PORTARIA GS N° 14, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOM de 18/03/2016)

Credencia empresa sediada neste Município como contribuintes substituídos, para retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN decorrente dos serviços por elas tomados, cujo imposto seja devido ao Município de São Luís.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o poder Executivo pode acrescentar ou excluir qualquer contribuinte do regime de substituição tributária, nos termos do Art. 3° da Lei 3.946, de 28 de dezembro de 2000, que alterou a redação do Art. 149 da Lei 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO que o Secretário da Fazenda do Município ou as autoridades fiscais a quem delegar, são competentes para incluir ou excluir pessoas jurídicas da lista de responsáveis contida no Anexo I do Decreto 45.151, de 18 de março de 2014, observado o disposto no Art. 23 do Decreto acima referenciado.

RESOLVE:

Art. 1° Fica credenciado como contribuinte substituto, sendo responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento integral do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN devido ao Município de São Luís, os contribuintes tomados de serviços relacionados no anexo único desta Portaria.

Art. 2° A Secretaria Municipal da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I – o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II – o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS (MA), 25 DE FEVEREIRO DE 2016.

RAIMUNDO JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO
Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 14, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

RAIMUNDO JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO
Secretário Municipal da Fazenda