PORTARIA MTPS N° 269, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

(DOU de 30/12/2015

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro 1990,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto n° 76.900, de 23 de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2015.

Art. 2° Estão obrigados a declarar a RAIS:

I – empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2° da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI – condomínios e sociedades civis; e

VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

§ 1° O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS – RAIS NEGATIVA – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

§ 2° A exigência de apresentação da RAIS NEGATIVA a que se refere o §1° deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, §1° da Lei Complementar n° 123/2006.

Art. 3° O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento, os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro, abrangendo:

I – empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado;

II – trabalhadores temporários regidos pela Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

III – diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV – servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;

V – servidores públicos não-efetivos, demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT;

VI – empregados dos cartórios extrajudiciais;

VII – trabalhadores avulsos, aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria;

VIII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos pela Lei n° 9.601, de 21 de janeiro de 1998;

IX – aprendiz contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto n° 5.598, de 1° de dezembro de 2005;

X – trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado, regidos pela Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XI – trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural, Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973;

XII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Estadual;

XIII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Municipal;

XIV – servidores e trabalhadores licenciados;

XV – servidores públicos cedidos e requisitados; e

XVI – dirigentes sindicais.

Parágrafo único. Os empregadores deverão, ainda, informar na RAIS:

I – os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais previstas no art. 579 da CLT, devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais beneficiárias;

II – a entidade sindical a qual se encontram filiados; e

III – os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária.

Art. 4° As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2015, disponível na Internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br.

§ 1° As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet – mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2015 que poderá ser obtido em um dos endereços eletrônicos de que trata o caput deste artigo.

§ 2° Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção – RAIS NEGATIVA – on-line – disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput deste artigo.

§ 3° A entrega da RAIS é isenta de tarifa.

Art. 5° É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

Parágrafo único – As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Art. 6° O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 19 de janeiro de 2016 e encerra-se no dia 18 de março de 2016.

§ 1° O prazo de que trata o caput deste artigo não será prorrogado.

§ 2° Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a declaração da RAIS 2015 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico, disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput do art. 4°, deverão ser transmitidas por meio da Internet.

§ 3° Havendo inconsistências no arquivo da declaração da RAIS que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia do arquivo.

§ 4° As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 7° O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos (http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br) – opção “Impressão de Recibo”.

Art. 8° O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS:

I – o relatório impresso ou a cópia dos arquivos; e

II – o Recibo de Entrega da RAIS.

Art. 9° O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto no caput do art. 6°, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE n° 14, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria/MTE n° 688, de 24 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2009.

Art. 10. A RAIS de exercícios anteriores deverá ser declarada com a utilização do aplicativo GDRAIS Genérico e os valores das remunerações deverão ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base. Parágrafo único. É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, exceto para a transmissão da RAIS Negativa.

Art. 11. A cópia da declaração da RAIS, de qualquer anobase, poderá ser solicitada pelo estabelecimento declarante à Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em Brasília-DF, ou aos seus órgãos regionais.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor no dia 19 de janeiro de 2016

Art. 13. Revoga-se a Portaria n° 10, de 9 de janeiro de 2015, publicada no DOU de 12 de janeiro de 2015, Seção 1, página 35.

MIGUEL ROSSETTO

(ANEXO)

Apresentação

O Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, no uso de suas atribuições, enfrenta o desafio anual de disponibilizar o Manual da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – que contém as orientações da declaração da RAIS para todos os estabelecimentos do setor Público e Privado. Ressalta-se a necessidade de que as informações sejam prestadas com qualidade e rapidez, sendo entregues, preferencialmente, dentro do prazo legal, possibilitando o recebimento do Abono Salarial aos trabalhadores que fazem jus a este benefício , ainda no transcurso do ano de 2016, como também gerar, a partir deste dados, um mapa do mercado formal brasileiro para o ano de 2015.

A RAIS, com transcorrer do tempo, foi se tornando, no País, uma das fontes estatísticas mais confiáveis sobre o mercado de trabalho formal. Este registro administrativo constitui referência nacional e internacional sendo considerado um verdadeiro CENSO.

A produção de um sistema robusto da magnitude da RAIS com informações confiáveis e de rápida e fácil divulgação não é uma tarefa trivial e tampouco constitui uma atribuição exclusivamente do Estado.

Compete a este processar e homologar as informações declaradas, como também dar tratamento estatístico adequado e divulgar os resultados de forma mais democrática possível, com vista, dentre outros objetivos, de permitir o monitoramento constante e meticuloso das tendências do emprego e renda e, por conseguinte, a implementação, pelos gestores, de políticas públicas de emprego mais eficientes e eficazes.

Aos empregadores, cumpre prestar informações dos dados corretamente e no prazo, e aos usuários, com seu crivo crítico, cabe apresentar sugestões para os aprimoramentos dos dados disponibilizados.

Neste contexto, a RAIS é resultado de uma parceria, onde todos os agentes têm um papel relevante na geração de informações fidedignas sobre o mercado de trabalho, cuja confiabilidade dos dados é de responsabilidade de todos os atores envolvidos.

O MTPS espera contar como sempre com a colaboração dos demais integrantes na produção da RAIS 2015, quando os méritos e benefícios comuns serão compartilhados. Dentro desta ótica, dá-se início a mais um processo de recepção de declarações dos estabelecimentos com a edição deste Manual de Orientações da RAIS – ano-base 2015.

Este manual contém as principais instruções para preenchimentos da declaração, descrição dos campos, forma e prazo de entrega, entre outros. É importante mencionar que os canais do MTPS estão abertos, bem como os técnicos estão à disposição para sanar dúvidas ou prestar esclarecimentos sobre o preenchimento por meio dos endereços: portal.mte.gov.br/index.php/rais ou http://www.rais.gov.br e pelo e-mail rais.sppe@mte.gov.br.

MIGUEL ROSSETTO

Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social

PARTE I

INSTRUÇÕES GERAIS

1.Introdução

Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as informações referentes a cada um de seus empregados, de acordo com o Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.

Este Manual se propõe a orientar os estabelecimentos ou as entidades declarantes para o correto preenchimento das informações da RAIS, ano-base 2015.

2. Quem deve declarar

a) inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;

b) todos os empregadores, conforme definidos na CLT;

c) todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;

d) empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;

e) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

f) empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base; g) órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;

h) condomínios e sociedades civis;

i) empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base; e

j) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

Notas:

I – o estabelecimento isento de inscrição no CNPJ é identificado pelo número de matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme parágrafo único do art. 2o do Decreto nº 76.900/75. Nessa categoria, incluem-se obras, empregadores pessoas físicas, urbanas e rurais que mantiveram empregados;

II – o estabelecimento inscrito no CEI, que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base, está dispensado de entregar a RAIS Negativa;

III – a empresa/entidade que possui filiais, agências ou sucursais deve declarar a RAIS separadamente, por estabelecimento (local de trabalho), entendido como tal todos aqueles sujeitos à inscrição no CNPJ, na categoria de órgão-estabelecimento.

No caso dos órgãos da administração pública direta ou indireta, a RAIS de cada órgão-estabelecimento deve ser fornecida separadamente, por local de trabalho dos empregados/servidores;

IV – estabelecimento/entidade inscrito(a) no CNPJ e no CEI deve apresentar a declaração da RAIS de acordo com o contrato de trabalho dos empregados, ou seja, se o contrato for pelo CEI as informações devem ser declarados no CEI e se for pelo CNPJ as informações devem ser declaradas no CNPJ. No caso da declaração ser prestada no CEI, deve haver também a declaração da RAIS NEGATIVA do CNPJ.

V – estabelecimento/entidade em liquidação deverá entregar a RAIS mesmo nos casos de falência ou liquidação, pelos representantes legais definidos na legislação específica.

3. Quem deve ser relacionado

a) empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência;

b) servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;

c) trabalhadores avulsos (aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de- bra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria);

d) empregados de cartórios extrajudiciais;

e) trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

f) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998;

g) diretores sem vínculo empregatício, para os quais o estabelecimento/entidade tenha optado pelo recolhimento do FGTS (Circular CEF nº 46, de 29 de março de 1995);

h) servidores públicos não-efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT);

i) trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973);

j) aprendiz (maior de 14 anos e menor de 24 anos), contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005;

k) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999;

l) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido por lei estadual;

m) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado,regido por lei municipal;

n) servidores e trabalhadores licenciados;

o) servidores públicos cedidos e requisitados; e

p) dirigentes sindicais.

Notas:

I – o sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra ou a empresa contratada, que no ano-base congregou trabalhadores avulsos, deve fornecer as informações referentes a esses trabalhadores, além das relacionadas com seus próprios empregados. Em razão disso, a empresa tomadora desses serviços não deve declarar esses trabalhadores em sua RAIS;

II – os aprendizes contratados pelas entidades sem fins lucrativos, mencionadas no inciso II do art. 430 da CLT, com exercício de atividades práticas em outra empresa, devem ser informados na RAIS declarada pela entidade contratante respectiva. Nesse caso, a empresa onde o aprendiz exerce as atividades práticas da aprendizagem não deve declará-lo na sua RAIS;

III – os servidores que estiverem na situação de cedidos ou requisitados devem ser declarados na RAIS tanto pelo órgão de origem quanto pelo órgão requisitante, caso percebam remunerações de ambos os órgãos.

IV – o dirigente sindical deve ser declarado na RAIS tanto pelo sindicato quanto pelo estabelecimento/órgão de origem, caso o mesmo perceba remuneração de ambas as partes. Se a remuneração for paga exclusivamente pelo sindicato apenas este deve declará-lo na RAIS.

4. Quem não deve ser relacionado

a) diretores sem vínculo empregatício para os quais não é recolhido FGTS;

b) autônomos;

c) eventuais;

d) ocupantes de cargos eletivos (governadores, deputados, prefeitos, vereadores, etc.), a partir da data da posse, desde que não tenham feito opção pelos vencimentos do órgão de origem; e)estagiários regidos pela Portaria MTPS nº 1.002, de 29 de setembro de 1967, e pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

f) empregados domésticos regidos pela Lei nº 11.324/2006; e

g) cooperados ou cooperativados.

5.Como informar

O estabelecimento/entidade com vínculo empregatício, no ano-base, deverá utilizar obrigatoriamente o Programa Gerador de Declaração RAIS (GDRAIS2015) para declarar e fazer a transmissão pela internet.

O estabelecimento/entidade sem vínculo empregatício (RAIS NEGATIVA) deverá informar apenas os campos que identificam o mesmo, podendo, para tanto, utilizar-se dos programas GDRAIS2015 ou RAIS Negativa Web.

A empresa/entidade que possui filiais, agências, sucursais, com ou sem empregados, ou sem movimento no ano-base, deve fornecer as informações separadamente, por estabelecimento – CNPJ específico.

Na geração da RAIS, podem ser incluídas inscrições CNPJ/CEI diferentes e em qualquer quantidade. O programa GDRAIS2015 providenciará a geração do arquivo de entrega com os estabelecimentos selecionados.

O arquivo da declaração deverá ser gravado no disco rígido, utilizando a opção “Declaração”, item “Gravar Declaração”, disponível no programa GDRAIS2015.

5.1 Como obter o programa GDRAIS2015

O programa GDRAIS2015 deve ser copiado, gratuitamente, dos seguintes endereços eletrônicos do Ministério do Trabalho e Previdência

Social: http://portal.mte.gov.br/index.php/rais ou

http: // www.rais.gov.br.

Para copiar o programa GDRAIS2015, o estabelecimento deve efetuar o download (procedimento para copiar o programa no disco rígido do micro ou em mídia magnética). O microcomputador deve ter Sistema Operacional Windows XP com Service Pack 3 ou superior e no mínimo 16 Mb de espaço livre no disco rígido.

Após a execução do download, deve-se iniciar a instalação do GDRAIS2015 com duplo clique no arquivo “GDRAIS2015.exe”.

O nome do diretório não pode ser alterado.

O programa contém um arquivo-texto (LEIA-ME), com orientações e especificações técnicas e um PROGRAMA FACILITADOR que permitirá à empresa/entidade gerar a RAIS (inclusive, a Negativa) de seu(s) estabelecimento(s).

O estabelecimento que possui sistema próprio de folha de pagamento informatizado deve utilizar as especificações técnicas contidas na opção “Ajuda”, item “Layout Arquivo RAIS” para gerar o arquivo.txt da folha de pagamento. Em seguida, deve executar a opção “Analisador” do GDRAIS2015, para conferir a validade do arquivo a ser entregue.

5.2 Finalidades do programa GDRAIS2015 O programa GDRAIS2015 tem duas finalidades:

a) gerador da declaração da RAIS – desenvolvido para o estabelecimento/entidade que não possui sistema próprio de folha de pagamento informatizado. Nesse caso, após a digitação das informações, o declarante deverá emitir os relatórios necessários para correção de erros e arquivamento, gerar o arquivo a ser entregue e as cópias de segurança do estabelecimento, as quais devem ser mantidas à disposição da fiscalização. Recomenda-se fazer mais de uma cópia de segurança;

b) analisador de arquivo RAIS – desenvolvido para o estabelecimento/entidade que possui sistema próprio de folha de pagamento informatizado, com o objetivo de validar o arquivo gerado, conforme o layout do GDRAIS2015.

5.3 Erros ou inconsistências na declaração Para evitar inconsistências que não permitirão ao programa gerar o arquivo a ser entregue, as informações devem ser digitadas corretamente.

O programa GDRAIS2015 gera os relatórios necessários para correção de erros.

Havendo inconsistências, será emitido o Relatório de Erros ou Relatório de Avisos, conforme o caso:

a) Relatório de Erros – relaciona as inconsistências que deverão ser corrigidas para que se possa gerar a declaração;

b) Relatório de Avisos – relaciona as inconsistências que não impedem a geração da declaração, mas que deverão ser verificadas pelo declarante para possível correção, pois as inconsistências podem distorcer as informações da RAIS (por ex.: remunerações incoerentes, erros de digitação, etc).

Para correção das inconsistências, o estabelecimento deverá proceder da seguinte forma: Declarações com até 15.000 vínculos

a) utilizar a opção “IMPORTAR” disponível no menu “DECLARAÇÃO” do programa GDRAIS2015 para proceder à correção dos erros;

b) após a correção dos erros, o estabelecimento deverá, ainda, utilizar a opção “verificar inconsistências”, disponível no menu “DECLARAÇÃO” do programa GDRAIS2015, com o objetivo de conferir se ainda há erros no arquivo importado;

c) realizados os procedimentos dos itens a e b acima, providenciar a gravação final do arquivo; e

d) ao término da gravação da declaração, o programa GDRAIS2015 disponibiliza a emissão do relatório que contém a relação de estabelecimentos declarados.

Declarações com mais de 15.000 vínculos

a) utilizar a opção “ANALISADOR DE ARQUIVOS RAIS” disponível no menu UTILITÁRIOS do programa GDRAIS2015, para submeter o arquivo gerado pelo estabelecimento à validação de consistência e integridade.

b) ao final da análise será gerado um relatório. Caso seja identificada alguma inconsistência, o estabelecimento deve fazer as correções usando seus próprios recursos informatizados e gerar um novo arquivo para ser submetido ao ANALISADOR DE ARQUIVOS RAIS.

c) realizados os procedimentos dos itens a e b acima, providenciar a gravação final do arquivo; e

d) ao término da gravação da declaração, o programa GDRAIS2015 disponibiliza a emissão do relatório que contém a relação de estabelecimentos declarados.

Atenção!

Em caso de dúvida, o estabelecimento pode, ainda, consultar os procedimentos passo a passo, disponíveis nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/index.php/rais ou http://www.rais.gov.br, menu “Sobre a RAIS” opção “Dúvidas Frequentes”, item “Como Declarar a RAIS”.

Para ter acesso às dicas e procedimentos para manusear o programa GDRAIS2015, clique na função “Ajuda”.

6.Como entregar

A entrega da declaração é somente pela internet. O envio da declaração será efetuado nas funções “Gravar Declaração” ou “Transmitir Declaração” do aplicativo GDRAIS2015. A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido.

Para entregar a declaração da RAIS por meio da Internet, o estabelecimento deverá efetuar um dos seguintes procedimentos:

a) selecionar no GDRAIS a opção Declaração e a seguir a opção Transmitir Declaração ou acionar o ícone correspondente ou ainda, acionar o botão transmitir na tela do assistente de gravação.

Será exibida uma tela onde o usuário seleciona o local onde se encontra a declaração a transmitir. Selecione a declaração e acione o botão transmitir.

b) será oferecida para todas as declarações a alternativa de transmiti-las com Certificado Digital.

Estará disponível, também, aos estabelecimentos/entidades que não tiveram vínculos no ano-base 2015, a opção para fazerem a declaração da RAIS Negativa Web pelos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/index.php/rais ou http://www.rais.gov.br. Quando se tratar de declaração centralizada, a RAIS das filiais poderá ser entregue por meio da Internet pela matriz, desde que os trabalhadores sejam informados sob o CNPJ da empresa a qual estiveram vinculados.

Os arquivos que não forem analisados pelo GDRAIS2015 não poderão ser transmitidos.

Notas:

I -após o prazo legal, as declarações devem ser transmitidas por meio da Internet, mediante a utilização do programa GDRAIS2015, conforme descrito acima.

II -para gerar a declaração da RAIS fora do prazo legal, os responsáveis deverão utilizar os programas disponíveis nos endereços eletrônicos: http://portal.mte.gov.br/index.php/rais ou h t t p : / / w w w. r a i s . g o v. b r.

7. Recibo de entrega O recibo estará disponível para impressão em até 5 dias úteis após a entrega da declaração, nos endereços eletrônicos: http://portal.mte.gov.br/index.php/rais ou http://www.rais.gov.br – opção “Impressão de Recibo”.

Atenção!

Preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão do mesmo, onde consta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA), que, juntamente com a inscrição CNPJ/CEI, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela Internet. Para os canteiros de obras, informar também o CEI vinculado.

8. Prazo de entrega das informações INÍCIO – 19 de janeiro de 2016 TÉRMINO – 18 de março de 2016

Notas:

I – após o dia 18 de março de 2016 a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita à multa;

II – Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo para a entrega da RAIS RETIFICADORA, sem multa, é 18 de março de 2016.

Atenção!

O prazo legal para o envio da declaração da RAIS não será prorrogado.

9. Declaração de encerramento das atividades O(A) estabelecimento/entidade que encerrou as atividades

em 2015 e não entregou a declaração da RAIS deverá marcar a opção “Encerramento das Atividades”, disponível no programa GDRAIS2015, e informar a data do encerramento de suas atividades. A data de desligamento dos empregados, quando for o caso, é obrigatória e deve ser menor ou igual à data de encerramento das atividades do estabelecimento.

9.1 Declaração antecipada de encerramento das atividades No caso de encerramento das atividades no decorrer de 2016, o estabelecimento pode antecipar a entrega da declaração, utilizando o programa GDRAIS2015. O campo data de encerramento pode ser preenchido com o dia, mês e ano equivalente à data em que está sendo entregue a declaração da RAIS (no formato DD/MM/AAAA).

A data de desligamento dos empregados, quando for o caso, é obrigatória e deve ser menor ou igual à data de encerramento das atividades do estabelecimento. A declaração da RAIS referente ao ano-base 2015 também deverá ser entregue.

9.2 Declaração de encerramento das atividades em anos-base anteriores No caso de encerramento das atividades, em anos-base anteriores, os estabelecimentos deverão utilizar o programa GDRAIS Genérico que está disponível nos endereços eletrônicos mencionados no item 6.

10. RAIS retificação/exclusão

10.1- Retificação da RAIS ano-base 2015 – detectando-se erros na declaração enviada, seja nos campos do estabelecimento ou nos campos do trabalhador, o estabelecimento/entidade deverá adotar os seguintes procedimentos para a retificação:

a) retificação dos dados do estabelecimento, exceto, os campos CNPJ/CEI ou CEI Vinculado – clicar no menu Declaração já Entregue e, em seguida, na opção “Retificação Dados do Estabelecimento”, disponível no endereço http://www.rais.gov.br, preencher corretamente o formulário com todos os dados solicitados e, em seguida, clicar na opção “Enviar”.

a.1) não será permitida a retificação de erros nos campos do CNPJ/CEI ou CEI Vinculado. O procedimento para esses casos é o de exclusão, conforme item 10.2 abaixo.

b) retificação dos dados do empregado, exceto, os campos PIS/PASEP, data de admissão, data de desligamento e CBO – utilizar o programa GDRAIS2015 para fazer as devidas correções e gravar a declaração retificadora. No momento da gravação do arquivo, será solicitado o número do CREA da declaração enviada anteriormente, referente ao estabelecimento que está sendo retificado.

b.1) no arquivo da retificação devem ser gravados somente os empregados que foram corrigidos e, quando for o caso, os vínculos a serem incluídos. Os empregados declarados corretamente não devem constar na declaração retificadora para evitar duplicidades;

b.2) não será permitida a retificação de erros nos campos PIS/PASEP, data de admissão, data de desligamento e CBO. O procedimento para esses casos é o de exclusão, conforme item 10.2 abaixo.

10.2 Exclusão da RAIS ano-base 2015 – detectando-se erros na declaração enviada, referente aos campos CNPJ/CEI, CEI Vinculado, PIS/PASEP, data de admissão, data de desligamento e CBO, o(a) estabelecimento/entidade deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) CNPJ/CEI, CEI Vinculado – gerar uma nova RAIS corretamente do estabelecimento com todos os empregados e transmitir o arquivo por meio da Internet e;

a.1) excluir a declaração incorreta do estabelecimento, utilizando o menu “Declaração já Entregue” e, em seguida, a opção “Exclusão de Estabelecimento ano-base 2015”, disponível no endereço http://www.rais.gov.br, preencher todos os dados solicitados no formulário, inclusive, o número do CPF do responsável pela declaração e clicar na opção “Enviar”.

b) PIS/PASEP, data de admissão, data de desligamento e CBO – gerar uma nova RAIS corretamente do estabelecimento, incluindo somente o(s) empregado(s) que foi(ram) corrigido(s) e transmitir o arquivo por meio da Internet e;

b.1) Excluir o PIS/PASEP do(s) empregado(s) enviado(s) com erro, utilizando o menu “Declaração já Entregue” e, em seguida, a opção “Exclusão de Vínculos ano-base 2015”, disponível no endereço http://www.rais.gov.br, preencher todos os dados solicitados no formulário, inclusive, o número do CPF do responsável pela declaração e clicar na opção “Enviar”.

c) Em caso de dúvida, contactar a Central de Atendimento da RAIS telefone 0800-7282326 ou enviar e-mail para: rais.sppe@mte.gov.br, solicitando os esclarecimentos necessários.

10.3 Retificação da RAIS de exercícios anteriores – caso o(a) estabelecimento/entidade necessite retificar declarações da RAIS de exercícios anteriores, deverá consultar os procedimentos constantes no endereço http://www.rais.gov.br, menu “Declaração já Entregue” e, em seguida, selecionar a opção desejada.

a) em caso de dúvida, contactar a Central de Atendimento da RAIS telefone 0800-7282326, as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego ou Agências Regionais do Trabalho e Emprego ou enviar e-mail para rais.sppe@mte.gov.br, solicitando os esclarecimentos necessários.

11 . Penalidades

Conforme determina o art. 2º da Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº. 688, de 24 de abril de 2009, o empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

O valor da multa resultante da aplicação, acima prevista,

quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido

de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no

art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na

seguinte proporção:

I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;

II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;

III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500

empregados; e

V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500

empregados.

É de responsabilidade do empregador corrigir as informações

da RAIS antes de efetuar a entrega, para não prejudicar o empregado

no recebimento do abono salarial, previsto no art. 239 da Constituição

Federal.

A lavratura do auto de infração, com a aplicação ou não da

multa correspondente ao atraso, não entrega da RAIS ou entrega com

erros ou omissões, NÃO isenta o empregador da obrigatoriedade de

prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Previdência

Social.

12.Dados do responsável pela entrega da RAIS

Neste campo devem ser informados os dados cadastrais do

escritório de contabilidade, do profissional liberal ou do próprio estabelecimento

responsável pela entrega do arquivo.

Durante a gravação do arquivo, serão solicitados os seguintes

dados do responsável pelo preenchimento e entrega da declaração:

a)Inscrição do CNPJ/CEI/CPF – selecionar um dos tipos de

inscrição e informar o número correspondente;

b)razão social/nome – informar a razão social do estabelecimento

ou o nome completo do responsável pela entrega da declaração,

no caso de pessoa física;

c)endereço – informar o endereço do estabelecimento ou do

responsável pela declaração;

d)e-mail – informar o e-mail para contato;

e)telefone – informar o código DDD e o número do telefone

para contato;

f)nome do responsável – informar o nome completo do responsável

pela entrega da declaração;

g)data de nascimento – informar a data de nascimento no

formato DD/MM/AAAA;

h)CPF do responsável – informar o número do CPF do responsável

pela entrega da declaração.

Nota: as informações referentes aos dados do responsável

não poderão ser retificadas.

13.Certificação digital

Os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos

empregatícios deverão utilizar a certificação digital para transmitirem

sua declaração. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo

que tiver 11 vínculos ou mais, também deverá ser transmitido por

meio de certificação digital.

Para a entrega das declarações da RAIS deverá ser utilizado

certificado digital válido, que tenha sido emitido por Autoridade Certificadora

integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira

(ICP Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro

de seu prazo de validade.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado

digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou

com certificado digital do responsável pela entrega da declaração,

sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Para os demais estabelecimentos que não se enquadram nessa

obrigatoriedade, a utilização da certificação digital continuará facultativa,

com a opção de transmitirem sua declaração por meio dessa

chave privada, caso possuam.

14.Locais para esclarecimento de dúvidas

a)as orientações sobre os procedimentos técnicos de utilização

do programa GDRAIS2015, poderão ser obtidas junto à Central

de Atendimento do SERPRO pelo telefone 0800-7282326 ou endereço

eletrônico: http://portal.mte.gov.br/index.php/rais ou

http://www.rais.gov.br – opção “Fale Conosco”.

b)as orientações gerais quanto ao preenchimento da declaração

poderão ser obtidas mediante contato com o Ministério do

Trabalho e Previdência Social , pelo e-mail: rais.sppe@mte.gov.br.

c)as correspondências para esclarecimentos complementares

quanto à declaração da RAIS poderão ser encaminhadas para o endereço

especificado abaixo:

Ministério do Trabalho e Previdência Social

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

Departamento de Emprego e Salário

Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho

Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, Edifício-Anexo, Ala

“B” – Sala 204

70059-900 – Brasília/DF – Fax: (61) 2031-8272

PARTE II

PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DA RAIS

O responsável pelo fornecimento das informações deve observar,

rigorosamente, as orientações para o correto preenchimento

dos campos do Programa GDRAIS2015, evitando prejuízos ao(a)

estabelecimento/entidade e, em especial, aos empregados/servidores,

no que se refere ao recebimento do abono salarial pago pelas agências

da Caixa Econômica Federal (PIS) ou Banco do Brasil (PASEP).

Para o preenchimento dos campos tipo de Admissão, Vínculo,

Grau de Instrução, CBO, Nacionalidade, Raça/Cor e Causas do

Desligamento, deve ser verificado o código correspondente a cada

empregado e para os campos da Natureza Jurídica, do Município e

CNAE, deve ser verificado o código correspondente ao empregador.

Notas:

I -após a instalação do programa (item 5.1, Parte I), o declarante

deve utilizar o GDRAIS2015 iniciando pela opção “Nova

Declaração”, preencher os campos que caracterizam o estabelecimento

e passar para o preenchimento dos campos referentes às telas

“Informações Cadastrais”, “Informações Sindicais” e “Informações

Econômicas” do estabelecimento. Em seguida, iniciar a declaração

dos trabalhadores, utilizando a opção “vínculos” para informar os

campos contidos nas opções “Dados Pessoais do Empregado/servidor”,

“Informações da Admissão”, “Vínculo Empregatício”, “Afastamento”,

“Informações Sindicais”, “Remunerações Mensais” e “Verbas

Pagas na Rescisão”;

II -é fundamental a conferência detalhada das informações

após o preenchimento dos campos. Caso seja verificada qualquer

incorreção nos dados declarados, após a entrega das informações,

cabe ao declarante proceder às correções, seguindo as orientações

descritas no item 10, Parte I.

1.Nova declaração

Para que a entrega da RAIS seja correta, os campos da

declaração referentes aos dados do estabelecimento devem ser preenchidos

de acordo com as instruções apresentadas a seguir:

A) Ano-base da declaração

esta declaração refere-se às informações do ano-base 2015;

no caso de encerramento das atividades, assinalar a quadrícula

para informar que o estabelecimento está encerrando suas

atividades e informar a data de encerramento (dia, mês e ano no

formato DD/MM/AAAA).

B)Tipo de declaração – deve ser marcada, obrigatoriamente,

uma das opções abaixo, referentes à existência ou não de empregados

no ano-base:

RAIS com empregados;

RAIS sem empregados.

B.1)O estabelecimento sem empregados (RAIS NEGATIVA)

deve informar se exerceu atividade durante o ano-base 2015, marcando

a opção SIM. Caso contrário, deve ser marcada a opção

NÃO.

C)Tipo de inscrição – selecionar a opção CNPJ ou CEI, de

acordo com o tipo de inscrição do estabelecimento:

C.1)I nscrição no CNPJ/CEI – este campo deve ser preenchido

da seguinte forma:

CNPJ – informar o número de inscrição no CNPJ com 14

dígitos, sendo o número básico com 8, a ordem com 4 e o DV com

2 dígitos;

CEI – informar o número da matrícula CEI com 12 dígitos.

Não é permitida a utilização de qualquer outro tipo de identificador

para o estabelecimento, como CPF, INCRA, etc.

Atenção!

Confira a inscrição CNPJ e a razão social com o Cartão de

Identificação da Pessoa Jurídica.

D)Prefixo – este campo não é de preenchimento obrigatório;

só deve ser preenchido quando o(a) estabelecimento/entidade tiver

que repetir o número do CNPJ dentro do mesmo arquivo para:

a)fornecer as informações de seus empregados em grupos

distintos; ou

b)para declarar a vinculação da matrícula CEI de obra ao

CNPJ da empresa.

O estabelecimento deverá gerar um subarquivo para cada

uma das declarações, as quais serão diferenciadas pelo código de

prefixo 01 para o 1º grupo ou 1ª obra, 02 para o 2º grupo ou 2ª obra,

e assim por diante. Não informar o DV – Dígito Verificador do CNPJ

neste campo.

E)CEI vinculado – este campo deve ser preenchido somente

pelo estabelecimento que possuir obra de construção civil. Informar a

matrícula CEI neste campo e o CNPJ do(a) estabelecimento/entidade

no campo “Inscrição no CNPJ/CEI”, conforme segue:

1º – declarar os trabalhadores da empresa (matriz ou filial),

iniciando a declaração pela inscrição do CNPJ, prefixo 00, deixando

o campo CEI vinculado em branco;

2º – declarar os trabalhadores da obra (canteiro) pelo CEI

correspondente àquela obra (utilizando o prefixo 01 para a primeira

obra, 02 para segunda obra, e assim por diante) e informar o CNPJ da

empresa para caracterizar a vinculação.

As empresas/entidades que possuírem CNPJ e CEI, simultaneamente,

devem informar na declaração somente o CNPJ.

F)Razão social do estabelecimento – informar a razão social

vigente em dezembro, conforme registro constante no CNPJ da Secretaria

da Receita Federal e no CEI.

G)Para uso da empresa – campo não-obrigatório, de livre

utilização pela empresa.

Atenção!

Ao concluir o preenchimento dos campos acima, clique no

botão “OK” para continuar o preenchimento da declaração.

O botão “Vínculos” não deve ser acionado antes de finalizar

o preenchimento das informações referentes ao estabelecimento.

2.Informações referentes ao estabelecimento

Clique na paleta “Informações Cadastrais” para continuar o

preenchimento da declaração.

A)Informações cadastrais

Endereço – informar o endereço do estabelecimento:

Logradouro: nome da rua, avenida, praça, etc.;

Número: número da casa, lote, quadra, etc.;

Complemento: número do bloco, apartamento, sala, etc.;

Bairro/distrito: centro, nome da vila, jardim, etc.;

CEP: o Código de Endereçamento Postal (com oito algarismos)

deve ser específico da rua, avenida ou bairro. Ex: 70059-900

– Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”.

Município – selecionar o código, o nome e a UF:

Código: clique no ícone (FIGURA DA LUPA), indique a

Unidade da Federação e selecione o código do seu município ou

digite na janela “Localizar” o código do município ou parte do nome

do município e acione o botão “Selecionar”;

Nome: ao selecionar o código, o nome do município será

preenchido automaticamente;

UF: a sigla da Unidade da Federação será preenchida automaticamente.

Telefone – informar o código DDD e o número do telefone

para contato;

E-mail – informar o e-mail para contato.

Atenção!

Após o preenchimento desse campo, clique na paleta “Informações

Econômicas” para continuar o preenchimento da declaração.

B)Informações econômicas – informar a principal atividade

econômica do estabelecimento.

B.1)Atividade econômica (CNAE) – clique no ícone (FIGURA

DA LUPA), indique o grupo de atividades a que pertence a

empresa/entidade e selecione o código da principal atividade econômica

do estabelecimento, de acordo com a Classificação Nacional

de Atividades Econômicas (CNAE) – versão 2.0, publicada na Resolução

CONCLA nº 01, de 4 de setembro de 2006, alterada pelas

Resoluções CONCLA nº 02, de 15 de dezembro de 2006, nº 1, de 16

de maio de 2007, nº 2, de 25/06/2010 e nº 1, de 24/09/2013 ou digite

na janela “Localizar” o código do CNAE ou parte da descrição da

atividade e acione o botão “Selecionar”.

Nota:

Em caso de dúvida, o estabelecimento poderá submeter seu

questionamento à Central de Dúvidas da Comissão Nacional de Classificação

(CONCLA), por meio do e-mail: cnae@ibge.gov.br

B.2)Natureza Jurídica – clique no ícone (FIGURA DA LUPA)

e indique o código da natureza jurídica do estabelecimento,

conforme códigos aprovados pela Comissão Nacional de Classificação

(CONCLA) – Resolução CONCLA nº 2, de 14 de novembro de

2008, alterada pelas Resoluções CONCLA nº 1, de 14/05/2010, nº 2,

de 21/12/2011 e nº 2 de 23/12/2013 ou digite na janela “Localizar” o

código da Natureza Jurídica ou parte da descrição e acione o botão

“Selecionar”.

O preenchimento desse campo atende ao art. 1º da Portaria

MTE nº 1.012, de 4 de agosto de 2003.

Códigos:

1.Administração Pública

101-5 – Órgão Público do Poder Executivo Federal

102-3 – Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do

Distrito Federal

103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal

104-0 – Órgão Público do Poder Legislativo Federal

105-8 – Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do

Distrito Federal

106-6 – Órgão Público do Poder Legislativo Municipal

107-4 – Órgão Público do Poder Judiciário Federal

108-2 – Órgão Público do Poder Judiciário Estadual

110-4 – Autarquia Federal

111-2 – Autarquia Estadual ou do Distrito Federal

112-0 – Autarquia Municipal

113-9 – Fundação Pública de Direito Público Federal

114-7 – Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do

Distrito Federal

115-5 – Fundação Pública de Direito Público Municipal

116-3 – Órgão Público Autônomo Federal

117-1 – Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito

Federal

118-0 – Órgão Público Autônomo Municipal

119-8 – Comissão Polinacional

120-1 – Fundo Público

121-0 – Consórcio Público de Direito Público (Associação

Pública)

122-8 – Consórcio Público de Direito Privado

123-6 – Estado ou Distrito Federal

124-4 – Município

125-2 – Fundação Pública de Direito Privado Federal

126-0 – Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do

Distrito Federa

127-9 – Fundação Pública de Direito Privado Municipal

2.Entidades Empresariais

201-1 – Empresa Pública

203-8 – Sociedade de Economia Mista

204-6 – Sociedade Anônima Aberta

205-4 – Sociedade Anônima Fechada

206-2 – Sociedade Empresária Limitada

207-0 – Sociedade Empresária em Nome Coletivo

208-9 – Sociedade Empresária em Comandita Simples

209-7 – Sociedade Empresária em Comandita por Ações

212-7 – Sociedade em Conta de Participação

213-5 – Empresário (Individual)

214-3 – Cooperativa

215-1 – Consórcio de Sociedades

216-0 – Grupo de Sociedades

217-8 – Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira

219-4 – Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional

A rg e n t i n o – B r a s i l e i r a

221-6 – Empresa Domiciliada no Exterior

222-4 – Clube/Fundo de Investimento

223-2 – Sociedade Simples Pura

224-0 – Sociedade Simples Limitada

225-9 – Sociedade Simples em Nome Coletivo

226-7 – Sociedade Simples em Comandita Simples

227-5 – Empresa Binacional

228-3 – Consórcio de Empregadores

229-1 – Consórcio Simples

230-5 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

(de Natureza Empresária)

231-3 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

(de Natureza Simples)

3.Entidades sem Fins Lucrativos

303-4 – Serviço Notarial e Registral (Cartório)

306-9 – Fundação Privada

307-7 – Serviço Social Autônomo

308-5 – Condomínio Edilício

310-7 – Comissão de Conciliação Prévia

311-5 – Entidade de Mediação e Arbitragem

313-1 – Entidade Sindical

320-4 – Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação

Estrangeiras

321-2 – Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior

322-0 – Organização Religiosa

323-9 – Comunidade Indígena

324-7 – Fundo Privado

325-5 – Órgão de Direção Nacional de Partido Político

326-3 – Órgão de Direção Regional de Partido Político

327-1 – Órgão de Direção Local de Partido Político

328-0 – Comitê Financeiro de Partido Político

329-8 – Frente Plebiscitária ou Referendária

330-1 – Organização Social (OS)

399-9 – Associação Privada

4.Pessoas Físicas

401-4 – Empresa Individual Imobiliária

402-2 – Segurado Especial

408-1 – Contribuinte individual

409-0 – Candidato a Cargo Político Eletivo

411-1 – Leiloeiro

412-0- Produtor Rural (Pessoa Física)

5.Instituições Extraterritoriais

501-0 – Organização Internacional

502-9 – Representação Diplomática Estrangeira

503-7 – Outras Instituições Extraterritoriais

B.3)Proprietários – informar o número de proprietários/sócios

que exercem atividades no estabelecimento a que se refere esta declaração.

Para as cooperativas, informar o número total de associados

(cooperativados).

B.4)Data-base – indicar a data-base da categoria (mês do

reajuste salarial) com maior número de empregados no(a) estabelecimento/entidade.

Códigos:

01 – janeiro 04 – abril 07 – julho 10 – outubro

02 – fevereiro 05 – maio 08 – agosto 11 – novembro

03 – março 06 – junho 09 – setembro 12 – dezembro

Após o preenchimento desse campo, clique na paleta “Informações

Econômicas (continuação)” para continuar o preenchimento

da declaração.

B.5)Porte do estabelecimento – selecionar o porte do estabelecimento

clicando em:

B.5.1)Microempresa – considera-se microempresa a sociedade

empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade

limitada e o empresário, que auferir, em cada anocalendário,

receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos

e sessenta mil reais). (Leis Complementares nºs 123/2006 e

1 3 9 / 2 0 11 ) .

B.5.2)Empresa de pequeno porte – considera-se empresa de

pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa

individual de responsabilidade limitada e o empresário, que

auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$

360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$

3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (Leis Complementares

nºs 123/2006 e 139/2011).

B.5.3) Empresa/órgão não classificados nos itens anteriores –

este campo só deve ser selecionado se o estabelecimento não se

enquadrar como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

B.6)Optante pelo simples – este campo só deve ser preenchido

pelos estabelecimentos que se declararam como “Microempresa”

e “Empresa de Pequeno Porte e que optaram pela inscrição no

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES (art. 3º da

Lei nº 9.317/1996, Leis Complementares nºs. 123/2006, 128/2008 e

1 3 9 / 2 0 11 ) .

Atenção!

Ao concluir o preenchimento dos campos acima, clique no

botão “OK” para gravar a declaração quando se tratar da RAIS Negativa

ou para continuar com o preenchimento da RAIS com empregados.

O declarante poderá, também, clicar diretamente nos botões

“Vínculos” e “Novo”, para continuar o preenchimento da declaração

ou para exibir os nomes dos empregados/servidores informados.

B.7)Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

indicar se o estabelecimento participa ou não do Programa de

Alimentação do Trabalhador (PAT), clicando na opção “SIM” ou

“NÃO”, e, na próxima tela, preencher as informações complementares

do PAT;

informar o número de trabalhadores por estabelecimento/CNPJ

beneficiados pelo PAT de acordo com a faixa salarial:

Até 5 salários mínimos:_________;

Acima de 5 salários mínimos:_________.

para estabelecer a faixa salarial, deverá ser utilizada como

base de cálculo a remuneração total do empregado, entendendo-se

como remuneração a soma de salário, abonos, adicionais, gratificações,

gorjetas, etc.;

informar, a seguir, o percentual da(s) modalidade(s) utilizada(s)

pela empresa, em relação ao número total de beneficiados. O

percentual deve ser informado na forma de número inteiro, ou seja,

sem casas decimais. Ex. 100%, 20%, 39%, etc.

Serviço próprio:__________________

Refeições transportadas:____________

Administração de cozinhas:_________

Cesta de alimentos:_______________

Refeição-convênio:_______________

Alimentação-convênio:____________

Instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e

regulamentado pelo Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991, o PAT

prioriza o atendimento aos trabalhadores de baixa renda , isto é,

aqueles que ganham até 5 salários mínimos mensais. As empresas que

aderem ao PAT são beneficiadas com incentivo fiscal e a alimentação

concedida ao empregado não integra o salário de contribuição.

Atenção! O preenchimento deste campo não desobriga o

estabelecimento de prestar as informações exigidas no portal do Programa

de Alimentação do Trabalhador – PAT: portal.mte.gov.br/pat .

B.8)Informações relativas às contribuições sindicais patronais

Nesses campos devem ser informados os dados relativos às

entidades sindicais beneficiárias das contribuições sindicais patronais

pagas durante o ano-base e os respectivos valores.

B.8.1)CNPJ da entidade sindical beneficiária – informar o

número do CNPJ da entidade sindical beneficiária com 14 dígitos,

sendo o número básico com 8, a ordem com 4 e o DV com 2

dígitos.

B.8.1.1)Valor total recolhido – informar o valor total da contribuição,

em reais (com centavos), pago no ano-base pela empresa à

entidade sindical patronal.

Notas:

I -contribuição sindical – contribuição compulsória devida

por todos aqueles que são empregadores e exercem atividade econômica,

independentemente de filiação a sindicatos, e é recolhida no

mês de janeiro de cada ano, em favor da entidade sindical correspondente

ou à Conta Especial Emprego e Salário, a partir da

aplicação de alíquotas sobre o capital social, conforme os arts. 579 e

580 da CLT. As informações referentes à contribuição sindical (entidade

beneficiária e valores) são obrigatórias.

a)caso o recolhimento seja realizado para a Conta Emprego e

Salário, deve ser informado o CNPJ do MTPS: 37.115.367/0035-

00;

b)embora seja de recolhimento obrigatório, a contribuição

sindical não é devida em alguns casos, a saber: entidades sem fins

lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas

que não possuem empregados e órgãos públicos;

c)empresa que recolhe em favor de mais de uma entidade

sindical patronal, deve ser informado o CNPJ da entidade sindical que

representa a categoria econômica preponderante (principal) da empresa;

d)empregadores rurais – a contribuição sindical dos empregadores

rurais está regulamentada no Decreto Lei nº 1.166/71, que

determina o enquadramento sindical e os valores a serem recolhidos

à entidade sindical de empregadores rurais;

e)recolhimento da contribuição sindical de forma centralizada

– conforme disposto no art. 581 da Consolidação das Leis do

Trabalho (CLT) é admissível se as sucursais ou filiais da empresa

estiverem localizadas na mesma base territorial da entidade sindical

representativa da sede da empresa. Nesse sentido, deve-se declarar a

forma como o desconto da contribuição sindical foi efetivamente

realizado;

f)recolhimento único ou centralizado – caberá ao estabelecimento

(matriz/filial) que efetuou o pagamento da contribuição sindical

centralizado informar a entidade sindical e o valor total pago.

Os demais estabelecimentos devem informar em sua declaração o

CNPJ da matriz ou filial que realizou o pagamento de forma centralizado;

g)recolhimento proporcional ou descentralizado – no caso de

empresa que efetuou os recolhimentos das contribuições sindicais de

forma descentralizada, o campo relativo à entidade sindical deve ser

preenchido tanto pela matriz quanto pelas filiais, observada a proporcionalidade;

h)o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores

é efetuado no mês de janeiro de cada ano. Aos que se estabelecem

após este mês, a contribuição será efetuada na ocasião em que requeiram

o registro ou licença para exercício de sua atividade (art. 587

da CLT). Por exemplo: se o empregador requereu licença no mês de

dezembro, neste mês, deve recolher a contribuição sindical e informar

na RAIS do respectivo ano-base.

II -contribuição associativa – trata-se de uma contribuição

obrigatória somente àqueles que se associarem (filiarem) aos sindicatos.

A filiação não é obrigatória, mas quando ocorre será obrigatório

o recolhimento desta contribuição, prevista nos arts. 545 e

548 da CLT. A informação dos valores pagos a título de contribuição

associativa é facultativa;

III -contribuição assistencial – consiste em um pagamento

previsto em norma coletiva, em favor do sindicato representativo, em

virtude deste ter participado de negociações coletivas, com o objetivo

de cobrir os seus custos adicionais. Seus montantes, oportunidade e

forma são definidos na norma coletiva. Fundamentação legal: alínea

“e” do art. 513 da CLT. A informação dos valores pagos a título de

contribuição assistencial é facultativa;

IV -contribuição confederativa – aprovada em assembleia

geral do sindicato de categoria. Seus montantes, oportunidade e forma

são definidos por esta assembleia e tem por finalidade o custeio do

sistema confederativo. Fundamentação legal: inciso IV do art. 8º da

Constituição Federal de 1988. A informação dos valores pagos a

título de contribuição confederativa é facultativa.

B.9) Informações relativas ao controle de jornada dos trabalhadores

Nesse campo deve ser informado o tipo de sistema de registro

de ponto utilizado para controle de jornada dos empregados no

ano-base.

B.9.1 – Tipos de sistema de controle de ponto – clique no

ícone (FIGURA DA LUPA) e selecione o código com o tipo de

sistema utilizado pelo estabelecimento:

01-Estabelecimento não adotou sistema de controle de ponto

porque em nenhum mês do ano-base possuía mais de 10 trabalhadores

celetistas ativos;

02-Estabelecimento adotou sistema manual;

03-Estabelecimento adotou sistema mecânico;

04-Estabelecimento adotou Sistema de Registro Eletrônico

de Ponto – SREP (Portaria 1.510/2009);

05-Estabelecimento adotou sistema não eletrônico alternativo

previsto no art.1º da Portaria 373/2011.

06-Estabelecimento adotou sistema eletrônico alternativo

previsto no art.2º da Portaria 373/2011.

Notas:

I- De acordo como o art. 74, § 2º, da CLT, para os estabelecimentos

de mais de dez trabalhadores é obrigatória a anotação

da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou

eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do

Trabalho e Previdência Social.

II- O sistema de ficha ou papeleta para o trabalho executado

fora do estabelecimento, previsto no art. 74, § 3º, da CLT, é considerado

sistema manual.

III- Caso o estabelecimento tenha utilizado concomitantemente

mais de uma modalidade no ano-base, declarar a modalidade

utilizada pelo maior número de empregados celetistas.

IV- Caso o estabelecimento tenha alterado a modalidade

utilizada no ano-base, declarar a última modalidade.

V- Os estabelecimentos sem empregados (RAIS NEGATIVA),

que utilizam sistema próprio para gerar a declaração da RAIS,

devem preencher este campo com o código “00”, conforme o layout

da RAIS.

3.Informações referentes ao empregado/servidor

As informações de cada empregado/servidor devem constar

na RAIS de todos os estabelecimentos da empresa/entidade aos quais

ele esteve vinculado durante o ano-base, cabendo a cada estabelecimento

(CNPJ específico) fornecer as informações referentes ao

período em que o empregado esteve a ele vinculado, seja como

“transferido”, “cedido” ou na categoria de “contratado”.

Quando o empregado/servidor possuir mais de um contrato

ou ocupação com o mesmo estabelecimento/órgão, as informações de

cada vínculo devem ser declaradas separadamente e as horas semanais

devem ser informadas de acordo com o contrato.

No caso de empregado desligado e readmitido no decorrer do

ano-base, as informações referentes a cada um dos períodos deverão

ser fornecidas separadamente.

Notas:

I -o programa GDRAIS2015 permite abrir vínculo já digitado

para executar atualizações ou abrir uma nova tela e informar

um novo vínculo:

-para abrir um vínculo existente, selecionar uma inscrição

PIS/PASEP e logo em seguida acionar o botão “Exibir”;

-para iniciar a declaração de um novo vínculo, selecionar o

botão “Novo” vínculo;

-para localizar um vínculo informado, indicar o PIS/PASEP

ou o nome do empregado/servidor.

II -para excluir vínculos antes de gravar e entregar a declaração,

exiba o vínculo a ser excluído e acione o botão “Excluir”;

III -após acionar os botões “Vínculos” e “Novo”, o declarante

deve clicar na paleta “Dados Pessoais do Empregado/Servidor”.

A)Dados pessoais do empregado/servidor

Para iniciar a declaração das informações do empregado/servidor,

o declarante deve ter preenchido corretamente os campos obrigatórios

do estabelecimento.

A.1)Identificação do empregado/servidor

A.2)Código PIS/PASEP – Informar o número de inscrição do

empregado/servidor, obrigatoriamente, com 11 algarismos.

Nota:

Caso o empregado esteja cadastrado no PIS e no PASEP ou

apresente mais de uma inscrição, independentemente do motivo, deve

ser informado o número correspondente à inscrição mais antiga. Outras

situações devem ser solucionadas junto às agências do Banco do

Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Atenção!

Certifique-se se a inscrição PIS/PASEP e o nome do trabalhador

estão corretos.

A.3)Nome do empregado/servidor – informar o nome civil do

empregado/servidor. Os títulos e patentes devem ser omitidos. Abreviar

os nomes intermediários, quando necessário, utilizando a primeira

letra.

A.4)Sexo – selecionar masculino ou feminino de acordo com

o sexo do empregado/servidor.

A.5)Data de nascimento – dia, mês e ano, no formato

DD/MM/AAAA.

A.6)Raça/cor – clique no ícone (FIGURA DA LUPA) e selecione

o código compatível com a cor ou raça do trabalhador:

1.Indígena – para a pessoa que se enquadrar como indígena

ou índia.

2.Branca – para a pessoa que se enquadrar como branca.

4.Preta/negra – para a pessoa que se enquadrar como preta.

6.Amarela – para a pessoa que se enquadrar como de raça

amarela (de origem japonesa, chinesa, coreana, etc.).

8.Parda – para a pessoa que se enquadrar como parda ou se

declarar como mulata, cabocla, cafuza, mameluca ou mestiça de preto

com pessoa de outra cor ou raça.

9.Não informado.

A.7)Pessoa com deficiência habilitada ou beneficiário reabilitado

– marcar a quadrícula “SIM”, se o empregado/servidor é

pessoa com deficiência habilitada ou beneficiário reabilitado, definidos

conforme o Decreto nº 3.298/99 e Decreto nº 5.296/04. Caso

contrário, marcar a quadrícula “NÃO”.

Atenção!

O preenchimento deste campo é obrigatório para todas as

empresas, independentemente do número de empregados.

A.7.1)Tipo de deficiência/beneficiário reabilitado – informar

o tipo de deficiência do empregado/servidor, conforme as categorias

abaixo, ou se o mesmo é beneficiário reabilitado da Previdência

Social:

1 – Física

2 – Auditiva

3 – Visual

4 – Intelectual (Mental)

5 – Múltipla

6 – Reabilitado

A.8)Nacionalidade – clique no ícone (FIGURA DA LUPA) e

selecione o código da nacionalidade compatível com o trabalhador:

10 – Brasileiro………………………………………..40 – Haitiano

20 – Naturalizado brasileiro……………………..41 – Japonês

21 – Argentino………………………………………..42 – Chinês

22 – Boliviano…………………………………………43 – Coreano

23 – Chileno……………………………………………44 – Russo

24 – Paraguaio…………………………………………45 – Português

25 – Uruguaio………………………………………….46 – Paquistanês

26 – Venezuelano…………………………………….47 – Indiano

27 – Colombiano……………………………………..48 – Outros latino-americanos

28 – Peruano……………………………………………49 – Outros asiá-

ticos

29 – Equatoriano………………………………………50 – Bengalês

30 – Alemão…………………………………………….51 – Outros Europeus

31 – Belga………………………………………………..60 – Angolano

32 – Britânico……………………………………………61 – Congolês

34 – Canadense………………………………………….62 – Sul – Afri- cano 35 – Espanhol…………………………………………….63 – Ganês

36 – Norte-americano (EUA)……………………….64 – Senegalês

37 – Francês………………………………………………70 – Outros

Africanos

38 – Suíço……………………………………………….. 80 – Outros

39 – Italiano

A.9)Ano de chegada – para estrangeiros, informar o ano

(AAAA) de chegada ao Brasil. Para os brasileiros, deixar em branco.

