(DOE de 18/06/2016)
Revoga a Portaria CAT-137/2015, de 29-10-2015
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 67, Lei 6.374, de 01-03-1989, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° Fica revogada a Portaria CAT-137/2015, de 29-10-2015.
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.