(DOE de 18/03/.2016)
Autoriza o contribuinte a usufruir do regime tributário especial instituído pela Lei n° 5.592/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tomar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado, estabelecido na Lei n° 5.592/2010 e pelo Decreto n° 42.543/2010, pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n° | Início do Benefício |
| 79.694.401 | 67558361000390 |
QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA |
E-04/205217/2012 | 25/08/2012 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/08/2012
Rio de Janeiro, 17 de março de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização