786/2015, com efeitos a partir de 23/09/2015.
Nota TRIBUTANET: Incorporado à legislação do Estado Ceará, pelo Decreto n° 31.786/2015, com efeitos a partir de 23/09/2015; no Estado Roraima, pelo Decreto n° 19.723-E/2015, com efeitos a partir de 09/10/2015.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, conjugado com as disposições do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula Primeira Fica acrescentado o § 4° à cláusula quarta do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, com a seguinte redação:
“4° Nas operações destinadas ao Estado da Bahia, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados neste protocolo.”.
Cláusula Segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1° dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.