INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.275, DE 18 DE MAIO DE 2016

(DOE de 23/05/2016)

Altera a Instrução Normativa n° 761/2005-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.
A Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE e no Decreto n° 6.737 , de 17 de abril de 2008, resolve baixar a seguinte:

Instrução Normativa:

Art. 1° O art. 23-A da Instrução Normativa n° 761/2005-GSF, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 23-A. …..

…..

III – …..

…..

d) …..

1. ’41’ – Contribuição PROTEGE, relativo à fruição de benefícios fiscal condicionados;

…..”

Art. 2° Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 18 dias do mês de maio de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária de Estado da Fazenda

Antônio Paulo Vogel de Medeiros
Superintendente Executivo