PORTARIA N° 48, DE 17 DE MARÇO DE 2016

(DODF de 21/03/2016)

Altera os Anexos I, III e IV da Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955 – RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8°, § 6°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6°, § 6°, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – os Anexos I, III e IV passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a esta Portaria;

II – fica excluído do item “Outras Marcas” do Anexo I o produto “Cerveja Proibida”.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 48 DE 17 DE MARÇO DE 2016

ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

ANEXO III
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R$ por unidade)

ANEXO IV
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas (R$ por unidade)