(DOE de 24/05/2016)
REVOGA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, EM ATENDIMENTO AOS AJUSTES SINIEF N°´S 15 E 17, AMBOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõem os Ajustes SINIEF n°s 15 e 17, ambos de 2015, publicados no Dário Oficial da União em 22 de dezembro de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo n° 1500-7906/2016,
DECRETA:
Art. 1° Ficam revogados o 272-G e a Tabela C do Anexo XVI, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 1991.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de maio de 2016, 200° da Emancipação Política e 128° da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador