DOE de 03/12/2015
Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52° da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG091011 | Apropriação de crédito – Acúmulo de crédito do CIAP | 01.10.2015 | |
| MG091012 | Apropriação de crédito por aquisição de serviços tributados pelo ICMS | 01.10.2015 | |
| MG091013 | Apropriação de crédito por recolhimento a maior do ICMS | 01.10.2015 | |
| MG030004 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Serviço de Comunicação | 01.10.2015 |
Art. 2° Fica incluído, na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios de que trata o inciso II da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG000007 | valor contábil de frete não utilizado na atividade principal | 01.10.2015 |
Art. 3° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG10000022 | outros créditos; op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; outros Créditos – Regime Especial | 01.10.2015 | |
| MG71010506 | Débitos especiais; op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada – Art. 9° Anexo xv | 01.10.2015 | |
| MG99990023 | Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; IPI – operações sem direito ao crédito | 01.10.2015 |
Art. 4° Fica alterado, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG10000503 | outros créditos; op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo, ou Art. 119 do Anexo xv | (…..) |
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 02 de dezembro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e 194° da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais