PROTOCOLO ICMS Nº 188, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

DOU de 21/12/2009

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Estados signatários atualmente: AP, MG, MT, PR, RJ, RS, SC.

Os Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n° 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula Primeira: Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH, destinadas aos Estados de Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo às operações subsequentes. Alterado pelo Protocolo ICMS n° 148/2013, efeitos a partir de 01/06/2014.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

Cláusula Segunda: O disposto neste protocolo não se aplica:

I – às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista; Alterado pelo Protocolo ICMS nº 108/2011, efeitos a partir de 01/02/2012.

II – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; Alterado pelo Protocolo ICMS nº 179/2010, vigência a partir da data prevista pelo Poder Executivo.

IV – às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

V – na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, de produtos mencionados no anexo único deste protocolo nos itens: Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 007/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

a) 11 do grupo III – LATICÍNIOS E MATINAIS, somente em relação à margarina vegetal acondicionada em embalagem de até 500 gramas e a creme vegetal;

b) 3 do grupo VII – PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS, somente em relação aos panetones classificados no código 1905.20.10.

c) 10 do grupo V – MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS; Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 081/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

d) 3 do grupo VI – BARRAS DE CEREAIS, somente em relação ao alimento próprio para dieta de nutrição enteral ou oral; Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 081/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

e) 10 do grupo VII – PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS, somente em relação ao pão francês de até 200g; Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 081/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

f) 1 do grupo VIII – ÓLEOS; Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 081/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

g) 1 e 2 do grupo IX – PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE, somente em relação aos produtos comestíveis resultantes da matança de gado e aves em estado natural, resfriado ou congelado; charque salsicha, linguiça e mortadela; Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 081/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

h) 3 do grupo IX – PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE, somente em relação à sardinha em lata; Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 081/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

i) 5 do grupo XI – OUTROS. Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 081/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

VI – às operações com os produtos mencionados nos itens 8 e 9 do grupo XI- OUTROS do Anexo Único, em relação ao Estado de Minas Gerais. Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 081/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

§1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.

§2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste protocolo não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista. Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 012/2013, efeitos a partir de data fixada pelo Poder Executivo.

§4º Para fins do disposto nesta cláusula, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando: Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 012/2013, efeitos a partir de data fixada pelo Poder Executivo.

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/89, art. 9°);

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, II);

d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, III);

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I);

f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II).

Cláusula Terceira: A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da  mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 108/2011, efeitos a partir de 01/02/2012.

§1º Em substituição ao valor de que trata o “caput”, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula”MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1″, onde: Alterado pelo Protocolo ICMS nº 108/2011, efeitos a partir de 01/02/2012.

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo; Alterado pelo Protocolo ICMS nº 108/2011, efeitos a partir de 01/02/2012.

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; Alterado pelo Protocolo ICMS nº 108/2011, efeitos a partir de 01/02/2012.

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 108/2011, efeitos a partir de 01/02/2012.

§2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no §1º. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 108/2011, efeitos a partir de 01/02/2012.

§3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 108/2011, efeitos a partir de 01/02/2012.

Cláusula Quarta: O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula Quinta: O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula Sexta: Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 179/2010, vigência a partir da data prevista pelo Poder Executivo.

§1° Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 179/2010, vigência a partir da data prevista pelo Poder Executivo.

§2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

§3° – Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo. Acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 179/2010, vigência a partir da data prevista pelo Poder Executivo.

Cláusula Sétima: Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula Oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010.

Minas Gerais – Simão Cirineu Dias; Santa Catarina – Antônio Marcos Gavazzoni;

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO
Alterado pelo Protocolo ICMS nº 108/2011 (DOU de 28.12.2011), efeitos a partir de 1º.02.2012.

I – CHOCOLATES

II – SUCOS e BEBIDAS

III – LATICÍNIOS e MATINAIS

IV – SNACKS, CEREAIS e CONGÊNERES

V – MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS

VI – BARRAS DE CEREAIS

VII – PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS

VIII – ÓLEOS Alterado pelo Protocolo ICMS n° 148/2013 (DOU de 11.12.2013) efeitos a partir de 01.06.2014 Redação Anterior

IX – PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE

X – PRODUTOS HORTÍCULAS e FRUTAS

XI – OUTROS

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TRIBUTANET:

Nota 01: Histórico de adesões – Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS nº 014/2011, efeitos a partir de 01.06.2011); Amapá (Protocolo ICMS 91/2011, efeitos a partir de 01.03.2012); Paraná (Protocolo ICMS 120/2013, efeitos a partir de 01.03.2014, de acordo com o Decreto nº 9.779/2013); Mato Grosso (Protocolo ICMS 166/2013, efeitos a partir de 11.12.2013); Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 148/2013, efeitos a partir de 01.06.2014).

Nota 02: Regulamentado no Estado do Amapá pelo Decreto nº 307/2012, com efeitos a partir de 01.03.2012.

Nota 03: Incorporado a legislação do Estado do Amapá pelo Decreto nº 451/2012 , com efeitos a partir de 23.02.2012.