LEI N° 15.651, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015

DOE de 25/11/2015

Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizada a supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente, compostos de vegetação secundária de Carrasco e Caatinga, de acordo com inciso I do § 1° do art. 8° da Lei n° 11.206, de 31 de março de 1995, localizados em Áreas de Preservação Permanente – APP de altitude superior a 750 (setecentos e cinqüenta) metros, com as seguintes dimensões:

I – 7,88 ha (sete hectares e oitenta e oito ares), individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo I;

II – 15,99 ha (quinze hectares e noventa e nove ares), individualizada conforme Memorial Descritivo constante no Anexo II;

III – 29,02 ha (vinte e nove hectares e dois ares), individualizada conforme Memorial Descritivo constante no Anexo III;

IV – 7,04 ha (sete hectares e quatro ares), individualizada conforme Memorial Descritivo constante no Anexo IV;

V – 25,26 ha (vinte e cinco hectares e vinte e seis ares), individualizada conforme Memorial Descritivo constante no Anexo V; e

VI – 1,14 ha (um hectare e quatorze ares), individualizada conforme Memorial Descritivo constante no Anexo VI.

Parágrafo único. As autorizações de que trata o caput têm por fi nalidade viabilizar a implantação dos seguintes empreendimentos:

I – Parque Eólico Ventos de Santo Estevão I, sob responsabilidade da Ventos de Santo Estevão I Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 16.712.566/0001-86, no município de Araripina, neste Estado, cuja área corresponde à especificada no inciso I do caput;

II – Parque Eólico Ventos de Santo Estevão II, sob responsabilidade da Ventos de Santo Estevão II Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 16.603.387/0001-00, no município de Araripina, neste Estado, cuja área corresponde à especificada no inciso II do caput;

III – Parque Eólico Ventos de Santo Estevão III, sob responsabilidade da Ventos de Santo Estevão III Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 15.674.836/0001-49, no município de Araripina, neste Estado, cuja área corresponde à especificada no inciso III do caput;

IV – Parque Eólico Ventos de Santo Estevão IV, sob responsabilidade da Ventos de Santo Estevão IV Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 21.480.026/0001-54, no município de Araripina, neste Estado, cuja área corresponde à especificada no inciso IV do caput;

V – Parque Eólico Ventos de Santo Estevão V, sob responsabilidade da Ventos de Santo Estevão V Energias Renováveis S.A.,  inscrita no CNPJ sob o n° 15.674.805/0001-98, no município de Araripina, neste Estado, cuja área corresponde à especificada no inciso V do caput; e

VI – Infraestrutura de apoio, estradas de acesso e linhas de transmissão entre os parques, sob responsabilidade da Ventos de Santo Estevão Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 15.674.805/0001-98, no município de Araripina, neste Estado, cuja área corresponde à especificada no inciso VI do caput.

Art. 2° As autorizações para supressão de vegetação de que trata esta Lei ficam condicionadas à compensação das vegetações suprimidas, com a preservação e recuperação de ecossistemas semelhantes, em áreas a serem acordadas com a Agência Estadual do Meio Ambiente – CPRH.

At. 3° A execução de qualquer obra ou serviço nos locais onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte do CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

At. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro do ano de 2015, 199° da Revolução Republicana Constitucionalista e 194° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I
MEMORIAL DESCRIVO

Parque Eólico Ventos de Santo Estevão I

ANEXO II
MEMORIAL DESCRIVO

Parque Eólico Ventos de Santo Estevão II

ANEXO III
MEMORIAL DESCRIVO

Parque Eólico Ventos de Santo Estevão III

ANEXO IV
MEMORIAL DESCRITIVO

Parque Eólico Ventos de Santo Estevão IV

ANEXO V
MEMORIAL DESCRITIVO

Parque Eólico Ventos de Santo Estevão V

ANEXO VI
MEMORIAL DESCRIVO

Infraestrutura de apoio, estradas de acesso e linhas de transmissão entre os parques