PROTOCOLO ICMS N° 037, DE 05 DE JUNHO DE 2009

DOU de 01/07/2009

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DE SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Belo Horizonte, no dia 5 de junho de 2009,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n° 087 / 96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 081 / 93, de 10 de setembro de 1993, e 070 / 97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula Primeira: Nas operações interestaduais com os produtos listados no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo às operações subsequentes. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 064/2011, vigência a partir de 06/10/2011.

Parágrafo único: O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 064/2011, vigência a partir de 06/10/2011.

Cláusula Segunda: O disposto na Cláusula Primeira não se aplica:

I – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria; Alterado pelo Protocolo ICMS nº 024/2011, efeitos: a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo, no DF; a partir de 01.10.2011, em MG; a partir de 14.04.2011, em SP.

II – às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa; Alterado pelo Protocolo ICMS nº 024/2011, efeitos: a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo, no DF; a partir de 01.10.2011, em MG; a partir de 14.04.2011, em SP.

III – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 024/2011, efeitos: a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo, no DF; a partir de 01.10.2011, em MG; a partir de 14.04.2011, em SP.

IV – às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento localizado no Estado de São Paulo e que tenham origem no Distrito Federal. Acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 024/2011, efeitos: a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo, no DF; a partir de 01.10.2011, em MG; a partir de 14.04.2011, em SP.

V – às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo;

§1º Na hipótese prevista no inciso I, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo Único deste protocolo. Acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 024/2011, efeitos: a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo, no DF; a partir de 01.10.2011, em MG; a partir de 14.04.2011, em SP.

§2º Nas hipóteses desta cláusula, inclusive do disposto no § 3º, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 024/2011, efeitos: a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo, no DF; a partir de 01.10.2011, em MG; a partir de 14.04.2011, em SP.

§3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado em Minas Gerais, o disposto no inciso II somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 024/2011, efeitos: a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo, no DF; a partir de 01.10.2011, em MG; a partir de 14.04.2011, em SP.

§4º Na hipótese de saída interestadual promovida por fabricante com destino a contribuinte considerado “distribuidor hospitalar”, como tal definido pela legislação da unidade federada de destino, que poderá, a seu critério, dispensar a retenção antecipada de que trata este Protocolo, observado o disposto no § 1º. Acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 024/2011, efeitos: a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo, no DF; a partir de 01.10.2011, em MG; a partir de 14.04.2011, em SP.

Cláusula terceira. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 064/2011, vigência a partir de 06/10/2011.

§1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula. MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) /(1- ALQ intra)] -1, onde: Alterado pelo Protocolo ICMS nº 064/2011, vigência a partir de 06/10/2011.

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo; Alterado pelo Protocolo ICMS nº 064/2011, vigência a partir de 06/10/2011.

II -“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; Alterado pelo Protocolo ICMS nº 064/2011, vigência a partir de 06/10/2011.

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 064/2011, vigência a partir de 06/10/2011.

§2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no §1º. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 064/2011, vigência a partir de 06/10/2011.

§3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 064/2011, vigência a partir de 06.10.2011.

Cláusula Quarta: O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula quinta. Revogada pelo Protocolo ICMS nº 144/2009, vigência a partir de 01.11.2009.

Cláusula Sexta: O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 081/1993, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula Sétima: Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual haja previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

§1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo. Alterado pelo Protocolo ICMS n° 126/2012, efeitos a partir de 08/10/2012.

§2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação Alterado pelo Protocolo ICMS nº 144/2009, vigência a partir de 01/11/2009.

Cláusula oitava. Revogada  pelo Protocolo ICMS nº 144/2009, vigência a partir de 01/11/2009.

Cláusula Nona: Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula Décima: Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

Minas Gerais – Simão Cirineu Dias; São Paulo – Mauro Ricardo Machado Costa.

Anexo Único
Alterado pelo Protocolo ICMS nº 024/2011, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para os estados, MG, DF e SP a partir 14.04.2011

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA