DOE de 11/12/2015
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Refrigerante Top Guaraná – Pet | 250 ml | 0,40 |
| Refrigerante Top Laranja – Pet | 250 ml | 0,40 |
| Refrigerante Top Laranja – Pet | 250 ml | 0,40 |
| Refrigerante Top Cola – Pet | 250 ml | 0,40 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 03 de dezembro de 2015
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda