(DOU de 24/05/2016)
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15, de 15 de dezembro de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1° Fica revogado o parágrafo único do art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15, de 15 de dezembro de 2009, sem prejuízo da subsistência dos parcelamentos em curso.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRÍCIO DA SOLLER
Procurador-Geral
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal do Brasil