PORTARIA AGEPAN N° 69, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010

(DOE de 10/02/2010)

Acrescenta ao Anexo Único da Portaria n° 009, de 28 de março de 2003, que trata da Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN, valores, expressos em percentuais, calculados sobre o valor da UFERMS.

O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, vinculada a Secretaria de Estado de Governo, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o previsto nos incisos III e VII do artigo 11 do Decreto n° 10.704, de 19 de março de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar ao Anexo Único da Portaria n° 09, de 28 de março de 2003, os seguintes valores, expressos em percentuais, calculados sobre o valor da UFERMS.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2010.

SÉRGIO SEIKO YONAMINE
Diretor Presidente

ANEXO ÚNICO