INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012

(DOE de 08/11/2012)

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para o aproveitamento do crédito de ressarcimento do ICMS nas operações com produtos sujeitos a substituição tributária decorrente de saídas interestaduais;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos para os pedidos de ressarcimento de ICMS decorrente de operações em que haja retenção do ICMS na origem em valor superior ao devido na sistemática da carga tributária líquida, proveniente da legislação interna;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de viabilizar a compensação do crédito fiscal dos contribuintes substitutivos por entradas que não possuem débito do ICMS normal,

RESOLVE:

Art. 1° O processo de ressarcimento de ICMS decorrente de operações de saídas interestaduais com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, nos casos em que o sistema de tributação alcance, simultaneamente, substituição tributária tanto de âmbito interno como decorrente de convênio e protocolo, será analisado pela Célula de Gestão da Substituição Tributária e do Convênio Exterior (CESUT), que se manifestará mediante informação fiscal sobre a legitimidade do pedido, e se for o caso, sobre o valor do crédito tributário a ser ressarcido.

§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos processos de ressarcimento de ICMS decorrente do regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, de que trata o Decreto n° 30.519, de 26 de abril de 2011, em que haja retenção do ICMS na origem em valor superior ao devido na sistemática da carga tributária líquida, proveniente da legislação interna.

§ 2° Para formalização do processo de requerimento do ressarcimento do ICMS de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá elaborar arquivo eletrônico atendendo às especificações técnicas estabelecidas no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 3° Na impossibilidade de ser efetuado o ressarcimento em forma de compensação do crédito fiscal, o processo será encaminhado à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI) para emissão de parecer homologatório do valor do crédito autorizado, quando reconhecida a sua legitimidade pelo órgão competente.

§ 4° O descumprimento do disposto no § 2° deste artigo impede a análise do processo e implica o arquivamento deste.

Art. 2°  O ressarcimento de que trata o artigo 1° deverá ser compensado com o débito de substituição tributária apurado no mês da sua homologação, devendo ser operacionalizado mediante a dedução do crédito nos sistemas corporativos da Sefaz, sob a responsabilidade do órgão que emitiu a informação fiscal respectiva.

§ 1° A utilização do crédito tributário a que se refere o caput, será limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto substituição tributária apurado no mês em que o crédito for autorizado.

§ 2° Na hipótese de não existir débito de imposto substituição tributária apurado, o saldo do crédito existente será transferido para os meses subseqüentes em que exiba débito, até o seu aproveitamento total.

§ 3° Fica vedado o abatimento de qualquer outro débito fiscal com o crédito autorizado na forma desta Instrução Normativa.

Art. 3° Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria de Administração Tributária – CATRI.

Art. 4° Fica revogada as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa n° 19, de 27 de junho de 2006.

Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° dia do mês subseqüente de sua vigência.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 2012.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 32/2012

CÉLULA DE GESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO COMÉRCIO EXTERIOR – CESUT

Núcleo de Controle da Substituição Tributária de Convênios e Protocolos – NUCON

ARQUIVO (.txt) ELETRÔNICO DO RESSARCIMENTO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO ÚNICO

Registro 2. Produtos

NOTAS:

(i) Na hipótese de não existir inscrição de contribuinte substituto tributário no CGF do Ceará, nas compras, informar a inscrição estadual do fornecedor no Fisco de origem

(ii) No registro de Inventário de cada item, a UF de origem = CE e a IE_Requerente=IE_Remetente=IE_Destinatário

(iii) O mesmo item deve ter o mesmo código nas Compras, nas Vendas e no Inventário

(iv) Preencher este campo somente quando o peso da embalagem for parâmetro para o ressarcimento

FORMATO DOS CAMPOS

1. Numerico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a virgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

2. Alfanumerico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco

PREENCHIMENTO DOS CAMPOS

1. NUMERICO – Na ausencia de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.

2. ALFANUMERICO – Na ausencia de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos. As datas deverão ter o formato: DD/MM/AAAA

D – dia; M – mês e A – ano