PORTARIA GSER N° 72, DE 02 DE MAIO DE 2016

(DOE de 03/05/2016)

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na tabela a que se refere o art. 1° da Portaria n° 108/GSER, de 13 de maio de 2014, o item abaixo indicado:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula N° 183.856-3