(DOE de 28/05/2016)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ g” , da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria n° 286/GSER, de 27 de novembro de 2015, o (s) item (ns) abaixo indicado (s), que servirá (ão) como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
Tipo: Água Mineral s/Gás
Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA
Marca: SANTA JOANA
Tipo Embalagem: Copo
Capacidade: 200 ml a 300 ml
EAN / GTIN (unitário):
Preço Sugerido: 0,42
Tipo: Água Mineral s/Gás
Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA
Marca: SANTA JOANA
Tipo Embalagem: Garrafa PET
Capacidade: 330 ml
EAN / GTIN (unitário):
Preço Sugerido: 0,74
Tipo: Água Mineral c/Gás
Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA
Marca: SANTA JOANA
Tipo Embalagem: Garrafa PET
Capacidade: 330 ml
EAN / GTIN (unitário):
Preço Sugerido: 0,74
Tipo: Água Mineral s/Gás
Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA
Marca: SANTA JOANA
Tipo Embalagem: Garrafa PET
Capacidade: 500 ml
EAN / GTIN (unitário):
Preço Sugerido: 0,50
Tipo: Água Mineral c/Gás
Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA
Marca: SANTA JOANA
Tipo Embalagem: Garrafa PET
Capacidade: 500 ml
EAN / GTIN (unitário):
Preço Sugerido: 0,50
Tipo: Água Mineral s/Gás
Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA
Marca: SANTA JOANA
Tipo Embalagem: Garrafa PET
Capacidade: 1500 ml
EAN / GTIN (unitário):
Preço Sugerido: 1,55
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula N° 183.856-3