(DOE de 27/04/2016)
Divulga empresa enquadrada no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6821/2014.
Art. 1° Torna público a adesão ao programa de incentivo á produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro instituído pela Lei n° 6821/2014, regulamentado pelo Decreto n° 44.865/2014 do contribuinte abaixo citado:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO N.° |
| 86.693.151 | 20198653000134 | Ottenbrau Cervejaria Ltda-EPP | E-04/025/842/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização