PORTARIA GS N° 21, DE 14 DE MARÇO DE 2016

(DOM de 18/0/2016)

INSTITUI FORMULÁRIO PARA IMPUGNAÇÃO/ DEFESA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a solicitação formulada por meio do Ofício n° 05/2016 do Conselho de Contribuintes do Município de São Luís, para que seja instituído Formulário Para Impugnação/Defesa Administrativa, no âmbito desta SEMFAZ, que atenda aos requisitos mínimos legais, na forma do art. 274 da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís (Decreto n° 33.144, de 28 de dezembro de 2007);

CONSIDERANDO a importância de que as impugnações administrativas atendam aos requisitos mínimos legais, sob pena de que suas análises e julgamentos importem em prejuízos a este Município ou aos contribuintes;

CONSIDERANDO que esta Administração tem o poder/dever de agir em conformidade aos princípios esculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Formulário Para Impugnação/Defesa Administrativa no âmbito desta Secretaria, conforme modelo constante do anexo único desta Portaria.

Art. 2° Decidir que o Formulário Para Impugnação/Defesa Administrativa instituído por esta Portaria é o único documento disponibilizado por este órgão para os fins do art. 274 da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís (Decreto n° 33.144, de 28 de dezembro de 2007).

Parágrafo Único. A instituição do Formulário Para Impugnação/Defesa Administrativa não impede a utilização de outros modelos que os contribuintes queiram fazer uso.

Art. 3° Determinar que o Setor de Protocolo seja responsável pela orientação dos contribuintes quando do preenchimento do Formulário Para Impugnação/Defesa Administrativa.

Art. 4° Determinar que o Formulário Para Impugnação/Defesa Administrativa seja disponibilizado, em cópias impressas, no Setor de Protocolo, e em arquivo para impressão, por meio do endereço eletrônico <http://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/>.

Art. 5° Determinar que seja dado conhecimento desta Portaria aos setores competentes, para que possam providenciar as ações necessárias para implementação.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos 10 (dez) dias após essa data.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

RAIMUNDO JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO
Secretário Municipal da Fazenda

FORMULÁRIO PARA IMPUGNAÇÃO/DEFESA ADMINISTRATIVA

DADOS DO CONTRIBUINTE:

DADOS DO LANÇAMENTO IMPUGNADO:

RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:

FINALIDADE DO (S) PEDIDO (S):

OUTRAS INFORMAÇÕES:

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS:

Por meio do presente Requerimento, venho à presença do Sr. Secretário Municipal de Fazenda de São Luis, impugnar os créditos tributários acima descritos, pelo o que se espera o recebimento deste e atendimento do (s) elaborado (s).

São Luís, _____ de ______________ de ___________.

Assinatura e CPF do Representante Legal