PROTOCOLO ICMS N° 085, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

DOU de 13/10/2011

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Estados signatários atualmente: AC, AP, DF, GO, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RS, RO, SE.

Os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, reunidos em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9° da Lei Complementar n° 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula Primeira: Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH -, destinadas aos estados signatários, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativo às operações subsequentes.

§1° O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente.

§2° O disposto neste protocolo não se aplica às operações interestaduais: (Alterado pelo Protocolo ICMS n° 221/2012, efeitos a partir da data prevista pelo Poder Executivo)

I – com destino a estabelecimento de contribuintes localizados nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia.

II – que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Distrito Federal ou no Estado de Goiás, ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário em relação à operação interna. (Alterado pelo Protocolo ICMS n° 161/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).

§3° O disposto no inciso II do § 2°, somente se aplica após a disponibilização nos sítios eletrônicos das Secretarias de Fazendas do Distrito Federal e do Estado de Goiás, respectivamente, do rol de contribuintes aos quais tenha sido atribuída a condição de substituto tributário a que se refere o dispositivo mencionado. (Alterado pelo Protocolo ICMS n° 161/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).

Cláusula Segunda: A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§1° Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde:

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II -“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituído da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§2° Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1°.

§3° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste protocolo.

Cláusula Terceira: O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Cláusula Quarta: O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE – ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula Quinta: Fica condicionada a aplicação deste protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do estado signatário de destino.

Parágrafo único: Os estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

Cláusula Sexta: Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula Sétima: Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos em relação às operações destinadas:

I – ao estado do Amapá ,a partir de 1° de novembro de 2011;

II – ao estado de Goiás, a partir de 1° de janeiro de 2012;

III – aos demais estados signatários, a partir da data prevista em ato do respectivo Poder Executivo.

Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Goiás – Simão Cirineu Dias, Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso -Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Paraná – Luiz Carlos Hauly, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva Câmara, Rio Grande do Norte – José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Benedito Antônio Alves, Sergipe – João Andrade Vieira da Silva.

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ANEXO ÚNICO

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TRIBUTANET 01: As disposições deste Protocolo serão implementadas no Estado de Sergipe a partir de 01.02.2012, conforme expresso no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ n° 230/2011. As disposições deste Protocolo serão implementadas no Estado de Goiás a partir de 01.04.2012, conforme expresso no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ n° 235/2011.

TRIBUTANET 02: Ratificado no Estado do Mato Grosso do Sul, pelo Decreto Legislativo n° 506/2011 (DOE de 01.12.2011), com efeitos a partir de 01.12.2011.

TRIBUTANET 03: Incorporado à legislação do Estado do Amapá pelo Decreto 5.125/2011 (DOE de 10.11.2011); incorporado a legislação do Estado do Acre pelo Decreto 4.050/2012 com efeitos a partir de  01.06.2012.

TRIBUTANET 04: Regulamentado no Estado do Mato Grosso pelo Decreto n° 889/2011 (efeitos a partir de 01.01.2012); regulamentado no Estado do Amapá pelo Decreto 451/2012 (efeitos a partir de 17.02.2012); regulamentado no Estado de Rondônia pelo Decreto 16.485/2012 (efeitos a partir de 01/04/2012); regulamentado no Estado de Goiás pelo Decreto n° 7.528/2011 (efeitos a partir de 01.04.2012).

TRIBUTANET 05: O Distrito Federal aderiu a este Protocolo por meio do Protocolo ICMS n° 71/2012 (efeitos na data prevista em ato do Poder Executivo distrital); o Estado de Rio de Janeiro aderiu a este Protocolo por meio do Protocolo ICMS n° 170/2012 (efeitos a partir de 14.12.2012); o Estado da Paraíba aderiu a este Protocolo por meio do Protocolo ICMS n° 221/2012 (efeitos a partir da data prevista em ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba).

TRIBUTANET 06: protocolo aplicável no Estado da Paraíba a partir de 01.05.2013, conforme expresso no Despacho CONFAZ n° 71/2013.

TRIBUTANET 07: O Estado de Rio Grande do Norte foi excluído das disposições deste Protocolo pelo Protocolo ICMS n° 170/2012 (efeitos a partir de 14.12.2012); o Estado do Maranhão foi excluído deste Protocolo por meio do Protocolo ICMS 161/2013, com efeitos a partir de 01.01.2014.