INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 4, DE 14 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 18/03/2016)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL,

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 4°, no inciso II do art. 8°, no inciso I do art. 9° e na alínea “b” do inciso II do art. 14 do Decreto N° 27.987, de 2.6.2005, bem como no inciso II da Instrução Normativa CAT N° 001, de 20.1.2016, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa CAT N° 001, de 20.1.2016, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°.3.2016;

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 004/2016

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 001/2016
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo

“