A.10) Grau de instrução – clique no ícone (FIGURA DA

LUPA) e selecione o código do Grau de Instrução compatível com o

trabalhador:

1.Analfabeto, inclusive o que, embora tenha recebido instrução,

não se alfabetizou.

2.Até o 5º ano incompleto do Ensino Fundamental (antiga 4ª

série) ou que se tenha alfabetizado sem ter frequentado escola reg

u l a r.

3.5º ano completo do Ensino Fundamental.

4.Do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental incompleto (antiga

5ª à 8ª série).

5.Ensino Fundamental completo.

6.Ensino Médio incompleto.

7.Ensino Médio completo.

8.Educação Superior incompleta.

9.Educação Superior completa.

10.Mestrado completo.

11.Doutorado completo.

A.11) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) –

informar o número de registro da Carteira de Trabalho do empregado,

com 8 algarismos.

A.11.1) Série – informar o número de série da Carteira de

Trabalho do empregado, com 5 algarismos.

A.12) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – deve ser informado

o número de inscrição do empregado, com 11 algarismos.

A.13) Para uso da empresa – neste campo a empresa pode

fazer anotações pertinentes ao empregado, como número de registro

ou matrícula e outros.

Atenção!

Após o preenchimento deste campo, clique na paleta “Informações

Referentes à Admissão” para continuar o preenchimento

da declaração.

B)Informações da admissão

B.1)Admissão/provimento ou transferência/movimentação

B.2)Data – informar o dia, mês e ano de admissão/provimento

do empregado/servidor na empresa/entidade ou a data da transferência/movimentação

para o novo local de trabalho.

B.3)Código e tipo de admissão/provimento – clique no ícone

(FIGURA DA LUPA) e selecione o código do tipo de admissão/provimento

ou transferência/movimentação do empregado/servidor:

1.Admissão de empregado no primeiro emprego ou nomea-

ção de servidor em caráter efetivo ou em comissão, no primeiro

emprego.

2.Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego)

ou nomeação de servidor em caráter efetivo ou em comissão, com

emprego anterior (reemprego).

3.Transferência de empregado oriundo de estabelecimento da

mesma empresa ou de outra empresa com ônus para a cedente.

4.Transferência de empregado oriundo de estabelecimento da

mesma empresa ou de outra empresa sem ônus para a cedente.

5.Reintegração

6.Recondução (específico para servidor público).

7.Reversão, (específico para servidor público).

8. Requisição

9. Exercício provisório de servidor oriundo do mesmo órgão/entidade

ou de outro órgão/entidade.

10. Readaptação (específico para servidor público)

11. Redistribuição (específico para servidor público).

12. Exercício descentralizado de servidor oriundo do mesmo

órgão/entidade ou de outro órgão/entidade.

13. Remoção (específico para servidor público).

B.4)Salário contratual/vencimento básico – informar o salário

básico constante no contrato de trabalho ou registrado na Carteira de

Trabalho, resultante da última alteração salarial, podendo corresponder

ao último mês trabalhado no ano-base. No caso de servidor

público, informar o vencimento básico, conforme valor fixado em

lei.

B.4.1)Valor – deve ser informado em reais (com centavos).

Notas:

I -para empregado cujo salário é pago por comissão ou por

diversas tarefas com remunerações diferentes, deve-se informar a

média mensal dos salários pagos no ano-base;

II -para diretor sem vínculo empregatício, optante pelo

FGTS, informar o último rendimento em vigor no ano-base;

III -para empregado em cuja CTPS conste o salário mais

comissão, informar o salário-base acrescido da média mensal de comissões

pagas no ano-base;

conforme definido no contrato de trabalho.

B.5)Horas semanais – indicar o número de horas normais de

trabalho do empregado/servidor por semana, sem incluir horas extras.

Exemplos:

8 horas por dia em semana de 5 1/2 dias = 44

8 horas por dia em semana de 5 dias = 40

6 horas por dia em semana de 6 dias = 36

6 horas por dia em semana de 5 dias = 30

4 horas por dia em semana de 6 dias = 24

B.6)Código e tipo de salário contratual – clique no ícone

(FIGURA DA LUPA) e selecione o código do tipo de salário do

empregado/servidor, de acordo com o contrato de trabalho e não com

a periodicidade do pagamento:

1 – Mensal 3 – Semanal 5 – Horário 7 – Outros

2 – Quinzenal 4 – Diário 6 – Tarefa

B.7)Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)

B.7.1)Código e descrição – clique no ícone (FIGURA DA

LUPA), indique o subgrupo principal e a família ocupacional a que o

empregado/servidor pertence e selecione o código de ocupação, de

acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), publicada

no Diário Oficial da União, Portaria MTE nº 397, de 9 de

outubro de 2002, vigente a partir de janeiro de 2003 ou digite na

janela “Localizar” o código da CBO ou parte da descrição da ocupação

e acione o botão “Selecionar”. Para consultar a tabela CBO,

acessar o endereço eletrônico: http://www.mtecbo.gov.br.

Atenção!

Após o preenchimento deste campo, clique na paleta “Vínculo

Empregatício” para continuar o preenchimento da declaração.

C)Vínculo empregatício

C.1)Código e descrição – clique no ícone (FIGURA DA

LUPA) e selecione o código do tipo de vínculo empregatício ou

relação de emprego. No caso de o empregado/servidor possuir dois

vínculos com o mesmo empregador, as informações devem ser prestadas

separadamente.

10.Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica

por contrato de trabalho regido pela CLT, por prazo indeterminado.

15.Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa física

por contrato de trabalho regido pela CLT, por prazo indeterminado.

20.Trabalhador rural vinculado a empregador pessoa jurídica

por contrato de trabalho regido pela Lei nº 5.889/1973, por prazo

indeterminado.

25.Trabalhador rural vinculado a empregador pessoa física

por contrato de trabalho regido pela Lei nº 5.889/1973, por prazo

indeterminado.

30.Servidor regido pelo Regime Jurídico Único (federal, estadual

e municipal) e militar, vinculado a Regime Próprio de Previdência.

31.Servidor regido pelo Regime Jurídico Único (federal, estadual

e municipal) e militar, vinculado ao Regime Geral de Previdência

Social.

35.Servidor público não efetivo (demissível ad nutum ou

admitido por meio de legislação especial, não-regido pela CLT).

40.Trabalhador avulso (trabalho administrado pelo sindicato

da categoria ou pelo órgão gestor de mão-de-obra) para o qual é

devido depósito de FGTS (CF/1988), art. 7º, inciso III.

50.Trabalhador temporário, regido pela Lei nº 6.019, de 3 de

janeiro de 1974.

55.Aprendiz contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado

pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.

60.Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica

por contrato de trabalho regido pela CLT, por tempo determinado

ou obra certa.

65.Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa física

por contrato de trabalho regido pela CLT, por tempo determinado ou

obra certa.

70.Trabalhador rural vinculado a empregador pessoa jurídica

por contrato de trabalho regido pela Lei nº 5.889/1973, por prazo

determinado.

75. Trabalhador rural vinculado a empregador pessoa física

por contrato de trabalho regido pela Lei nº 5.889/1973, por prazo

determinado.

80.Diretor sem vínculo empregatício para o qual a empresa/entidade

tenha optado por recolhimento ao FGTS ou Dirigente

Sindical.

90.Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela

Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998.

95.Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido

pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com a redação dada

pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999.

96.Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido por

Lei Estadual.

97.Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido por

Lei Municipal.

Nota:

I -O aprendiz deve ser maior de 14 anos e menor de 24 anos,

nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598,

de 1º de dezembro de 2005.

II -O menor de 16 que não seja aprendiz, somente deve ser

declarado na RAIS se existir alvará judicial autorizando o seu trabalho.

Em caso afirmativo, clicar na opção “SIM”, caso contrário,

clicar na opção “NÃO”.

D)Informações do local de trabalho do empregado/servidor

Este campo somente deve ser preenchido, caso o empregado/servidor

preste seus serviços fora do município do contratante,

devendo ser indicado o código do município onde o empregado/servidor

presta serviço.

D.1)Local de trabalho – clique no ícone (FIGURA DA LUPA),

indique a Unidade da Federação e selecione o código do município.

Para o empregado que presta serviço em mais de um município,

informar o código do município da empresa contratante ou

digite na janela “Localizar” o código do município ou parte do nome

do município e acione o botão “Selecionar”.

E)Informações do afastamento/licença

E.1)Afastamento/licença – clique no ícone (FIGURA DA

LUPA) e selecione o motivo do afastamento do empregado no INSS

ou do servidor no órgão público. No caso do empregado/servidor

afastado por mais de um motivo no ano-base, informar o motivo

correspondente a cada afastamento.

E.2)Motivos de afastamentos do empregado/servidor durante

o ano-base:

10.Acidente do trabalho típico (que ocorre no exercício de

atividades profissionais a serviço da empresa).

20.Acidente do trabalho de trajeto (ocorrido no trajeto residência

– trabalho- residência).

30.Doença relacionada ao trabalho.

40.Doença não relacionada ao trabalho.

50.Licença-maternidade.

60.Serviço militar obrigatório.

70.Licença sem vencimento/sem remuneração.

E.3)Período do afastamento/licença – informar o dia e o mês

do início e do fim de cada afastamento do empregado/servidor.

O início do afastamento para o trabalhador celetista é contado

a partir da data concedida pelo INSS, e para o servidor público

a partir da data concedida pelo órgão.

Caso haja mais de três afastamentos, relacionar os de maior

duração.

Durante o período do afastamento, o campo “remuneração

mensal” deve ser preenchido da seguinte forma:

a)trabalhador celetista – informar a remuneração somente nos

casos em que houver pagamento por parte do empregador durante o

período do afastamento.

b)servidor público – informar a remuneração mensal percebida

do órgão durante o período do afastamento.

E.4)Total de dias – informar a soma de dias de todos os

afastamentos do empregado/servidor durante todo o ano-base. Havendo

mais de três afastamentos, incluir na soma os afastamentos não

relacionados.

Atenção!

Para os afastamentos iniciados em ano-base anterior, a data

de início a ser declarada será 1º de janeiro. Para os afastamentos que

ultrapassarem o ano-base, a data do fim a ser declarada será 31 de

dezembro, pois a informação prestada refere-se ao ano-base 2015.

F)Informações do desligamento

F.1)Desligamento/vacância ou transferência/movimentação

F.2)Data – informar dia e mês em que ocorreu o desligamento/vacância

ou a transferência/movimentação do empregado/serv

i d o r.

F.3)Código e descrição – clique no ícone (FIGURA DA LUPA)

e selecione o código do tipo de desligamento/vacância ou transferência/movimentação,

o qual só deve ser informado se tiver ocorrido

durante o ano-base, observando-se o preenchimento correto da

causa: 10.Rescisão de contrato de trabalho por justa causa e iniciativa

do empregador ou demissão de servidor.

11.Rescisão de contrato de trabalho sem justa causa por

iniciativa do empregador ou exoneração de oficio de servidor de

cargo efetivo ou exoneração de cargo em comissão.

12.Término do contrato de trabalho.

20.Rescisão com justa causa por iniciativa do empregado

(rescisão indireta).

21.Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregado ou

exoneração de cargo efetivo a pedido do servidor.

22.Posse em outro cargo inacumulável (específico para servidor

público).

30.Transferência de empregado entre estabelecimentos da

mesma empresa ou para outra empresa, com ônus para a cedente.

31.Transferência de empregado entre estabelecimentos da

mesma empresa ou para outra empresa, sem ônus para a cedente.

32.Readaptação (específico para servidor público).

33.Cessão.

34. Redistribuição (específico para servidor público).

40.Mudança de regime trabalhista.

50.Reforma de militar para a reserva remunerada.

60.Falecimento.

62.Falecimento decorrente de acidente do trabalho típico

(que ocorre no exercício de atividades profissionais a serviço da

empresa).

63.Falecimento decorrente de acidente do trabalho de trajeto

(ocorrido no trajeto residência-trabalho-residência).

64.Falecimento decorrente de doença profissional.

70.Aposentadoria por tempo de contribuição, com rescisão

contratual.

71.Aposentadoria por tempo de contribuição, sem rescisão

contratual.

72.Aposentadoria por idade, com rescisão contratual.

73.Aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente do

trabalho.

74.Aposentadoria por invalidez, decorrente de doença profissional.

75.Aposentadoria compulsória.

76.Aposentadoria por invalidez, exceto a decorrente de doen-

ça profissional ou acidente do trabalho.

78.Aposentadoria por idade, sem rescisão contratual.

79.Aposentadoria especial, com rescisão contratual.

80.Aposentadoria especial, sem rescisão contratual.

Notas:

I -nos casos de transferência do empregado ou redistribuição

do servidor, informar conforme abaixo:

a)pelo estabelecimento cedente ou empresa/entidade incorporada:

Data de admissão – a data de assinatura do contrato;

Data do desligamento – a data da transferência ou redistribuição,

mais o código da causa correspondente.

b)pelo estabelecimento receptor/requisitante ou empresa/entidade

incorporadora:

Data de Admissão – a data da transferência ou redistribui-

ção/requisição, mais o código correspondente;

Data do Desligamento – conforme rescisão ou retorno do

empregado/servidor ou deixar em branco.

II -códigos 71, 78 e 80 – aposentado por tempo de contribuição,

aposentado por idade e aposentadoria especial, respectivamente,

que continuam trabalhando, serão relacionados normalmente

com esses códigos nos anos subsequentes.

III -empregado afastado por motivo de aposentadoria por

invalidez (códigos 73, 74 e 76), em ano-base anterior, não deve ser

informado na RAIS dos anos-base posteriores ao do afastamento.

IV -considera-se aposentadoria especial a prevista no art. 57

da Lei nº 8.213/1991.

V – o empregado/servidor cedido (código 33) deve ser informado

normalmente pelo órgão de origem, nos anos subsequentes

com o respectivo código, mesmo que não esteja recebendo remuneração.

VI – a data de desligamento do empregado deve ser a mesma

data de saída constante na Carteira de Trabalho (CTPS), que deve

corresponder à data do término do aviso prévio, ainda que indenizado.

G)Informações relativas às contribuições sindicais do empregado

Nestes campos devem ser informados os dados relativos às

entidades sindicais beneficiárias das contribuições sindicais laborais

pagas durante o ano-base e os respectivos valores.

G.1)CNPJ da entidade sindical beneficiária – informar o nú-

mero do CNPJ da entidade sindical beneficiária com 14 dígitos, sendo

o número básico com 8, a ordem com 4 e o DV com 2 dígitos.

G.1.1)Valor total recolhido – informar o valor total da contribuição,

em reais (com centavos), pago no ano-base por empregado

à entidade sindical laboral.

Notas:

I -contribuição sindical – contribuição compulsória devida

por todos os integrantes da categoria profissional, independentemente

de filiação a sindicatos, e seu valor corresponde a um dia de remuneração

do empregado, a ser descontado na remuneração do mês

de março e recolhido no mês de abril, em favor da entidade sindical

correspondente ou à Conta Especial Emprego e Salário, conforme os

arts. 579 e 580 da CLT. As informações referentes à contribuição

sindical (entidade beneficiária e valores) são obrigatórias.

a)caso o recolhimento seja realizado para a Conta Especial

Emprego e Salário, o CNPJ informado deve ser o do MTPS:

3 7 . 11 5 . 3 6 7 / 0 0 3 5 – 0 0 ;

b)servidores públicos – o preenchimento do campo relativo à

contribuição sindical é facultativo;

c)Trabalhadores rurais – a contribuição sindical dos trabalhadores

rurais está regulamentada no Decreto-Lei nº 1.166/1971, que

determina o enquadramento sindical e os valores a serem recolhidos

à entidade sindical de trabalhadores rurais;

d)caso o trabalhador recolha a contribuição sindical obrigatória

em favor de mais de uma entidade sindical, deve ser informado

o CNPJ da entidade sindical que representa a categoria

profissional preponderante (principal). Essa regra tem como exceção

as categorias diferenciadas, em que o recolhimento deve ser efetuado

para cada entidade que as representa;

e)empregados de entidades sindicais – a contribuição será

recolhida, nos moldes dos arts. 589 e 591 da CLT, para o sindicato

respectivo, ou, na falta deste, à Federação, ou à Conta Especial

Emprego e Salário, não mais à própria entidade sindical;

f)profissionais liberais ou agentes ou trabalhadores autônomos

– a contribuição é recolhida no mês de fevereiro, em favor da

entidade sindical correspondente ou à Conta Especial Emprego e

Salário, em valor estabelecido pelo art. 580 da CLT;

g)profissionais liberais que recolhem contribuição em favor

de conselho de fiscalização da profissão – conselho de fiscalização de

profissão não é entidade sindical, portanto a contribuição a este conselho

difere da contribuição sindical. A CLT não excetua o recolhimento

da contribuição sindical dos profissionais liberais que tenham

efetuado pagamento das contribuições em favor de seus conselhos

respectivos. Apenas no caso dos advogados, o Supremo Tribunal

Federal decidiu, na ADIN nº 2.522/DF, que são isentos do

recolhimento da contribuição sindical, tendo em vista que a Lei nº

8.906/1994 atribuiu à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fun-

ções tradicionalmente desempenhadas por sindicatos na defesa dos

direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

II -contribuição associativa – trata-se de uma contribuição

obrigatória somente àqueles que se associarem (filiarem) aos sindicatos.

A filiação não é obrigatória, mas quando ocorre será obrigatório

o recolhimento da contribuição, prevista nos arts. 545 e 548

da CLT. A informação dos valores pagos a título de contribuição

associativa é facultativa.

III -contribuição assistencial – consiste em um pagamento

previsto em norma coletiva e, no caso dos trabalhadores, descontada

dos salários em favor do sindicato representativo, em virtude de este

ter participado de negociações coletivas, com o objetivo de cobrir os

custos adicionais. Os montantes, oportunidade e forma são definidos

na norma coletiva. Fundamentação legal: alínea “e” do art. 513 da

CLT. A informação dos valores pagos a título de contribuição assistencial

é facultativa.

IV -contribuição confederativa – consiste em um pagamento

em favor do sindicato representativo, aprovado em assembleia geral

do sindicato de categoria profissional e, no caso dos trabalhadores,

descontada dos salários. Seus montantes, oportunidade e forma são

definidos em assembleia e tem por finalidade o custeio do sistema

confederativo. Fundamentação legal: inciso IV do art. 8º da Constituição

Federal de 1988. A informação dos valores pagos a título de

contribuição confederativa é facultativa.

H)Remunerações mensais

É imprescindível que as remunerações referentes ao período

trabalhado sejam preenchidas, de forma correta, para possibilitar, dentre

outros objetivos, a identificação do empregado/servidor com direito

ao abono salarial previsto no art. 239 da Constituição Federal.

Devem ser informadas para cada empregado, exclusivamente,

as remunerações referentes ao ano-base devidas em cada mês,

pagas ou não, computados os valores considerados rendimentos do

trabalho, inclusive os casos em que o pagamento é efetuado nos 10

primeiros dias do mês subsequente, por ocasião da homologação da

rescisão contratual ou mesmo com atraso. Mesmo que o empregado

tenha trabalhado menos de 15 (quinze) dias, deve ser informada a

remuneração percebida nesse período.

Remunerações, pagas ou não, importa a competência mensal

a que o empregado tem o direito de recebê-las, independentemente do

momento em que o empregador tenha repassado ao empregado tais

valores.

Não podem ser incluídos os valores pagos referentes a exercícios

anteriores, exceto quando resultantes de dissídios coletivos,

pagos a trabalhadores com contrato de trabalho vigente no ano-base a

ser informado.

No mês do desligamento do empregado, deve ser informada

apenas a remuneração correspondente aos dias trabalhados. Demais

valores pagos por ocasião da rescisão contratual, informar nos campos

relativos às verbas pagas na rescisão contratual.

Atenção!

A informação incorreta desse campo poderá prejudicar o

trabalhador no recebimento do abono salarial, ficando o estabelecimento

sujeito à multa prevista na Portaria nº 14 de 10/2/2006,

alterada pela Portaria nº 688, de 24/4/2009, pela prestação de informações

incorretas, conforme o item 11 Penalidades, página 14

deste manual.

As remunerações mensais devem ser informadas em reais,

com centavos.

Remuneração de janeiro

Remuneração de fevereiro

Remuneração de março

Remuneração de abril

Remuneração de maio

Remuneração de junho

Remuneração de julho

Remuneração de agosto

Remuneração de setembro

Remuneração de outubro

Remuneração de novembro

Remuneração de dezembro

H.1)Valores que devem integrar as remunerações mensais

1.Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, honorários,

vantagens, adicionais extraordinários, suplementações, representações,

bonificações, gorjetas, gratificações, participações, produtividade,

porcentagens, comissões e corretagens.

2.Valor integral das diárias e outras vantagens por viagem ou

transferência de local de trabalho, desde que esse total exceda a 50%

do salário percebido pelo empregado ou servidor.

3.Gratificações ajustadas, expressa ou tacitamente, tais como

as de balanço, produtividade, tempo de serviço e de função ou cargo

de confiança.

4.Verbas de representação, desde que não correspondam a

reembolso de despesas.

5.Adicionais por tempo de serviço, tais como quinquênios,

triênios, anuênios, etc.

6.Prêmios contratuais ou habituais.

7.Remuneração pela prestação de serviços de caixeiro-viajante,

com vínculo empregatício.

8.Comissões de futuro antecipadas na rescisão e valores relativos

a dissídios coletivos de exercícios anteriores.

9.Pagamento de diretores sem vínculo empregatício, desde

que tenha havido opção pelo FGTS (Lei nº 8.036/1990).

10.Remuneração integral do período de férias, incluindo o

adicional de um terço a mais do salário (art. 7º/CF). Quando a

remuneração for paga em dobro, por terem sido gozadas as férias

após o período concessório, apenas 50% desse valor devem ser declarados.

11.Valor dos abonos de férias pela conversão de 1/3 do

período a que tem direito (art. 143 da CLT) e decorrente de cláusula

do contrato de trabalho, regulamento da empresa, acordo ou convenção

coletiva de trabalho (art. 144 da CLT), apenas quando excederem

o correspondente a 20 dias de salário.

12.Repouso semanal e dos feriados civis e religiosos.

13.Licença-prêmio gozada.

14.Abonos de qualquer natureza, sobre os quais incidam

contribuição para a Previdência Social e/ou FGTS.

15.Aviso-prévio trabalhado.

16.O aviso-prévio indenizado deve ser informado no campo

específico.

17.Remuneração e prêmios por horas extraordinárias ou por

serviços noturnos, ainda que pagos em caráter eventual.

18.Adicional por serviços perigosos ou insalubres, ainda que

pagos em caráter temporário.

19.O valor das prestações in natura, salvo as utilidades previstas

no § 2º do art. 458 da CLT, com redação dada pelo art. 2º da

Lei nº 10.243, de 19 de junho de 2001, e a alimentação concedida

pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321, de

14.04.1976).

20.Etapas (setor marítimo).

21.Pagamento por tarefa ou peça manufaturada, no estabelecimento

ou fora dele.

22.Valores remunerados a título de quebra de caixa quando

pagos ao bancário e ao comerciário.

23.Salário-maternidade, salário-paternidade.

24.Salário-família que exceder o valor legal obrigatório.

25.Indenização sobre o 13º salário: deve ser informado no

campo do 13º salário.

26.Salário pago a aprendiz.

27.A bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente,

observado, no que couber, o art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com

redação dada pela Lei nº. 10.405/2002 (Dec. nº 3.048/1999, art. 201,

IV, § 2º).

Observação:

O valor das férias pagas na rescisão contratual (simples, em

dobro e proporcionais) e o respectivo adicional constitucional (um

terço a mais) não devem ser informados no mês do desligamento,

devendo os mesmos serem declarados no campo “verbas pagas na

rescisão”.

H.2)Valores que não devem ser informados como remunerações

mensais

1.Importâncias recebidas pelos militares a título de indenização,

assim consideradas: diárias, ajudas de custo, despesas de

transporte, moradia e compensação orgânica pelo desgaste resultante

de atividade de voo em aeronaves militares, salto em paraquedas,

imersão a bordo de submarinos e mergulho com escafandro ou com

aparelho.

2.Indenização de empregado demitido, sem justa causa, no

período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial (art.

9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984).

3.Indenização de salário-maternidade ou licença-gestante

(Súmula nº 142/TST).

4.Outras indenizações, desde que expressamente previstas

em lei.

5.Salário-família, nos termos da Lei nº 4.266/1963;

6.Férias indenizadas e respectivo adicional constitucional

(um terço a mais), inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração

de férias de que trata o art. 137 da CLT.

7.Abonos de férias pela conversão de 1/3 do período a que

tem direito (art. 143 da CLT) e decorrente de cláusula do contrato de

trabalho, regulamento da empresa, acordo ou convenção coletiva de

trabalho (art. 144 da CLT), desde que não excedentes a 20 dias de

salário.

8.Benefícios em dinheiro, pagos pela empresa/entidade, por

motivo de convênio com o INSS, tais como auxílio-doença.

9.Ajuda de custo em parcela única, recebida exclusivamente

por mudança de local de trabalho, na forma do art. 470/CLT.

10.Complementação de valores de auxílio-doença, desde que

extensiva à totalidade dos empregados da empresa.

11.Diárias para viagens que não excedam a 50% da remuneração

mensal.

12.Ajuda de custo e adicionais pagos a aeronautas por deslocamento

de sua base, nos termos da Lei nº 5.929/1973.

13.Bolsas de complementação pagas a estagiários, nos termos

da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

14.A parcela paga in natura pelo Programa de Alimentação

do Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego,

nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e do Decreto nº

5, de 14 de janeiro de 1991, e as utilidades concedidas pelo empregador

elencadas no § 2º do art. 458 da CLT, acrescido pelo art. 2º

da Lei nº 10.243, de 19 de junho de 2001.

15.Valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação,

fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar

em local distante de sua residência, em canteiro de obras ou

local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas

as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho

e Emprego, Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214,

§ 9º, inciso XII.

16.As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e

os abonos expressamente desvinculados do salário, bem como os

abonos temporários instituídos por lei, sobre os quais não incidam

contribuições para a Previdência ou para o FGTS.

17.Licença-prêmio indenizada.

18.Participação nos lucros ou resultados da empresa quando

paga ou creditada de acordo com lei específica.

19.O abono do Programa de Integração Social (PIS) e do

Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP) (alínea acrescentada

pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997).

20.O valor de 40% do FGTS conforme previsto no inciso I,

art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

21.O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado.

22.A multa no valor de uma remuneração mensal pelo atraso

na quitação das verbas rescisórias (art. 477, § 8º, da CLT).

23.Educação compreendendo os valores relativos a matrí-

cula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

24.Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos

autorais.

25.Indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro

de 1988, do empregado não-optante pelo FGTS.

26.Indenização por despedida sem justa causa do empregado

nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art.

479 da CLT.

27.Os valores recebidos a título de liberação do saldo da

conta do FGTS do safrista, por ocasião da expiração normal do

contrato, conforme art. 7º, inciso III, da CF/88.

28.Incentivo à demissão.

29.Indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da CLT.

30.A parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da

legislação própria.

31.As parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da

agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º

de dezembro de 1965.

32.Previdência privada.

33.Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada

diretamente ou mediante seguro-saúde.

34.Reembolso-creche ou outra modalidade de prestação de

serviço desta natureza, nos termos da legislação trabalhista.

35. Seguro de vida e de acidentes pessoais.

H.3)Horas extras mensais – Informar o total de horas extras

trabalhadas pelo empregado/servidor durante o mês, se houver.

Notas:

I.No caso de horas fracionadas, arredondar os valores até 30

minutos para um número inteiro inferior, e valores que excederem os

30 minutos arredondar para um número inteiro superior. Exemplo:

1h30min=1h e 1h35min=2h.

II.No caso de empresas/órgãos que trabalham com sistema de

banco de horas, estas só devem ser computadas no campo se, por

qualquer motivo, o trabalhador/servidor tiver recebido remuneração

referente a essas horas adicionais.

H.4)Aviso-prévio indenizado – Informar o valor em reais

(com centavos), referente à rescisão por iniciativa do empregador.

Esse valor não deve ser incluído nas remunerações mensais.

Atenção!

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao

empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso,

inclusive aos dos dias de acréscimo previstos na Lei nº 12.506/2011,

garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

A data de saída do empregado, relativa ao Contrato de Trabalho, é a

do último dia da data projetada para o aviso contado com os referidos

dias de acréscimo.

O valor pago pelo total de dias deve ser informado no campo

especifico “Aviso Prévio Indenizado”, não podendo ser lançado no

campo de remuneração mensal os dias de acréscimo, sob pena de o

estabelecimento incorrer em multa.

H.5)13º Salário – Adiantamento

H.5.1)Mês de pagamento – Clique no ícone (FIGURA DA

LUPA) e selecione o mês em que ocorreu o pagamento do adiantamento

do 13º salário, ou, por opção do empregado, na ocasião das

férias.

H.5.2)Valor – Informar o valor em reais (com centavos). Esse

valor não deve ser incluído nas remunerações mensais.

Nos casos em que foram feitos pagamentos a título de diferença

do adiantamento, esses valores devem ser acrescidos à parcela

do adiantamento.

Nota:

Se o adiantamento foi pago em mais de uma parcela, considerar

como mês do pagamento o da última parcela.

H.6)13º Salário – Parcela final

H.6.1)Mês de pagamento – Clique no ícone (FIGURA DA

LUPA) e selecione o mês em que ocorreu o pagamento da parcela

final do 13º salário ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

H.6.2)Valor – Informar o valor em reais (com centavos). Esse

valor não deve ser incluído nas remunerações mensais.

Nos casos em que foram feitos pagamentos a título de diferença

da parcela final, esses valores devem ser acrescidos ao valor

da parcela final.

Quando ocorrer rescisão, antes de ter sido efetuado o adiantamento

do 13º salário, os valores referentes ao pagamento proporcional

devem ser lançados como parcela final.

Notas:

I -Nos casos em que a empresa/entidade paga 1/12 (um doze

avos) do 13º salário a cada mês, deve ser preenchido apenas o campo

do “13º salário – parcela final”, com o total pago a título de 13º

salário e preenchido o mês de pagamento com o Código 99.

II -Nos casos de rescisão, a indenização sobre o 13º salário

deve ser informada neste campo.

Atenção!

Após a verificação e a correção dos erros e inconsistências

da declaração, providenciar a gravação do arquivo para transmissão.

I)Verbas pagas na rescisão

Neste campo, devem ser informadas as seguintes verbas pagas

quando da rescisão do contrato de trabalho:

I.1)Férias indenizadas – O valor total das férias (simples, em

dobro e proporcionais), incluindo o adicional constitucional (um terço

a mais), pagas na rescisão contratual.

I.2)Multa rescisória – O valor total correspondente à multa de

20% ou 40% do FGTS (rescisão de contrato por culpa recíproca ou

dispensa sem justa causa).

I.3)Banco de horas – O valor total correspondente ao saldo

das horas extras que não foram pagas durante o contrato de trabalho.

I.3.1)Quantidade de meses – O número de meses em que

houve ocorrência de horas extras (banco de horas).

I.4)Reajuste coletivo – O valor total correspondente à variação

salarial negociado na data-base da categoria, incluindo acordos,

convenção ou dissídio coletivo, tendo sido pago somente na rescisão

de contrato.

I.4.1)Quantidade de meses – O número de meses a que se

refere o valor que está sendo pago.

I.5)Gratificações – Os valores totais decorrentes de gratificações

firmadas em contrato de trabalho, regulamento da empresa,

acordo ou convenção coletiva de trabalho que não foram pagas durante

o contrato de trabalho.

I.5.1)Quantidade de meses – O número de meses a que se

refere o valor que está sendo pago.

Atenção!

Os valores informados nos campos acima não devem ser

computados na remuneração mensal do empregado no mês do desligamento.