(DOE de 17/06/2016)
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n° 41.557/2008.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n° 41.557/2008 , pelo contribuinte abaixo citado:
| INSC. ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° |
| 82.174.265 | 33.009.945/0023-39 | PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A | E-04/039/195/2016 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 18.04.2016.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização