NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 113, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

DOE de 07/12/2015

Dá publicidade à lista de equipamentos do “Programa REDE 399 – Internet para Todos”, conforme previsão do Decreto n° 9.517, de 2 de dezembro de 2013.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 088, de 15 de agosto de 2005, e

Considerando:

– O Decreto n° 9.517, de 2 de dezembro de 2013, que instituiu o “Programa REDE 399 – Internet para Todos”, no âmbito do Estado do Paraná;

– O inciso II do art. 2° do Decreto n° 9.517/2013, que prevê ações atribuídas à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;

– Que o benefício da redução da base de cálculo do ICMS, previsto no “caput” do art. 6° do Decreto n° 9.517/2013, fica condicionado à expedição de lista específica para este programa, cuja competência foi atribuída à Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos – SEAE, nos termos do inciso I, alínea “b”, do mesmo dispositivo legal,

RESOLVE:

Art. 1° Fica publicada a lista específica dos equipamentos elaborada pela SEAE, a seguir reproduzida: “Equipamentos para conexão ao serviço de banda larga ofertado pelo “Programa Rede 399 – Internet para todos”, informados por estabelecimento industrial paranaense e realizados no Estado do Paraná”:

Art. 2° O benefício da redução da base de cálculo do ICMS de que trata o “caput” do art. 6° do Decreto n° 9.517/2013, fica condicionado ao cumprimento das regras estipuladas nos incisos I e II do mesmo artigo, sob pena de sua revogação, sem prejuízo da exigência do ICMS não recolhido.

Art. 3° Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 052, de 19 de março de 2014.

Art. 4° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 4 de dezembro de 2015.

Gilberto Calixto
Diretor da CRE