DECRETO N° 36.601, DE 18 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 19/03/2016)

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos estoques de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária que passaram a ser submetidas ao regime de tributação normal, ou que saíram do regime normal para a sistemática da substituição tributária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 92/15;

DECRETA:

Art. 1° O estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista, situado neste Estado que possuía em estoque mercadorias constantes no Anexo I deste Decreto, e inventariadas em 31 de dezembro de 2015, deverá relacionar, discriminadamente, estas mercadorias, valorado ao custo de aquisição mais recente e adotar as seguintes providências:

I – adicionar ao valor do estoque os percentuais relativos à Margem de Valor Agregado Original correspondente à mercadoria comercializada;

II – aplicar sobre o valor total apurado no inciso I:

a) o percentual de 18% (dezoito por cento), deduzindo o valor do crédito eventualmente disponível na conta gráﬁca do ICMS, tratando-se de contribuinte que apure o imposto pelo regime de apuração normal;

b) o percentual referente ao mês de novembro de 2015 previsto para o ICMS, observadas a Lei Complementar n° 123/2006, a Lei n° 8.814/2009 e a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 94/2011, tratando-se de contribuinte optante pelo Simples Nacional;

III – na hipótese de saldo devedor, recolher o imposto:

a) integralmente, sem acréscimos moratórios, até 15 de abril de 2016, para encerramento do estoque;

b) em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimos moratórios, a requerimento do contribuinte, atualizadas monetariamente, não podendo o valor de cada uma ser inferior a 5 (cinco) UFR-PB, devendo a primeira parcela ser recolhida até 15 de abril de 2016;

IV – escriturar o estoque no livro Registro de Inventário, até o dia 15 de abril de 2016, com a observação: “Levantamento do estoque para efeito do Decreto n° 36.601/2016”, se contribuinte optante pelo Simples Nacional, e manter a respectiva escrituração para exibição ao Fisco, quando solicitado, pelo prazo decadencial;

V – escriturar o estoque no Bloco H (Livro Registro de Inventário) da EFD do mês de referência março de 2016, e informar no campo 04 do Registro H005 o motivo de inventário 02 (Inventário por mudança de forma de tributação da mercadoria), se contribuinte com regime de apuração normal ou optante pelo Simples Nacional, obrigado à Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Art. 2° O estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista, situado neste Estado, que possuía em estoque mercadorias constantes no Anexo II deste Decreto, e inventariadas em 31 de dezembro de 2015, deverá relacionar, discriminadamente, estas mercadorias, e adotar as seguintes providências:

I – tratando-se de contribuinte sujeito ao regime de apuração normal do ICMS, nas operações de saída de mercadorias realizadas a partir de 1° de janeiro de 2016:

a) informar no campo “Informações Adicionais” do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, a expressão: “O ICMS destacado nesta NF-e, em relação às mercadorias de que trata o art. 2° do Decreto n° 36.601/2016, já foi recolhido por substituição tributária”, observado os §§ 1° e 2° deste artigo;

b) escriturar o estoque no Bloco H (Livro Registro de Inventário) da EFD do mês de referência março de 2016, devendo ser informado no campo 04 do Registro H005 o motivo de inventário 05 (Inventário por determinação dos Fiscos);

II – tratando-se de contribuinte optante pelo Simples Nacional, em relação às mercadorias recebidas com retenção do ICMS por substituição tributária:

a) segregar a correspondente receita, conforme o art. 25, § 8°, I, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 94/2011, de forma que se procedam às respectivas saídas sem o débito do ICMS, observado o § 1° deste artigo;

b) escriturar o estoque no livro Registro de Inventário, até o dia 15 de abril de 2016, com a observação: “Levantamento do estoque para efeito do Decreto n° 36.601/2016” ou, no caso dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional obrigados à EFD, escriturar o estoque no Bloco H (Livro Registro de Inventário) da EFD do mês de referência março de 2016, devendo ser informado no campo 04 do Registro H005 o motivo de inventário 05 (Inventário por determinação dos Fiscos).

§ 1° Caso o contribuinte obrigado à EFD comercialize mercadorias que se encontrem, cumulativamente, nas situações descritas nos arts. 1° e 2° deste Decreto, o mesmo deverá informar 02 (dois) blocos H na EFD, sendo um para cada situação.

§ 2° As regras dos incisos I e II do “caput” deste artigo vigorarão até 30 de abril de 2016 ou até que se esgote o estoque inventariado dessas mercadorias, o que ocorrer primeiro.

§ 3° O destaque no campo “Informações Adicionais”, previsto na alínea “a” do inciso I do “caput” deste artigo, não será exigido dos contribuintes que emitiram documentos ﬁscais até a data da publicação deste Decreto.

