(DOE de 22/03/2016)
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, protocolos e ajustes SINIEF que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, IV e VI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a realização das 251ª, 253ª, 254ª e 255ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 04.11.2015, 04.12.2015, 18.12.2015 e 28.12.2015, bem como da 159ª Reunião Ordinária do mesmo órgão, realizada no dia 11 de dezembro de 2015, em Maceió-AL, que introduziram alterações na legislação tributária estadual,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados e incorporados à legislação tributáriaestadual os seguintes atos:
I – Ajustes Sinief n°s 11/15, 12/15, 13/15, 14/15, 15/15, 16/15 e 17/15;
II – Convênios ICMS n°s 130/15, 139/15, 146/15, 147/15, 149/15, 151/15, 152/15, 153/15, 154/15, 155/15, 156/15, 157/15, 158/15, 160/15, 162/15, 163/15, 164/15, 167/15, 169/15, 172/15, 175/15, 180/15, 181/15, 183/15 e 184/15,
III – Protocolos ICMS n°s 79/15, 82/15, 84/15, 90/15 e 91/15.
Art. 2° Os contribuintes deste Estado ficam dispensados de apresentar mensalmente, a este Estado, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), nos termos do § 3° da Cláusula Terceira do Ajuste Sinief 12, de 4 de dezembro de 2015, permanecendo a obrigação de transmissão às demais unidades federadas.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de março de 2016.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA
AJUSTE SINIEF 11, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 07.12.15
AJUSTE SINIEF 12, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 07.12.15
AJUSTE SINIEF 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 15.12.15
AJUSTE SINIEF 14, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15
AJUSTE SINIEF 15, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15
AJUSTE SINIEF 16, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15
AJUSTE SINIEF 17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15
CONVÊNIO ICMS 130, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 06.11.15, pelo Despacho 212/15.
CONVÊNIO ICMS 139, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 07.12.15, pelo Despacho 230/15.
CONVÊNIO ICMS 146, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 15.12.15, pelo Despacho 236/15.
CONVÊNIO ICMS 147, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 15.12.15, pelo Despacho 236/15.
CONVÊNIO ICMS 149, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 15.12.15, pelo Despacho 236/15.
CONVÊNIO ICMS 151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 15.12.15.
CONVÊNIO ICMS 152, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 15.12.15, pelo Despacho 236/15.
CONVÊNIO ICMS 153, 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 15.12.15.
CONVÊNIO ICMS 154, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 15.12.15
CONVÊNIO ICMS 155, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 15.12.15.
CONVÊNIO ICMS 156, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15.
CONVÊNIO ICMS 157, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15.
CONVÊNIO ICMS 158, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15.
CONVÊNIO ICMS 160, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15.
CONVÊNIO ICMS 162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15.
CONVÊNIO ICMS 163, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15.
CONVÊNIO ICMS 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15.
CONVÊNIO ICMS 167, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15.
CONVÊNIO ICMS 169, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15
CONVÊNIO ICMS 172, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15.
CONVÊNIO ICMS 175, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15.
CONVÊNIO ICMS 180, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU em 22.12.15.
CONVÊNIO ICMS 181, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 29.12.15.
CONVÊNIO ICMS 183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 29.12.15.
CONVÊNIO ICMS 184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 29.12.15.
PROTOCOLO ICMS 79, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 01.12.15.
PROTOCOLO ICMS 82, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 30.12.15.
PROTOCOLO ICMS 84, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 30.12.15.
PROTOCOLO ICMS 90, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 31.12.15.
PROTOCOLO ICMS 91, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 31.12.15.