INSTRUÇÃO SEFA N° 034, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

DOE de 17/12/2015

Altera a Instrução SEFA n. 26, de 22 de dezembro de 2008 – IPVA, que regulamenta a Lei n. 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre  a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei n. 14.260, de 22 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° Os subitens 2.4, 5.2.2 e 7.3.1 da Instrução SEFA n° 026, de 22 de dezembro de 2008 – IPVA passam a vigorar com a seguinte redação:

“2.4. O pedido de que trata o subitem 2.2.2, devidamente instruído e informado pela ARE – Agência da Receita Estadual, será encaminhado para análise final pelo Setor de IPVA da Inspetoria Geral de Arrecadação, e somente será deferido se houver diferença de mais de 15% (quinze por cento) entre o valor da tabela e o valor médio que for devidamente comprovado, hipótese em que aplicar-se-á, no que couber, o contido no  subitem 18.7.

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5.2.2. de propriedade de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e de propriedade dos respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério de Relações Exteriores;

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7.3.1. Para fins do disposto no subitem 7.3, no caso de transferência de propriedade de veículo dentro do Estado ocorrida até o último dia útil do mês do vencimento da última parcela do IPVA no exercício corrente, será exigida somente a comprovação do recolhimento do imposto dos exercícios anteriores.”.

Art. 2° Os Anexos I e II da Instrução SEFA n° 026, de 22 de dezembro de 2008 – IPVA passam a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I
Instrução SEFA 26/2008 – IPVA

Anexo II
Instrução SEFA 26/2008 – IPVA

Art. 3° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Curitiba, 4 de dezembro de 2015.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda.