(DOE de 02/05/2016)
Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Código de Receitas Diversas o código constante do anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
| Código de Receita | Descrição | Rubrica |
| 912-1 | Pagamento de Contrapartida LC 160/2015 e LC 161/2015-XXIV RA e XVI RA | 2430.01.01.05 |