Art. 3° Aplicar-se-ão as disposições contidas neste Decreto, no que couber, as normas contidas no Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de março de 2016; 128° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

ANEXO I
DECRETO N° 36.601, DE 18 DE MARÇO DE 2016

RELAÇÃO DOS PRODUTOS QUE
ENTRARAM NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

NCM	PRODUTO	LEGISLAÇÃO
8716.90	Peças para reboques e semi-reboques	Protocolo 97/10 e 41/08
7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade supeior ou igual a 1.500 Kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis	Protocolo 97/10 e 41/08
2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos	Protocolo 11/91
2101.20 2202.90.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	Protocolo 11/91
2202.90.00	Bebidas prontas à base de café	Protocolo 11/91
2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber a base de chá e mate	Protocolo 11/91
2202.90.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas	Protocolo 11/91
2522	Cal	Protocolo 85/11
3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção	Protocolo 85/11
3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com ﬁbra de vidro	Protocolo 85/11
3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com ﬁbra de vidro	Protocolo 85/11
3925.10.00	Caixa d´água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com ﬁbra de vidro	Protocolo 85/11
3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d´água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com ﬁbra de vidro	Protocolo 85/11
3925.10.00	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especiﬁcados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, excetos os descritos nos itens 15.0 e 16.0	Protocolo 85/11
6810.19.00	Telhas de concreto	Protocolo 85/11
6811	Telhas, cumeeeira e caixa d´água, inclusive sua tampa, de ﬁbrocimento, cimento-celulose	Protocolo 85/11
6811	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e aﬁ ns, de ﬁbrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0	Protocolo 85/11
6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (“kieselghur”, tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes	Protocolo 85/11
6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes	Protocolo 85/11
6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica	Protocolo 85/11
6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção	Protocolo 85/11
6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	Protocolo 85/11
6907 6908	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte.	Protocolo 85/11
7308.90.90	Telhas metálicas	Protocolo 85/11
7608	Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção	Protocolo 85/11
4015.11.00 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimentos – neutra Convênio 76/944012.1 Pneus recauchutados Convênio 85/932009 Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos	Protocolo 11/91
1901.10.90 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	Protocolo 11/91
1905.90.90	Salgadinhos diversos	Protocolo 50/05
1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos	Protocolo 50/05

ANEXO II
RELAÇÃO DOS PRODUTOS QUE SAIRAM
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

