DESPACHO CONFAZ N° 38, DE 11 DE MARÇO DE 2016

(DOU de 14/03/2016)

Informa aplicação, no Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS 77/15 e 78/15.

Protocolo ICMS 77/15 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Material Elétrico;

Protocolo ICMS 78/15 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador.