DECRETO N° 52.756, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

DOE de 07/12/2015

Modifica o Decreto n° 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no art. 2° da Lei n° 14.740, de 24/09/15, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto n° 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO N° 101 – No art. 1°, o parágrafo único passa a ser § 1° e fica acrescentado o § 2°, conforme segue:

“§ 2° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

a) na data da aquisição, em relação aos veículos novos;

b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação aos veículos importados do exterior pelo consumidor;

c) na data da arrematação, em relação aos veículos novos adquiridos em leilão;

d) no dia 1° de janeiro de cada ano, em relação aos veículos usados.”

Art. 2° Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Decreto n° 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO N° 102 – No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:

“I – quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2016, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

1. b) antecipadamente:

1 – a partir de 5 de janeiro de 2016, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 29 de janeiro, a 2ª parcela até 29 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2016;

2 – em pagamento único, até o dia 4 de janeiro de 2016;

II – quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2016, alternativamente:

a) em pagamento único, com vencimento em 27 de abril de 2016;

b) antecipadamente:

1 – a partir de 5 de janeiro de 2016, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 29 de janeiro, a 2ª parcela até 29 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2016;

2 – em pagamento único, até o dia 4 de janeiro de 2016;”

“§ 13 – No exercício de 2016, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1° e 12 ser efetuado:

a) até as datas previstas no número 1 da alínea “b” do inciso I e no número 1 da alínea “b” do inciso II, será concedida redução de 3%, 2% ou 1%, respectivamente, em cada parcela, garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas datas;

b) até a data prevista no número 2 da alínea “b” do inciso I e no número 2 da alínea “b” do inciso II, não incidirá a atualização monetária prevista no art. 10 e será concedida redução de 3% no valor do imposto.”

Art. 3° A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de que tratam o art. 8° da Lei n° 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto n° 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2016, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI
Governador do Estado

GIOVANI FELTES
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI
Secretário Chefe da Casa Civil