NCM	PRODUTO	LEGISLAÇÃO
3811	Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneﬁciadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos ﬁ ns que os óleos minerais – para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos	Convênio 110/07
3819.00.00	Fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso – para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos	Convênio 110/07
3820.00.00	Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento – para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos	Convênio 110/07
2710.12.30	Aguarrás mineral (“white spirit”)	Convênio 110/07
9613.10.00	Isqueiro de bolso, a gás, não recarregável	Protocolo 16/85
8523.29.21	Fitas Magnéticas em cassete de largura não superior a 4 mm	Protocolo 19/85
8523.29.22	Fitas Magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	Protocolo 19/85
8523.29.23	Fitas magnéticas em rolos ou carretéis, de largura superior a 6,5mm e inferior ou igual a 50,8 mm (2′)	Protocolo 19/85
8523.29.24	Fitas magnéticas em rolos ou carretéis, de largura superior a 6,5mm em cassetes para gravação de vídeo	Protocolo 19/85
8523.29.29	Outras Fitas magnéticas de largura não superior a 4mm	Protocolo 19/85
8523.29.29	Outras Fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm	Protocolo 19/85
8523.29.31	Fita magnética para repordução de fenômenos diferentes do som e da imagem	Protocolo 19/85
8523.29.32	Fita magnética de largura não superior a 4mm em cartucho ou cassete	Protocolo 19/85
8523.29.33	Outra Fita magnética de largura superior a 6,5mm	Protocolo 19/85
8523.29.39	Outra Fita magnética de largura superior a 4mm mas não superior a 6,5mm	Protocolo 19/85
8523.29.90	Outro suporte não gravado	Protocolo 19/85
8523.40.19	Outro suporte não gravado	Protocolo 19/85
8523.40.11	Disco para sistema de leitura por raio “laser” com possibilidade de ser gravado uma única vez (CD-R)	Protocolo 19/85
8523.40.21	Disco para sistema de leitura por raio “laser” para reprodução apenas do som	Protocolo 19/85
8523.40.22	Disco para sistema de leitura por raio “laser” para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	Protocolo 19/85
8523.40.29	Outro disco para sistema de leitura por raio “laser”	Protocolo 19/85
8523.41.10	Disco para sistema de leitura por raio “laser” com possibilidade de ser gravado uma única vez (CD-R)	Protocolo 19/85
8523.41.90	Outro suporte não gravado	Protocolo 19/85
8523.49.10	Disco para sistema de leitura por raio “laser” para reprodução apenas do som	Protocolo 19/85
8523.49.20	Disco para sistema de leitura por raio “laser” para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	Protocolo 19/85
8523.49.90	Outro disco para sistema de leitura por raio “laser”	Protocolo 19/85
8523.80.00	Disco fonográﬁco	Protocolo 19/85
8506	Pilhas e baterias de pilhas elétricas	Protocolo 18/85
8507.30.11	Acumulador elétrico de níquel-cádmio, de capacidade inferior ou igual a 15 Ah	Protocolo 18/85
8507.12.19	Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorparado, de telefonia celular	Convênio 135/06
4911.10.10	Catálogos contendo informações relativas a veículos	Protocolo 97/10 e 41/08
3701 3702 3704 3705 3706	Filme fotográﬁco e cinematográﬁco e slides	Protocolo 15/85
5205 5206 5207	Fio de Algodão
2201	Gelo	Protocolo 11/91
3208 3210	Outros produtos que não vernizes e tintas	Convênio 74/94
2707 2710 (exceto posição 2710.11.30) 2901 2902 3805 3807 3810 3814	Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros	Convênio 74/94
3404 3405.20 3405.30 3405.90 3905 3907 3910 2710	Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação	Convênio 74/94
2706.00.00 2713 2714 2715.00.00	Piche, Pez, Betume e Asfalto	Convênio 74/94
2707 2713 2714 2715.00.00 3214 3506 3808 3824 3907 3910 6807	Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos.	Convênio 74/94
3211.00.00	Secantes preparados	Convênio 74/94
3208 3815 3824 3909 3911	Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas	Convênio 74/94
3214 3506 3909 3910	Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação	Convênio 74/94
3204 3205.00.00 3206 3212	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	Convênio 74/94
9404.10.00	Suportes para cama (somiês), inclusive “box	Protocolo 190/09
9404.2	Colchões	Protocolo 190/09
9404.90.00	Travesseiros, pillow e protetores de colchões	Protocolo 190/09
4005.91.90	Fitas emborrachadas	Protocolo 85/11
4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, ﬂanges, uniões)	Protocolo 85/11
4016.91.00	Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida	Protocolo 85/11 Protocolo 85/11
4016.93.00	Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo	Protocolo 85/11
4408	Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratiﬁcada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratiﬁcadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm	Protocolo 85/11 Protocolo 85/11 Protocolo 85/11
4409	Pisos de madeira	Protocolo 85/11
4410.11.21	Painéis de partículas, painéis denominados “oriented strand board” (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, “waferboard”), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos	Protocolo 85/11
4411	Pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira	Protocolo 85/11
4418	Obras de marcenaria ou de carpintaria, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados “shingles e shakes”, de madeira	Protocolo 85/11
5703	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados	Protocolo 85/11
5704	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os ﬂocados, mesmo confeccionados	Protocolo 85/11
5904	Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados	Protocolo 85/11
6303	Persianas de materiais têxteis	Protocolo 85/11
6802	Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m 2	Protocolo 85/11
6805	Abrasivos naturais ou artiﬁciais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo.	Protocolo 85/11
6808.00.00	Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de ﬁbras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais	Protocolo 85/11
6809	Obras de gesso ou de composições à base de gesso	Protocolo 85/11
6810	Obras de cimento, de concreto ou de pedra artiﬁcial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões	Protocolo 85/11
7019 9019	Banheira de hidromassagem	Protocolo 85/11
8301	Cadeados	Protocolo 85/11
8302.50.00	Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns	Protocolo 85/11
8419.1	Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação	Protocolo 85/11
8515.90.00 8515.1 8515.2	Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	Protocolo 85/11
8413.70.10	Eletrobombas submersíveis	Protocolo 84/11
8504	Conversores e retiﬁcadores	Protocolo 84/11
8513	Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis	Protocolo 84/11
85.17	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por ﬁ o ou redes sem ﬁ o (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivos e os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53	Protocolo 84/11
85.17	Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs	Protocolo 84/11
8517.18.99	Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular	Protocolo 84/11
85.29	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, exceto os de uso automotivo	Protocolo 84/11
8529.10.11	Antenas com reﬂetor parabólico, exceto para telefone celular, exceto as de uso automotivo	Protocolo 84/11
8529.10.19	Outras antenas, exceto para telefones celulares	Protocolo 84/11
85.33	Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento	Protocolo 84/11
85.37	Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 da NCM/SH, bem como os aparelhos de comando numérico	Protocolo 84/11
8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22	Diodos emissores de luz (LED),exceto diodos “laser”	Protocolo 84/11
8543.70.92	Eletriﬁcadores de cercas	Protocolo 84/11
9032 9033.00.00	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios – exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classiﬁcados no código 9032.89.11 e os controladores eletrônicos da subposição 9032.89.2	Protocolo 84/11
9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo	Protocolo 84/11
9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	Protocolo 84/11
9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	Protocolo 84/11
94.05	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especiﬁcados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa ﬁxa permanente, e suas partes não especiﬁcadas nem compreendidas em outras posições	Protocolo 84/11
9405.10 9405.9	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para seres suspensos ou ﬁxados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes	Protocolo 84/11
9405.20.00 9405.9	Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes	Protocolo 84/11
9405.40 9405.9	Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes	Protocolo 84/11